VOTA BRASIL
- E ninguém vai pra cadeia. Isto não é prerrogativa de
municípios de São Paulo, não, no Rio, várias prefeituras ficaram sucateadas,
inclusive Duque de Caxias onde o cretino do prefeito, elemento de alta
periculosidade, não foi reeleito e deixou
a cidade literalmente entregue a ratos e baratas, o lixo deixou de ser
recolhido, vieram as fortes chuvas e arrasaram o município, sendo que, o mais
atingido foi Xerém com desmoronamento de terra, desabamentos, vitimas fatais e muitos
desabrigados. Mas, fazer o quê, no próximo pleito o canalha volta com pose de
santo, fazendo mil promessas e o povo vota do safado que deveria ficar na
cadeia por crime contra a Humanidade.
- Ah, já ia me esquecendo, a maioria destes nobres alcaides
da Baixada Fluminense mora em suntuosos apartamentos ou casa em luxuosos condomínios
fechados da Barra da Tijuca, na Capital, a salvo de qualquer enchente, bairro
preferido de 9 entre dez emergentes, sejam eles jogadores de futebol,
pagodeiros, popstars, celebridades televisivas, ex-BBBs, bicheiros,
contrabandistas, sonegadores e membros de quadrilhas de desvio de dinheiro público.
EM SÃO PAULO VIROU
MODA E A REPUBLIQUETA CONTINUA CUSTODIANDO ARMAS NO FORUM
AMENIDADES
A professora pergunta para o Joãozinho:
— Qual o tempo verbal na frase ”eu procuro um homem fiel”?
E o Joãozinho:
— Tempo perdido.
O PRECEDENTE É
PERIGOSO, O APLAUSO É TRÁGICO
A separação de poderes, desde Montesquieu, baseia-se, nas
democracias representativas, como a brasileira, em dois pólos de difícil
equilíbrio, pois, uma perna é a igualdade quimérica e outra é a assimetria
real, derivada da fonte diversa da legitimidade de cada um.
Pelo menos na teoria, esses poderes, para serem iguais e
interdependentes (e não independentes) precisam conviver num sistema de pesos e
contra-pesos segundo o qual cada um, de per si, limita o arbítrio (e não o
poder) do outro. Assim, o Executivo tem seus atos fiscalizados pelo
Legislativo, e a legalidade desses atos é controlada pelo Judiciário, que,
igualmente, controla a constitucionalidade das leis, cuja elaboração é
prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo. O Executivo por meio das Medidas
Provisórias e o Judiciário brasileiro, principalmente na sua fase atual,
rompendo com a formação positivista de nosso Direito, teima em legislar,
assumindo poderes que lhe são vedados pela Constituição de que o Judiciário
deve ser guardião.
O Judiciário, no Brasil, também foge à regra, por não
conhecer controle externo.
Se não conhece a fiscalização a que são obedientes os
demais poderes, a quem os atos judiciais estão submetidos? Quem lhe impõe limites? Não se diga que é a
Constituição, pois que esta reina sobre todos.
Separando e
distinguindo os poderes, e, consequentemente, impondo-lhes limitações, há,
ainda e principalmente, a origem de cada um. Ao contrário do Executivo e do
Legislativo, o Judiciário, no Brasil, é o único dos poderes republicanos que
desconhece a única legitimidade conhecida pela democracia, aquela derivada da
soberania popular. Em vez de mandatários da vontade da cidadania,
expressa em eleições periódicas das quais derivam mandatos certos, os membros
do Judiciário – agora me refiro aos Tribunais superiores, a começar pelo STF –,
são nomeados pelo Presidente da República; em vez de exercerem mandatos a termo
(como os titulares dos poderes Executivo e Legislativo em todas as instâncias)
suas investiduras relembram a monarquia, pois são vitalícias.
Ao contrário de governantes e legisladores, são
inalcançáveis, o Judiciário como instituição e os ministros como juízes, livres
daquele controle externo que eles próprios exercem sobre o Executivo. São como
o rei na monarquia: irresponsáveis, isto é, não respondem pelos seus atos.
