E TOMBA MAIS UM PAI
DE FAMÍLIA NAS MÃOS DA BANDIDAGEM NENÉM NO PAÍS DOS ILUMINADOS PROGRESSISTIAS, HUMANISTAS
SENSÍVEIS E DE ESQUERDA QUE PEDE CLEMÊNCIA PRA TRAFICANTES
CONDENADOS A MORTE NA INDONÉSIA
- 15 anotações porque na republiqueta não se pode mostrar os
cornos do bandidão assassino, senão seriam muito mais as vítimas a reconhecer a
escória que matou quem salvava vidas!
- Agora, pergunta se algum “humanista” dos “direitos dos
manos” apareceu pra fazer aqueles discursinhos safados e asqueirosos em defesa
da vida de um seu humano!
- Enquanto vamos tombando nas ruas por esta bandidagem, ainda
temos que agüentar estas belezas de “iluminados politicamente corretos” muito
humanistas e progressistas, por exemplo:
CULTURA DO ÓDIO
Ninguém se iluda com a redução para os 16 anos
Em nome de um país, que deveria ser mãe e não madrasta de
seus próprios filhos, em nome de uma república moderna, que não rouba o futuro
de meninos e meninas, sem escola e sem família, em nome dos avanços do Estatuto
da Criança e do Adolescente, não podemos incorrer no erro de aprovar a redução
da maioridade penal de 18 para 16 anos, de acordo com a fatídica PEC 171/93.
Seria um retrocesso odioso, um acinte aos direitos da
cidadania, uma completa falência moral da sociedade brasileira, através de
medida populista, de sotaque radical e sectário, cujo ônus recairia, uma vez
mais, sobre as camadas desassistidas da população, que pagam, com juros altos,
as prestações de uma cidadania incompleta, onde o Estado não chega, não sabe,
não busca, ou não quer chegar.
Ninguém se iluda com a redução para os 16 anos: a médio
prazo faria aumentar, em absurda progressão, o nível de violência, ao
matricularem-se os menores nos presídios, quando não passaram sequer pela
escola de qualidade, em tempo integral, com frequência obrigatória, seguida, na
prática, por uma rede social articulada. Visitem os presídios do país e façam
ideia do que significaria a PEC 171. Defendê-la é tornar-se cúmplice do crime
de lesa-futuro, que as próximas gerações deverão condenar de forma indignada e
resoluta.
Como disse Betinho, ninguém é obrigado a amar o menor de
cuja violência somos vítimas, embora sejamos, contudo, obrigados a pensar de
modo civilizado, sem resíduos de barbárie, na adoção de programas de sucesso,
em andamento no Brasil e no exterior, em vez de trilhar o labirinto do cárcere,
que chega a ser, naquela idade, um passaporte sem volta, uma viagem a país
nenhum, quase sem motivo de esperança.
Quem mais alimenta a ideia desses antídotos aparentes contra
a violência é a própria ausência do Estado, uma compreensão canhestra das leis,
por parte de seus operadores, fria, insensível, indiferente, sem ouvir
educadores e psicólogos, sem falar da não aplicação do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Deixar as coisas como estão implica alimentar discursos violentos
para tratar da violência, enfrentar a barbárie mediante a barbárie, num círculo
vicioso redundante, brutal e vingativo, a desaguar numa pena de morte
“tolerável”, que é bem o que se passa nas entranhas de certos presídios
brasileiros, como sabemos todos e, por favor, e de uma vez por todas, sem
hipocrisia.
Assisti a alguns debates da Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara, buscando compreender a lógica de certas decisões extremas,
as posturas laxistas, e as propostas resolutamente democráticas, de qualidade,
mas insuficientes no placar final, de 42 votos a favor da redução contra 17.
Pensemos na criação de escolas especiais, nos programas de
inclusão nos municípios, na presença de educadores para o desafio de recriar as
condições propícias da cidadania, dos que acreditam radicalmente na democracia
e no futuro de nossos jovens.
(Marco Lucchesi é escritor - O Globo – 06.05.2015)
- Pergunta-se, quantas vezes há décadas você lê e ouve esta
lenga-lenga demagógica, comungando com os mesmos “progressistas iguais a ele e
de esquerda” que estão no poder há mais de 12 anos e o terror continua o mesmo,
ou melhor, piorando a cada ano?