Açulado por uma
direita impressa inconsequente, vem, de uns tempos até aqui, o TSE e,
principalmente, o STF, exorbitando de seus poderes, seja julgando para além da
lei, seja criando direito novo, construindo a instabilidade jurídica que afeta
a segurança dos cidadãos, pois todo o direito vigente pode ser alterado, de
cabo a rabo, numa simples assentada – seja a presunção da inocência nos
julgamentos criminais, seja o direito de defesa, institutos que nos separam da
barbárie.
Sem discutir o mérito das decisões, o fato é que as recentes
sessões da Suprema Corte (refiro-me especificamente à novela do “mensalão”) se
transformaram em lamentável reality show, donde a espetacularização do
julgamento, cada juiz procurando desempenhar seu papel como ator preocupado com
as câmeras e a audiência, embora não recebam cachê nem concorram a prêmios.
Louvo a transparência para lamentar o conteúdo.
O juiz isento, sereno, incumbido pela sociedade (pela
sociedade?) de, em seu nome, julgar, transfigura-se em promotor raivoso, e
raivosos, os julgadores se desentendem. No mesmo diapasão das agressões aos
réus, desrespeitados, desrespeitam-se e agridem-se entre si.
O que foi feito da liturgia da função nobilíssima?
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), durante reunião
de líderes partidários no começo de dezembro. Ele considerou “ingerência” do
Judiciário a decisão de cassar mandatos dos condenados no “mensalão.
Tenho para mim que na raiz do empobrecimento do Supremo –
que já teve Adauto Lúcio Cardoso, Ribeiro da Costa, Victor Nunes Leal, Hermes
Lima e Evandro Lins e Silva – para não falar em Orozimbo Nonato, está a
ausência de biografia de seus titulares. Assim, pobres, tentam, cada
um a seu modo, construir sua história no exercício da judicatura, e às custas
dela; desatentos aos Anais da Justiça, estão voltados para a glória fugaz dos
refletores, a confirmar o dito célebre segundo o qual todo anônimo tem direito
a dez minutos de fama.
Tudo isso encanta a direita impressa e seu encantamento
seduz os atores. Autoritária, preconceituosa e racista, nossa direita não
admite a emergência das massas. Isto é o que está na raiz da crise que se
procura criar, artificialmente, para deter o avanço social, ainda que seu preço
seja a fragilização das instituições democráticas. Nas vezes anteriores, bradando
o mesmo cantochão, essa mesma direita (ela não muda) trouxe para as ruas os
tanques e, sempre que pode, golpeou a democracia, em nome dela. Foi assim na
segunda deposição de Getúlio, em 1954, e na deposição de Jango em 1964.
Presentemente, os tanques estão indisponíveis e as baionetas ensarilhadas, e a
chefe do Poder Executivo se encontra protegida por inédito apoio popular. Na ausência de
outra alternativa, desmoralize-se a essência da democracia, a política e os
políticos, judicialize-se a política, e destrua-se o Poder Legislativo, o mais
vigiado de todos os poderes, o mais desarmado de todos os poderes. Destrua-se
a política e a derrocada democrática virá por consequência. Essa é a ordem. E
foi sempre assim.
Se não é mais possível a ditadura da japona, que venha o
autoritarismo da toga.
Ébrios de vaidade, nossos ministros – na sua maioria
(louvem-se as poucas exceções) – não se dão conta de que os elogios fáceis são
igualmente fugazes e falsos.
Sabe o STF que não lhe cabe decretar a perda de mandato de
representante eleito, pois esse mandato foi outorgado pela soberania popular.
A perda de mandato é decreto político privativo da instância política. No
caso de parlamentar, é prerrogativa e dever da Casa à qual pertença o imputado.
Mas, provocando a dignidade de outro Poder, insiste-se em feri-lo e para
fazê-lo atropelam a Constituição:
“Art. 55 – Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
…
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
…
§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de Partido Político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.
…
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
…
§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de Partido Político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.