- Parece que estamos falando de nenéns que praticam furtos e saem correndo, furtam um sorvete ou
um pão doce na padaria, quando estamos falando de estupros, seqüestros,
latrocínios, assassinatos de (ex-)namoradas, abusos sexuais de menores,
incineração de vítimas de latrocínio e outras barbaridades e o cara vem falar
em barbárie e ódio!
- Aguardo novo artigo do nobilíssimo articulista
“progressista” que fale sobre ódio”!
- Me poupe!
REDUÇÃO DA MAIORIDADE
PENAL CRIMINALIZA A POBREZA
O Congresso Nacional, por iniciativa dos próprios
parlamentares ou de pessoas de outra procedência, vem sendo o desaguadouro de
projetos de lei e de propostas de emendas constitucionais da pior qualidade. Do
ponto de vista jurídico, político e moral.
São alguns exemplos desse festival de insanidades: a PEC da
Bengala, que permite a aposentadoria aos 75 anos dos ministros do STF; as
propostas dos procuradores da República que atuam na Operação Lava Jato, que,
entre outras barbaridades, admitem a prova ilícita como válida no processo
penal; e o projeto do juiz Sérgio Moro, a celebridade do momento, que prevê a
imediata prisão de acusados condenados em primeira instância.
Passou a fazer parte desse malsinado rol a PEC nº 171/93,
que altera a Constituição e permite reduzir a maioridade penal para 16 anos.
Ela já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. O presidente da
Câmara também já prometeu celeridade na sua tramitação.
Todas essas proposições têm em comum o traço oportunista e
de serem produzidas em cenário de irracionalidade. Se aprovadas, formarão um
legado legislativo que esse Congresso deixará para infelicitar as gerações
vindouras de brasileiros e para macular a ordem jurídica constitucional com o
que pode haver de pior em termos de normatividade.
A redução da maioridade penal para 16 anos, preconizada pela
PEC, ilustra de forma candente esse trágico panorama legislativo. Apresentada
como solução para resolver o problema da violência urbana, ela expressa, na
verdade, um sentimento generalizado e raivoso de vingança.
A redução da idade penal não vai resolver nem vai amenizar o
problema da criminalidade e da segurança pública no país. Nos últimos dez anos
diversos diplomas legais de recrudescimento da legislação penal já foram
editados e a criminalidade não diminuiu, só aumentou.
Trata-se, na verdade, de mais um expediente de criminalização
da pobreza, de mais uma ilusão que vem se passando para a população brasileira.
Os adolescentes, é necessário se diga, já são
responsabilizados por prática de atos infracionais a partir dos 12 anos de
idade. Não precisamos de lei, ela já existe. É o Estatuto da Criança e do
Adolescente. Só falta ser cumprida.
Parece bem mais fácil aprovar a redução da maioridade penal
para jogar atrás das grades esses adolescentes, que às vezes chocam pela
brutalidade e aparente gratuidade de seus crimes. Pelo menos por um tempo, não
iremos vê-los pelas ruas e até poderemos fingir que não mais existem. Basta
construir mais celas e deixá-los fora de nossas vistas.
Escolas do crime
Fixar a maioridade penal em 18 anos é uma tendência mundial.
Mas, como adultos e corresponsáveis, por nossas atitudes e pela sociedade que
temos, precisamos pensar no futuro e ponderar com sensatez. Todos sabemos das
condições sub-humanas impostas aos presos.
Temos hoje a quarta população carcerária do mundo, quase
meio milhão de pessoas, atrás apenas dos Estados Unidos (2,2 milhões), da China
(1,6 milhão) e da Rússia (740 mil). O nosso regime penitenciário não dará conta
de receber mais gente.
A prisão, em geral, não regenera. As nossas, muito menos.
Elas são quase escolas do crime. A maioria dos apenados tende a sair mais
afeita a delinquir. Cerca de 70% deles volta a cometer crimes depois de sair do
sistema prisional. Por outro lado, muitos presos prefeririam deixar a vida de
crimes, desde que tivessem oportunidades na vida.
Assim, ao lado da aplicação de penas alternativas para quem
cometeu crimes não violentos, é preciso resgatar para a sociedade milhões que
hoje padecem nas prisões, e tornam-se cada vez menos aptos para o convívio
social.