O fato, inquestionável, de que o STF é o último intérprete
da Constituição, não o autoriza a reescrevê-la, para dar sustentação jurídica a
uma aberração. Insaciável, Poder que procura crescer alimentando-se do poder
dos outros poderes, o mesmo STF decide interferir na domesticidade do
Congresso Nacional, quando liminar suprema de um ministro, determina a
alteração da pauta de votações, impedindo a apreciação de veto da Presidente da
República.
Essas considerações me vêm à consideração após ver e ouvir o
voto do nobre e ilustre ministro Celso de Mello, decano da Casa. Sua Excelência
não se conteve com o seu voto puro e simples. Resolveu recheá-lo com um
discurso inapropriado de admoestações e ameaças ao Poder Legislativo e ao seu
presidente.
A quais forças está servindo quem persegue um conflito
institucional?
Roberto Amaral
- Belo discurso do “socialista”, um dos expoentes máximos do
PSB que já teve em suas fileiras outro “socialista”, no caso, o camarada Paulo
Skaf (http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0110200914.htm) grande líder do empresariado “socialista” nacional,
concentrado na FIESP que até hoje preside!
- Causa espécie que, somente agora, o nobre e ilustre
“socialista” se insurja contra as decisões da Suprema Corte do país, a
qualidade intelectual e o critério de escolha de seus membros, mas, como diria
o nosso velho amigo Jacck, o Estripador, vamos por parte.
- Inicialmente, respondendo as primeiras perguntas do
camarada “socialista”, qualquer apedeuta jurídico, como este humilde blogueiro,
responderia que os atos judiciais e seus limites estão submetidos ao livre
convencimento dos magistrados, as leis e, acima de tudo, à Constituição
Federal, pelo menos, é assim que funciona em democracias clássicas sérias, ou
será que o nobre
“socialista” pretende que algum outro Poder revise as
decisões judiciais?
- Se no Brasil, como em muitos outros países, “o Judiciário é
o único dos poderes republicanos que desconhece a única ‘legitimidade’
conhecida pela democracia, aquela derivada pela tal “soberania popular” de que
agora tanto se fala e propala-se para amparar a impunidade de políticos
corruptos e a escolha de seus membros de instâncias inferiores é apurada, POR
MÉRITO, através de concurso público é porque assim o quiseram os constituintes,
mandatários da “soberania popular, que elaboraram a Constituição Federal e,
felizmente é desta forma, pois, não consigo imaginar magistrados chafurdando na
mesma lama do submundo da política brasileira disputando uma vaga na
magistratura, já bastam os membros dos tribunais superiores que Deus sabe o que
são capazes de ter que fazer para serem idicadoss pelo rei de plantão. Aliás,
neste aspecto, o nobre “socialista” se contradiz quando valoriza a tal
“soberania popular” e questiona a escolha dos membros de tribunais superiores
indicados pelo mandatário-mor da tal da “soberania popular”, diga-se de
passagem, segundo se noticia, um até foi indicado por ser filho da amiga da
mulher do rei de plantão e outro por ter sido advogado do partido do mesmo rei
de plantão.
- O nobre ”socialista” em seu discurso enfadonho afirma que o
TSE e o STF vêm sendo açulado pela “direita”, mas eles, atualmente, são
compostos, em sua
maioria por membros indicados pelo rei e pela rainha de
plantão, tidos e havidos como de “esquerda”, como se justiça e aplicação de
leis vigentes dependesse de ideologias!
- E de que julgamento fala o nobre “socialista” quando se
refere a “presunção de inocência” e do “direito de defesa”? Com certeza, com
seu aguçado espírito de imparcialidade, não seria o do mensalão, já que provas
robustas não faltaram para a condenação dos quadrilheiros e, muito menos,
direito de defesa (e bota direito de defesa nisto que contou até com o
“contraponto” do voto do revisor que não passou de um belo voto de defesa, de
certo modo, melhor até de que muita defesa de constituintes de alguns réus),
visto que, bastavam os ministros interromperem as Sessões para lancharem e lá
vinham calhamaços de Memoriais, até durante a dosimetria das penas, coisa nunca
vista no mundo!