Defendo, inclusive, a concessão de uma anistia aos presos
mais jovens, que não praticaram crimes violentos, dando-lhes condições de
recomeçar a vida.
Ao invés de cadeia, é preciso que haja um amplo investimento
social. É preciso que se retome o projeto de escolas em tempo integral,
principalmente para a juventude das periferias brasileiras, dos bairros pobres,
das favelas e dos morros. Investimento no programa Primeiro Emprego, lazer,
educação, cultura, trabalho, saúde, saneamento básico, entre outras medidas que
exigem investimentos financeiros de larga monta pelos governos.
São investimentos que valem a pena, se queremos construir
uma sociedade mais justa com os seus jovens. A PEC significa dizer às nossas
crianças, sobretudo às pobres e negras, que a única perspectiva de vida que
temos a lhes oferecer é a prisão.
Pensem nisso, senhores parlamentares.
Wadih Damous
Especial para o UOL
- Este aí não satisfeito com a cantilena enfadonha e
nauseante ainda propõe anistia pra os vagabundos, como se eles não vivessem
eternamente anistiados na republiqueta paraíso da impunidade e dos “iluminados
humanistas, progressistas, sensíveis e politicamente corretos”!
PARA QUE SERVE
ALTERAR A MAIORIDADE PENAL
Daniel Martins de Barros
31 março 2015 | 10:28
Antes de dizermos qual a idade penal mínima, deveríamos
dizer para quê serve a pena. Infelizmente esse debate não está posto,
inviabilizando um diálogo racional sobre o tema.
Já disse antes: não adianta nada – nada – discutir a redução
da maioridade penal enquanto não se discutir para que serve colocar alguém na
cadeia. Esse debate, que traria fundamentos para uma discussão racional sobre a
questão, simplesmente não está posto. E antes que você comece a babar sangue
escrevendo impropérios contra mim, dois avisos: 1) eu não tenho certeza se a
maioridade penal deve ou não ser modificada. 2) Se você tem, não precisa
continuar lendo esse texto – ele só serve para quem quer raciocinar sobre o
tema (o que implica colocar as convicções em modo de espera).
Então, retomando a questão fundamental: o que queremos com a
pena? Se a resposta for, como na Idade Média, apenas castigar as pessoas por
seus maus feitos, não há limite inferior para penalizar os indivíduos. Em
Filosofia do Direito isso é conhecido como a função retributiva da pena –
o sujeito errou, tem que pagar. Não é por acaso que naqueles tempos crianças podiam
ser condenadas por crimes. A pergunta é: a partir de quando o Estado entra no
jogo? Se não há limites, corre-se o risco de chegar a extremos como no
Paquistão, em que um bebê de 9 meses foi
acusado de tentativa de homicídio e teve que comparecer
perante as autoridades do país. No Brasil entende-se que a partir dos 12 anos a
pessoa pode ser chamada a responder por seus atos por meio das medidas
sócio-educativas. É uma forma de responsabilização, embora mais branda e mais
focada nos aspectos pedagógicos do que criminais.
O que nos leva a outra função da pena – a prevenção dos
crimes. Imagina-se que a pena poderia preveni-los de diversas maneiras: porque
as pessoas ficam com medo de serem pegas e pagar pelo que fizeram; porque o
indivíduo teme novos castigos; e também porque a pena teria a chance de
reeducar o malfeitor, ensinando-o a viver em sociedade. Essas noções, que foram
gradualmente substituindo o caráter retributivo, dependem de sujeitos racionais
para ser efetivas. Sem o pleno entendimento das consequências dos seus atos e
sem a capacidade de se controlar adequadamente, tais funções não têm sentido. Foi
com o surgimento dessas ideias que uma idade penal mínima começou a ser mais
formalmente definida mundo afora (até que a Convenção dos Direitos da Criança
da Unicef obrigou os países membros a determinar uma idade mínima). Óbvio, pois
as crianças não têm a razão e o autocontrole plenamente desenvolvidos. O
problema começa quando se busca traçar essa linha divisória que separa os
meninos dos homens. Se as crianças não são responsáveis e os adultos são,
quando se dá essa passagem?