- Epa, quanto ao “empobrecimento” do Supremo, conclamo o
nobre “socialista” a sairmos Brasil afora numa cruzada colhendo assinaturas
para entrarmos com uma medida judicial responsabilizando o rei e a rainha de
plantão nos últimos dez anos por tal “empobrecimento”, haja vista que, entre
atuais e aposentados, onze deles foram indicados por Suas Majestades, a saber:
Eros Grau (aposentado), Carlos Alberto
Direito (falecido), Cesar Peluso (aposentado), Carlos Aires Britto
(aposentado), e na ativa Joaquim
Barbosa, Ricardo Lewandowiski Carmen
Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zawaski. A propósito, vale
outro registro da contradição do nobre e ilustre camarada “socialista”, segundo
o qual, até 2003, com a “direita” no poder, inclusive em períodos ditatoriais,
o STF era “rico biográfica e intelectualmente”, posteriormente, com a
“esquerda” no poder foi “empobrecido”!
- Quem é mesmo que desmoralizada a democracia é o Judiciário
ou os sanguessugas, os mensaleiros petistas, demistas e tucanos, o toma lá da
cá, a troca de partidos como se bebe água, as candidaturas de bandidos com
extensas folhas penais, os Paulos Malufs, os
Valdemares da Costa Neto, os Pedros Correas, os Joaquins
Roriz, os Arrudas, os Gim Argellos, os Renans Calheiros, os Jader Barbalhos, as
compras de votos, dentro e fora do Parlamento, sejam para votar a reeleição de
um presidente da República, sejam para apoiar o governo, a falta de decoro, a
violação do Painel Eletrônico do Senado, os Anões do Orçamento da União, a
farsa da CPMI do Cachoeira, a farsa da votação de três mil vetos presidenciais
em um dia (PARADOS HÁ 20 ANOS “NA CASA DO POVO”), com cartas marcadas,
descumprindo o Regimento Interno do Congresso, as nomeações secretas de
apadrinhados, a fraude no pagamento de horas extras de funcionários do
Parlamento, as notas frias para justificar o gasto das verbas públicas
concedidas aos parlamentares. Quem é mesmo que desmoraliza a democracia e a tal
“soberania popular”, hein?!
- Faz-me rir quando o ilustre camarada “socialista” fala em “judicialização” da
política, como se algum ministro por iniciativa própria fosse ao
respeitabilíssimo Congresso Nacional para bisbilhotar o que os nobres
“representantes do povo” estão fazendo e suas tenebrosas transações. Será que o
camarada “socialista” ignora que o Judiciário só se manifesta quando PROVOCADO
e, quando provocado, não pode se omitir, tem que tomar decisão?
- Por fim, quando a “liminar suprema de um ministro,
determina a alteração da pauta de votações, impedindo a apreciação de veto da
Presidente da República”, melhor dirão os artigos que se seguem.
TRÊS MIL VETOS E UMA
GRANDE OMISSÃO
Por Alberto Dines em 24/12/2012 na edição 726
Quando há duas semanas descobriu-se que havia mais de três
mil vetos presidenciais na fila para serem examinados pelo Congresso – alguns
datados de 1994! – flagrou-se a natureza e dimensões do leviatã burocrático
nacional.
A surpresa foi geral, mas a reação do responsável por este
formidável atentado ao Estado de Direito foi kafkiana. Para permitir a urgência
na apreciação do veto de Dilma Rousseff à distribuição dos royalties do
petróleo, o chefe de Legislativo, o inventivo e sempiterno José Sarney,
determinou que os vetos fossem examinados simultaneamente: mandou imprimir um
catatau de quase 500 páginas para ser distribuído a cada um dos deputados e
senadores onde seriam anotados os respectivos votos, item por item, e depois
depositados em “urnas” de madeira, verdadeiras caçambas que os funcionários
carregariam nos ombros.
A farsa merecia ser incluída numa novela em quadrinhos
sobre a República dos Equívocos. Não deu tempo: os chargistas estão
assoberbados, nossos melhores satiristas já se foram, outros estão de licença
médica e o recesso natalino não pode ser atrasado. Fica para a próxima.
Escancarou-se simultaneamente a incapacidade da nossa mídia
em exercer a sua função fiscalizadora. Aquele que foi chamado de Quarto Poder e
hoje se comporta como se fosse o undécimo, não conseguiu enxergar a gigantesca
ilegalidade que está sendo praticada consecutivamente há 18 anos. Nem se
esforçou.
Ícones da inépcia
Três mil vetos presidenciais pendurados, sem solução,
constituem uma aberração institucional que não pode ser varrida para debaixo do
tapete. Se nossos repórteres políticos já não cobrem o Congresso, por que
continuam ser credenciados para esta missão?
É óbvio que há em Brasília profissionais conscientes,
ansiosos para exercer a vigilância sobre um poder que no passado foi o
principal aliado da imprensa na denúncia de abusos. Os porteiros das redações é
que desistiram do jornalismo de formiguinha, teimoso, tinhoso, anônimo e
eficaz.
Os editores querem aparecer, brilhar, produzir manchetes
espetaculosas, de preferência sopradas ou vazadas pelas autoridades ou
arapongas. Não têm tempo nem ânimo para estimular as novas gerações de
repórteres a meter a mão na papelada, devassar os “atos secretos” e driblar os
arrogantes assessores de imprensa a serviço do mau jornalismo.
Não se cobrem as sessões, não se cobra assiduidade dos
representantes do povo, não se examinam os relatórios produzidos pela
descomunal burocracia a serviço das duas casas do Parlamento.
Os três mil vetos em suspenso são os ícones de um
Legislativo inepto e viciado. São também um atestado de uma imprensa
desnorteada, desfibrada, alheia ao seu compromisso de servir a sociedade e a
democracia.
AÇÕES DE MARGINAL
Fraude da apreciação dos 3.059 vetos é o escancaramento,
pelo próprio Congresso, de sua marginalidade constitucional
O CONGRESSO está em situação inconstitucional há mais de dez anos e, com isso, fora do Estado de Direito.
O golpe legislativo planejado entre suas lideranças, para votar por meio fraudulento 3.059 vetos presidenciais, não é causa, é apenas efeito e confirmação da proposital marginalidade do Congresso em relação à Constituição.
Foi o Congresso mesmo que, em 2001, desgastado pelas gritantes trapaças com vetos e medidas provisórias, durante o governo Fernando Henrique aprovou a inovação constitucional de 30 dias de prazo para apreciar os vetos presidenciais em parte ou no todo de projetos aprovados pelo Legislativo. O não cumprimento do prazo exige a paralisação automática da pauta de votações.
Desde que se negou a apreciar vetos e ao consequente "trancamento da pauta" -há vetos com 12 anos de espera-, o Congresso optou pela inconstitucionalidade.
Tornada o seu estado permanente, com a continuada deliberação de relegar os vetos até este imoral acúmulo de 3.059. Os vetos sem decisão legislativa incluem inúmeros casos que se traduzem como traições congressistas a ansiedades da população e necessidades da vida nacional.
A fraude da apreciação conjunta dos três milhares de vetos pendentes é o escancaramento, pelo próprio Congresso, de sua marginalidade constitucional. Já à primeira vista, por tratar como normalidade do Poder Legislativo a recusa sistemática e cumulativa de cumprir o preceito constitucional relativo aos vetos.
Também por propor-se a uma represália ao reconhecimento pelo ministro Luiz Fux, do Supremo, de que o artigo 66 da Constituição induz a apreciação de vetos presidenciais em sua ordem cronológica, não permitindo que os vetos de Dilma Rousseff, no caso dos royalties do petróleo, passassem à frente dos milhares estagnados. Por fim, obra ainda da marginalidade, o golpe legislativo como solução.
A fraude da votação conjunta dos 3.059 vetos pendentes mostrou-se já no catálogo que os juntou, a título de cédula, para marcações com "x" por cada congressista em aprovação, recusa ou abstenção. Quem teria tempo de examinar cada uma das 463 páginas impressas desse catálogo de vetos, refletir sobre assuntos muitos deles inertes há anos, e registrar suas 3.059 opções? Tudo em menos de um dia.