Atualmente a
maioria dos países membros da ONU colocam tal
transição nos criticados 18 anos. Não deve ser coincidência o fato de a
maturação cerebral não se completar até perto dos vinte anos. Os avanços da
neuroimagem comprovaram que o amadurecimento do cérebro segue uma ordem em que
uma das últimas regiões a ficar “pronta” é justamente o córtex pré-frontal, a
área responsável pelo auto-controle refinado, pelo planejamento de longo prazo
e pela capacidade de adiar gratificações. Não é por acaso que adolescentes são
impulsivos e imediatistas – não só os hormônios estão em ebulição como seus
freios não estão calibrados ainda. A animação abaixo ilustra o processo – a cor
roxa identifica as regiões em que o amadurecimento se completou.
Nesse sentido, as funções preventivas da pena não deveriam
ser aplicadas antes do início da vida adulta, argumento poderoso por ser tanto
intuitivo (como mostra a concordância da maioria dos países com), como
biologicamente embasado. A despeito disso há quem entenda que os jovens a
partir dos 16 anos “já sabem muito bem” o que estão fazendo, e portanto devem
ser tratados como adultos. Respeito tal argumento – de fato o discernimento
moral deles já alcança os níveis semelhantes ao dos adultos. É só por isso que
tenho dúvidas: não seria justo considerar tais pessoas responsáveis por seus
atos, tendo elas noção do certo e errado?
Mas confesso que são dúvidas teóricas. Na prática, tendo a
ser contra a redução simplesmente porque ela não cumpre a maioria das funções
da pena. Em primeiro lugar, o sistema carcerário não reeduca; além disso, como
a porcentagem de crimes cometidas por menores de idade no Brasil é ínfima (
99,5% dos crimes são cometidos por adultos), ela também não
previne. No fundo, a sensação de que as pessoas com 16 ou 17 anos têm que
“pagar como maiores” só serve à função retributiva da pena, ou seja, para
saciar nosso desejo de vingança. Mas foi justamente para nos ajudar a conter
impulsos como esses, afinal, que o seu e o meu córtex pré-frontal amadureceram.
- Reiterando, não entro em discussão estéril e acadêmica de
redução de idade penal, de córtex pré-frontal, até porque vários e vários
estudos científicos de ontem estão sendo desmentidos e desmoralizados pelos de
hoje, se posições são de “direita ou de esquerda”, minha “jurisprudência
firmada” reiteradas várias vezes é a seguinte: tenha a idade que tiver, cometeu
crime de adulto, responde como tal e não estou nem aí se a pena retributiva é
medieval ou vingança ou ressocializante ou educativa, pouco me importa e quero
que alguém me prove que após 0,01 segundo depois que alguém atinja 17, 359 dias,
23 horas, 59 minutos, 0,59 segundos e 0,0001 petelhionésimos de segundo vire um
adulto, por outro lado 99,5% dos crimes são cometidos por menores (0,5% deve
ser o homicídio de um anão), diga-se de passagem, para o nobre articulista é
ínfima, isto mesmo ínfima ou 1% dos crime são cometidos por menores,
segundo a tal da UNICEF - Fundo das
Nações Unidas para a Infância (http://oglobo.globo.com/brasil/unicef-estima-em-1-os-homicidios-cometidos-por-menores-no-brasil-15761228),
numa republiqueta que se diz em tempos de paz aonde ocorrem 54 mil homicídios
por ano, 540 assassinatos cometidos pelos nenéns ou aproximada “ínfimos” 543,9
homicídios (o 0,9 deve ser um anão e um recém-nascido) não são números pra
ficar se discutindo idade de amadurecimento, até porque estes números são uma farsa
conforme se verificará adiante no artigo do jornalista Leandro Nalock, adiante
postado, já que a republiqueta é
incompetente e omissa até pra criar estatísticas e banco de dados; se quem defende a redução da maioridade é de
“direita” ou se quem é contra é de “esquerda”, o fato é que para mim, uma vida
de anão, de um recém-nascido ou de um adulto é uma vida e. como tal. ninguém
pode tirar este direito inalienável que não está prescrito em constituições,
tratados ou pactos internacionais, - e
olha que não “tenho Deus no coração, hein”, a quem seus tementes, lhes
reservaram a prerrogativa do direito de
tirá-la!