Além disso, as normas regimentais do Congresso exigem que a votação dos vetos a cada projeto seja precedida de um parecer próprio, elaborado por comissão específica. Logo, indispensável a votação em separado. Mas, tratando-se esta de mais uma norma a ser descumprida, o deputado Paulo Cesar Lima, piauiense da patota de Gilberto Kassab, recebeu a incumbência de dar a cara para o papel de relator dos 3.059 vetos de uma só vez, considerando todos aprovados com exceção, apenas, do que manteve os royalties do petróleo em conformidade com os contratos vigentes. Mais uma contribuição do PSD de Kassab à degradação política.
Cada catálogo é, inteiro, o voto a ser posto em um dos caixotes feitos para passar por urna. Mas qual era a garantia de não haver trocas por catálogos impressos a mais, para tramoias? Nenhuma. Congressistas informavam que outros estavam recebendo catálogos já marcados, segundo determinados interesses, para trocar pelo seu. Indicação de que havia catálogos em excesso para possíveis trocas entre a votação e o final da apuração.
Apuração? Isso exigiria a verificação de 1.817.040 quadrinhos de "xis", considerando-se as opções (ainda que em branco) dos 594 congressistas multiplicados por 3.059 vetos. Mais uma colaboração da fraude para o golpe legislativo.
Não por acaso, o motivo da combinação de golpe e fraude, no Congresso que renegou sua legitimidade e portanto o Estado de Direito, é dinheiro. (jornalista Jânio de Freitas – Folha – 20.12.2012)
CONGRESSISTAS RECEBERAM CADERNO COM CÉDULAS PREENCHIDAS
O CONGRESSO está em situação inconstitucional há mais de dez anos e, com isso, fora do Estado de Direito.
O golpe legislativo planejado entre suas lideranças, para votar por meio fraudulento 3.059 vetos presidenciais, não é causa, é apenas efeito e confirmação da proposital marginalidade do Congresso em relação à Constituição.
Foi o Congresso mesmo que, em 2001, desgastado pelas gritantes trapaças com vetos e medidas provisórias, durante o governo Fernando Henrique aprovou a inovação constitucional de 30 dias de prazo para apreciar os vetos presidenciais em parte ou no todo de projetos aprovados pelo Legislativo. O não cumprimento do prazo exige a paralisação automática da pauta de votações.
Desde que se negou a apreciar vetos e ao consequente "trancamento da pauta" -há vetos com 12 anos de espera-, o Congresso optou pela inconstitucionalidade.
Tornada o seu estado permanente, com a continuada deliberação de relegar os vetos até este imoral acúmulo de 3.059. Os vetos sem decisão legislativa incluem inúmeros casos que se traduzem como traições congressistas a ansiedades da população e necessidades da vida nacional.
A fraude da apreciação conjunta dos três milhares de vetos pendentes é o escancaramento, pelo próprio Congresso, de sua marginalidade constitucional. Já à primeira vista, por tratar como normalidade do Poder Legislativo a recusa sistemática e cumulativa de cumprir o preceito constitucional relativo aos vetos.
Também por propor-se a uma represália ao reconhecimento pelo ministro Luiz Fux, do Supremo, de que o artigo 66 da Constituição induz a apreciação de vetos presidenciais em sua ordem cronológica, não permitindo que os vetos de Dilma Rousseff, no caso dos royalties do petróleo, passassem à frente dos milhares estagnados. Por fim, obra ainda da marginalidade, o golpe legislativo como solução.
A fraude da votação conjunta dos 3.059 vetos pendentes mostrou-se já no catálogo que os juntou, a título de cédula, para marcações com "x" por cada congressista em aprovação, recusa ou abstenção. Quem teria tempo de examinar cada uma das 463 páginas impressas desse catálogo de vetos, refletir sobre assuntos muitos deles inertes há anos, e registrar suas 3.059 opções? Tudo em menos de um dia.
Além disso, as normas regimentais do Congresso exigem que a votação dos vetos a cada projeto seja precedida de um parecer próprio, elaborado por comissão específica. Logo, indispensável a votação em separado. Mas, tratando-se esta de mais uma norma a ser descumprida, o deputado Paulo Cesar Lima, piauiense da patota de Gilberto Kassab, recebeu a incumbência de dar a cara para o papel de relator dos 3.059 vetos de uma só vez, considerando todos aprovados com exceção, apenas, do que manteve os royalties do petróleo em conformidade com os contratos vigentes. Mais uma contribuição do PSD de Kassab à degradação política.
Cada catálogo é, inteiro, o voto a ser posto em um dos caixotes feitos para passar por urna. Mas qual era a garantia de não haver trocas por catálogos impressos a mais, para tramoias? Nenhuma. Congressistas informavam que outros estavam recebendo catálogos já marcados, segundo determinados interesses, para trocar pelo seu. Indicação de que havia catálogos em excesso para possíveis trocas entre a votação e o final da apuração.
Apuração? Isso exigiria a verificação de 1.817.040 quadrinhos de "xis", considerando-se as opções (ainda que em branco) dos 594 congressistas multiplicados por 3.059 vetos. Mais uma colaboração da fraude para o golpe legislativo.
Não por acaso, o motivo da combinação de golpe e fraude, no Congresso que renegou sua legitimidade e portanto o Estado de Direito, é dinheiro. (jornalista Jânio de Freitas – Folha – 20.12.2012)
CONGRESSISTAS RECEBERAM CADERNO COM CÉDULAS PREENCHIDAS
O governo comandou ontem a distribuição no Congresso de
cédulas de votação já preenchidas para parlamentares com o objetivo de evitar
que, em meio aos milhares de medidas analisadas, acabassem sendo derrubados
vetos presidenciais que trariam insegurança jurídica ao país.
A Folha teve acesso a uma cópia do material distribuído na
base aliada e testemunhou funcionários da Câmara preenchendo os papéis. A
assessoria do Ministério de Relações Institucionais negou ter qualquer relação
com isso.
...
O CONGRESSO É QUE
JUDICIALIZA
À deriva no deserto de ideias e iniciativas que caracterizou
a legislatura de 2012, lideranças parlamentares decidiram eleger o Judiciário
como causa da incapacidade de fazer política. Decisões do Supremo Tribunal
Federal, decorrentes de provocações dos próprios congressistas, passaram a ser
traduzidas como interferência na soberania do Poder Legislativo.
Nada mais falso. Os recursos ao STF, por lideranças ou partidos, refletem o fracasso do processo de negociação intrínseco ao sistema político democrático, com origem na supremacia avassaladora de uma base governista absolutamente servil às vontades do Executivo. Este manda, o outro obedece.
Tem sido assim há bastante tempo, o suficiente para que o fenômeno da judicialização da política já tenha produzido literatura específica por estudiosos. Em legítima defesa, minorias recorrem ao STF, fazendo deste seu instrumento de defesa, o que torna artificial o movimento pela reafirmação de independência por setores majoritários.
Nem sempre são as minorias formais, mas também as formadas por dissidências nas bancadas majoritárias, caso mais recente envolvendo a questão dos royalties do petróleo, que levou dois deputados do PT e um do PMDB, sem apoio de seus partidos, a tentar impedir judicialmente a apreciação do veto presidencial ao projeto que contraria os interesses do Estado pelo qual se elegem.
O mérito da consulta parlamentar ao STF escancara o desequilíbrio de forças entre Executivo e Legislativo, com este acumulando mais de 3 mil vetos daquele a propostas aprovadas em plenário. Não conseguiu dizer não sequer a um.