- Ainda me impressiona como se banaliza a vida do próximo no
país dividido entre católicos e evangélicos tratando-a como índice de inflação
ou da perda da produção de grãos no transporte de carga ou qualquer coisa do
gênero!
- Dizer que no Brasil “entende-se que a partir dos 12 anos a
pessoa pode ser chamada a responder por seus atos por meio das medidas
sócio-educativas. É uma forma de responsabilização, embora mais branda e mais
focada nos aspectos pedagógicos do que criminais.”, só pode estar ironizando!
ORLANDO SILVA:
JUSTIÇA E DIREITOS PARA TODOS
A violência assusta a todos os brasileiros,
independentemente de condição social, econômica ou faixa etária. Não importa
onde moramos nem o que fazemos. A insegurança é parte do nosso cotidiano e
todos nós buscamos o direito de viver sem medo.
A violência é um problema complexo, resultado de diversos
fatores. Soluções simplistas são falsas e ineficientes. Pior ainda, podem
agravar os problemas. É nesse contexto que está a proposta de redução da
maioridade penal no país.
Os deputados constituintes, em 1988, incluíram a maioridade
penal na Carta Magna como cláusula pétrea, parte do conceito de proteção à
infância e à juventude.
A inscrição na Constituição pretendeu preservar direitos aos
jovens, independentemente de eventuais maiorias na opinião pública, como a que
se vê diante do atual debate sobre o tema. É um compromisso que só pode ser
desfeito pelo poder constituinte originário.
A Câmara dos Deputados, por isso, erra ao admitir a
tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição com esse conteúdo.
Reduzir a maioridade penal é colocar o Brasil na contramão
do mundo. Fará com que o país rompa tratados internacionais, como a Convenção
sobre Direitos da Criança da ONU (Organização das Nações Unidas), ratificada em
1990.
Cerca de 70% dos países têm 18 anos como idade penal mínima.
E essa é a realidade, sobretudo, nos países que têm democracias maduras e
tradição na defesa dos direitos humanos. Países como a Alemanha e a Espanha,
que reduziram a maioridade penal, diante da não diminuição da violência,
recuaram de suas decisões.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina
sanções para jovens em conflito com a lei, inclusive a restrição de liberdade.
É um regime próprio porque é peculiar a condição da juventude. Admito ajustes
nessa lei sem deixar de reconhecer que a condição juvenil merece tratamento
diferenciado.
A sociedade tem o desafio de reinserir quem comete atos
infracionais, a partir de sanções que tenham eficácia e impeçam o infrator de
voltar a delinquir. Enquanto os jovens em conflito com a lei que passam por
unidades socioeducativas têm reincidência de 20%, no sistema penitenciário esse
índice é de 70%.
Os presídios brasileiros se converteram em verdadeiras
universidades do crime. A população carcerária já é composta, em sua maioria,
por jovens. Reduzir a idade penal vai ajudar aumentar o encarceramento da
juventude e fazê-la engrossar o contingente que está a serviço do crime
organizado.
O debate sobre a maioridade penal sempre ressurge quando a
sociedade entra em estado de choque diante de alguma barbaridade. Vejo com
tristeza a manipulação da dor de famílias que sofrem com a perda de entes
queridos brutalmente. Fico indignado com oportunistas que fazem da cultura do
ódio bandeira política.
A sociedade e o Congresso Nacional –em especial– devem agir
com racionalidade, sob pena de aprofundar essa barbárie.
Acredito que o Estado deva garantir políticas públicas e
permitir à juventude brasileira ser plena no exercício dos seus direitos. Acredito
que as famílias devam afirmar valores e produzir jovens sadios, conscientes,
solidários e aptos a uma boa convivência social. Acredito que o Brasil deva
superar tantas desigualdades, que é fator de tensão permanente na nossa
sociedade.
Sou contra reduzir a maioridade penal porque sou a favor da
vida. Quero justiça e direitos para
todos.
ORLANDO SILVA, 43, deputado federal pelo PCdoB-SP, é
vice-líder do governo e membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da
Câmara
- Este aí nem vale a pena argumentar, vem com a mesma conversa
fiada de dogmas esquerdoides, principalmente sabendo-se que já vai pra 15 anos
de seu governo e a situação continua a mesma, pra não dizer pior dos governos
anteriores e ele ainda fala em “justiça e direito para todos”, sem a menor
cerimônia!
CONTRA A REDUÇÃO DA
MAIORIDADE PENAL
Menores de 18 anos raramente são autores de atos de
violência. Ao contrário, são as principais vítimas. Tratar adolescentes como
adultos é sujeitá-los a um sistema de punição menos eficaz
MARIA DO ROSÁRIO
A redução da maioridade penal mexe com dores profundas em um
país com índices apavorantes de violações e mortes. A questão não deve ser
tratada com ligeirezas. Devemos reconhecer que muitos que se engajam nessa
causa podem ter sofrido as dores insuportáveis da violência ou ainda,
sinceramente, pensam ter encontrado uma solução simples para um problema
complexo. A estes, minha total consideração. Muito diferente é o caso dos que
usam o sofrimento alheio para transformar a violência e sua divulgação numa
escada para a promoção pessoal.
A criança e o adolescente só passaram a ser considerados
sujeitos de direitos com o advento da Constituição Federal de 1988 e do
Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Desde 1993, várias propostas de
emendas constitucionais procuram revisar essa condição e devolvê-los ao
“menorismo” vigente até então. A essas demandas, o Parlamento parece agora
inclinar-se a dar uma resposta populista. Admitiu o avanço da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 171, que quer reduzir a maioridade penal de 18 para
16 anos. É uma falsa solução.
Não há parâmetros sociológicos ou científicos que comprovem
que mudar a legislação penal pode solucionar rupturas sociais e reduzir a
cultura da violência. Impõe-se observar que a PEC 171 compromete direitos e
garantias individuais. São aqueles que o constituinte quis proteger de maiorias
eventuais e de arroubos autoritários, ao instituí-los como cláusulas pétreas,
que não podem ser modificadas.
O Artigo 60 da Constituição desautoriza aos congressistas
abolir princípios como o regime democrático e os direitos humanos. É o que
faz a proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal.
Além do Artigo 60, ela contraria os Artigos 227 e 228, onde estão estabelecidos
os direitos a serem garantidos às crianças e aos adolescentes até os 18 anos de
idade. A PEC 171 também desrespeita a Convenção sobre os Direitos da Criança
das Nações Unidas de 1989, da qual o Brasil é signatário, que considera
integrantes da infância os indivíduos até os 18 anos. Assim, a PEC 171 propõe uma
violação do princípio constitucional que diz que o menor de 18 anos deve ser
considerado uma pessoa em condição peculiar de desenvolvimento. A família, a
sociedade e o Estado são responsáveis por assegurar as condições mais adequadas
para que esse desenvolvimento ocorra. Os mesmos dispositivos constitucionais
expressam a obrigação absoluta e prioritária de manter as crianças e os
adolescentes a salvo de todas as formas de violência, negligência e crueldade.
A redução da maioridade penal poderá, na prática, ampliar a
violência. O sistema de privação de liberdade em unidades específicas para
adolescentes tem um índice de reincidência da ordem de 20%. Um número muito
expressivo se observarmos que a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), nem sequer está sendo cumprida
em sua plenitude porque o país não conta com unidades adequadas ao atendimento
integral juvenil. Em contrapartida, o sistema carcerário para maiores de idade,
que viu sua população de internos crescer 511% entre 1990 e 2012, tem taxas de
reincidência no crime de mais de 70%. Portanto, colocar esses adolescentes nas
delegacias e penitenciárias brasileiras é oferecê-los ao comando dos
agentes do crime para o cometimento de atos mais violentos. Significa colocar à
mercê de violências e crueldades quem está mais desprotegido.
A defesa da redução da maioridade penal parte da premissa de
que os adolescentes são os maiores responsáveis pela violência no Brasil. A
realidade indica exatamente o contrário: são os adolescentes e jovens as
principais vítimas da violência. A maioria dos que cometem os crimes mais
violentos já ultrapassou essa faixa etária. Conforme o pesquisador Julio Jacobo
afirma no Mapa da Violência 2012, as causas externas de mortalidade de crianças
e adolescentes no Brasil cresceram de forma assustadora nas últimas décadas.
Representavam 6,7% do total de óbitos em 1980. Passaram a 26,5%, em 2010. Os
homicídios representam 22,5% do total de mortes por causas externas nessa faixa
etária.