Aprovação em massa
O governo cogita patrocinar uma proposta de emenda constitucional para aprovar de uma só vez os 3.059 vetos que aguardam votação e trancam a pauta do Congresso. O argumento é de que o silêncio das duas Casas sobre os vetos, no prazo legal de 30 dias, significa anuência dos congressistas aos atos presidenciais. Com isso, o Planalto excluiria da lista vetos cruciais, como o do Código Florestal e o do fator previdenciário. Restaria apenas a questão dos royalties. A decisão tem origem numa conta otimista de que a análise dos mais de 3 mil votos poderia levar 160 dias, com o direito a discursos de até 5 minutos para dez parlamentares por cada veto. (João Bosco Rabello – Estadão – 23.12.2012)
Nada mais falso. Os recursos ao STF, por lideranças ou partidos, refletem o fracasso do processo de negociação intrínseco ao sistema político democrático, com origem na supremacia avassaladora de uma base governista absolutamente servil às vontades do Executivo. Este manda, o outro obedece.
Tem sido assim há bastante tempo, o suficiente para que o fenômeno da judicialização da política já tenha produzido literatura específica por estudiosos. Em legítima defesa, minorias recorrem ao STF, fazendo deste seu instrumento de defesa, o que torna artificial o movimento pela reafirmação de independência por setores majoritários.
Nem sempre são as minorias formais, mas também as formadas por dissidências nas bancadas majoritárias, caso mais recente envolvendo a questão dos royalties do petróleo, que levou dois deputados do PT e um do PMDB, sem apoio de seus partidos, a tentar impedir judicialmente a apreciação do veto presidencial ao projeto que contraria os interesses do Estado pelo qual se elegem.
O mérito da consulta parlamentar ao STF escancara o desequilíbrio de forças entre Executivo e Legislativo, com este acumulando mais de 3 mil vetos daquele a propostas aprovadas em plenário. Não conseguiu dizer não sequer a um.
Aprovação em massa
O governo cogita patrocinar uma proposta de emenda constitucional para aprovar de uma só vez os 3.059 vetos que aguardam votação e trancam a pauta do Congresso. O argumento é de que o silêncio das duas Casas sobre os vetos, no prazo legal de 30 dias, significa anuência dos congressistas aos atos presidenciais. Com isso, o Planalto excluiria da lista vetos cruciais, como o do Código Florestal e o do fator previdenciário. Restaria apenas a questão dos royalties. A decisão tem origem numa conta otimista de que a análise dos mais de 3 mil votos poderia levar 160 dias, com o direito a discursos de até 5 minutos para dez parlamentares por cada veto. (João Bosco Rabello – Estadão – 23.12.2012)
- Dito isto, me poupe nobre, ilustre e ínclito companheiro
camarada “socialista”!
APÓS DENÚNCIAS,
HENRIQUE ALVES RECEBE APOIO DE DEPUTADOS DO RIO
RIO - Em meio a denúncias envolvendo seu nome, o líder do
PMDB na Câmara e candidato à presidência da Casa, Henrique Eduardo Alves,
esteve no Rio nesta quinta-feira, onde recebeu apoio de deputados da bancada
fluminense durante almoço em uma churrascaria na Zona Sul. Ao chegar ao evento,
o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), defendeu o colega de partido e
ressaltou seu apoio à candidatura de Alves.
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HENRIQUE ALVES RECEBE
EM SP APOIO DE ALCKMIN E MALUF
SÃO PAULO - Em périplo em São Paulo, o deputado federal
Henrique Eduardo Alves reuniu-se com lideranças do PSDB da Câmara dos Deputados
e recebeu o apoio do governador Geraldo Alckmin e do deputado federal Paulo
Maluf (PP), entre outros. Em encontro, no Palácio dos Bandeirantes, sede do
governo municipal, os tucanos cobraram do candidato que coloque em pauta, caso
assuma a Presidência da Casa, temas como o novo pacto federativo, a reforma
política, o fundo de participação dos estados e a redistribuição do ICMS. Ao
todo, participaram da reunião dirigentes do PSDB de São Paulo, Pernambuco, Acre
e Rio Grande do Norte. Em sua passagem por São Paulo, Henrique Eduardo Alves
teve como cicerone o vice-presidente Michel Temer, principal padrinho da sua
candidatura.
- Bom, com Maluf não é apoio é solidariedade!