Criminalizar os adolescentes, portanto, mascara a realidade
de uma nação que não tem sido capaz de salvar suas crianças e jovens da morte.
A PEC 171 é uma tentativa de responsabilizar uma parcela deles por essa
realidade. Não é verdade. Menos de 1% dos atentados contra a vida no Brasil são
cometidos por adolescentes – apenas 0,013% dessa parcela da população. Isso
significa que não são eles os principais responsáveis pelo absurdo número de
mortes violentas. Significa que nossa prioridade deveria ser analisar mais
profundamente as questões de segurança pública e cultura para transformar essa
realidade.
Não me parece razoável que os parlamentares de hoje ainda
acreditem que a legislação penal por si só resolva todos os problemas da
criminalidade no Brasil, muito menos que essa seja uma abordagem correta da
nossa juventude. É preciso implementar plenamente a Lei 12.594/2012, que
constitui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e traçar
estratégias para a redução da violência, observando um conjunto de medidas
necessárias no âmbito da segurança pública, educação e cultura. Devemos
assegurar aos adolescentes brasileiros a possibilidade de se engajar em
projetos de vida baseados nos valores da solidariedade e do respeito mútuo, em
que eles possam contribuir com a sociedade e estejam livres da violência.
Se é moralmente inaceitável um pai abandonar seus filhos, é
antiético uma nação desistir de sua infância e juventude.
- Não se deve levar a sério o mesmo blá-blá-blá que usa dados
que não são dignos da menor credibilidade, principalmente partindo de alguém
que já fez parte de um governo que é filiada a um partido que está há mais de
uma década governando a republiqueta, paraíso da impunidade, e nada fez para
melhorar o que ela acusa de mazelas responsáveis pela violência e pelas
péssimas condições do sistema carcerário e, agora, defende os “direitos” da
bandidagem menor que diz estar contido na Constituição “Cidadã”, diga-se de
passagem, outra falácia, em detrimento dos direitos do cidadão de bem,
especialmente, o de ir e vir, de viver no país em que as instituições garantam
a paz social através de mecanismos punitivos e o direito maior, o da VIDA que
pelo visto, a distinta “humanista” não preza!
AGORA, VEJAMOS A OPINIÃO DOS “FASCISTAS”,
“COXINHAS”, “CONSERVADORES”,
“INSENSÍVEIS”, “REACIONÁRIOS”, “CRUÉIS”, “DESALMADOS” E “INCONSEQUENTES” E
TODAS AS BABOSEIS COM QUE OS “ILUMINADOS” ADJETIVAM OS QUE NÃO VIVEM NO MUNDO
DA FANTASIA E NÃO BANCAM VACA DE
PRESÉPIO NEM POSAM DE “POLITICAMENTE CORRETOS”:
MENORES DE 18 ANOS
NÃO SABEM O QUE FAZEM?
Sou a favor da redução da maioridade penal. Não considero
adolescentes os jovens de 16 a 18 anos
E por não saberem o que fazem, não podem ser presos, mesmo
quando matam a tiros por motivo torpe, por um celular, um par de tênis, uma
bicicleta, uma bolsa ou um carro. Eles sabem manejar uma arma, sabem dirigir,
podem votar, transam, fazem filhos, não se sentem mais na obrigação de obedecer
aos pais. Mas não sabem que tirar uma vida deixa crianças órfãs e pais
destruídos. Você acredita nisso?
Pela lei brasileira, eles são inimputáveis. Mesmo após um crime hediondo, os
menores não podem ser responsabilizados pela Justiça. Sua ficha policial
continua em branco. Alguns irão para um reformatório e logo serão soltos. Podem
aterrorizar famílias nas praias, ônibus, metrôs, podem estuprar, matar a
namorada por ciúme. E continuam com ficha limpa. Por isso assumem a culpa por
crimes cometidos por maiores. Os menores são os cúmplices ideais. São os
“laranjas” dos chefões.
Pela primeira vez, o debate sobre a redução da maioridade penal se torna
legítimo no Congresso. O ministro do STF Marco Aurélio Mello acha que o limite
mínimo de 18 anos para a responsabilidade criminal não é cláusula pétrea da
Constituição. A idade pode ser reduzida pelo Congresso por emenda. Essa é uma
boa notícia porque o debate passa a ser às claras.
Questões comportamentais – como a adoção de crianças por homossexuais, a
descriminalização da maconha, o ensino da religião nas escolas, o desarmamento,
o direito ao aborto – se beneficiam da discussão no Congresso e na sociedade.
Os hábitos mudam. Com o debate e exemplos de fora, é possível até mudar uma
convicção. Na Grã-Bretanha, a maioridade penal é de 10 anos, na Alemanha é 14.
Menores assassinos não são “apreendidos”, e sim julgados.
Sou a favor da redução da maioridade penal para 16 anos. Por uma razão de senso
comum, nada a ver com ideologia ou “vingança”: não enxergo os de 16 a 18 anos
como adolescentes. Não vem ao caso se são pobres ou ricos, se foram à escola ou
não, eles são jovens adultos e devem pagar por seus atos como os maiores. Se os
pais são criticados quando os infantilizam, a lei também não deveria. Passar a
mão na cabeça, tratá-los como incapazes de discernir o certo do errado nem faz
jus às “competências” da rapaziada de 16 anos. Eles detestam ser tratados como
criancinhas. Quando convém.
Mas discordo da “bancada da bala” e da “bancada evangélica”. O principal
argumento deles é: com a redução para 16 anos, cairá a criminalidade. Não dá
para acreditar nisso. Estima-se que 1% dos homicídios são cometidos por menores
no Brasil. Sei lá se é verdade, porque nossas estatísticas são muito falhas.
Mas os 53 mil assassinatos anuais não mudarão quase nada por causa dessa lei.
Os deputados pró-redução afirmam que os traficantes de drogas deixarão de
aliciar os menores de 18 anos. Há resposta pronta para isso: os bandidos
passarão a mirar nos de 15 anos, e não de 16. É verdade. Mudará algo no fim?
Talvez. Os que já têm 16 anos, sem perspectivas e fora da alçada da família,
são as maiores vítimas. A vida não tem valor para eles. Não é assim em países
mais pobres – e mais rigorosos – que o nosso.
Quem prefere deixar a lei intacta diz que “a direita” quer encarcerar todos os
menores que, sem ensino fundamental, saem matando. E que as prisões brasileiras
não melhoram ninguém, são depósitos de indignidade e escolas do crime. Certo.
Nossos presídios são medievais e a superlotação é a mais branda das violações
de direitos humanos. Mas por que nenhum deputado grita a favor dos jovens de 18
anos? No dia em que faz 18, ele pode então entrar no inferno? Já é “de maior”,
deixa de ser “jovem”?
Os presídios deveriam se transformar em centros de ressocialização para
qualquer idade. Deveriam mostrar que o crime não compensa e que o conhecimento
e o trabalho enobrecem. Os reformatórios juvenis brasileiros talvez sejam, em
muitos aspectos, piores que as prisões.
Dizer, como o advogado Marcos Fuchs, de 51 anos, da ONG Conectas, ***que
a redução da maioridade penal colocaria adolescentes num ambiente prisional
controlado por criminosos é ignorar nossa realidade. Eles já nascem e crescem
em ambientes controlados por criminosos. Fuchs afirmou que, com essa lei, o
Brasil iria contra a resolução da ONU que protege os adolescentes. Em que lugar
– dentro ou fora de cadeia – o Brasil protege os adolescentes? Ou os bebês, as crianças
e suas mães? Trabalho escravo, prostituição infantil, a lista é extensa e
vergonhosa.
Só a educação universal e de qualidade pode transformar a vida dos brasileiros
de todas as idades. Só assim reduziremos a apavorante criminalidade. Junto com
saneamento, postos de saúde, crédito para microempreendedores, ginásios
esportivos.
Essa lei mudaria tudo? Claro que não. Manter a maioridade penal de 18 anos
protegeria os menores carentes? Claro que não. Talvez fiquem mais protegidos em
“presídios educativos” do que abandonados pelos pais, pelos deputados e pelo
Estado nas ruas. Nossa pátria não é mãe gentil.
RUTH DE AQUINO
MENOR INFRATOR NÃO É
COITADINHO, É BANDIDO QUE NÃO DÁ VALOR A VIDA
Marisa Rita Riello Deppman
Especial para o UOL
Antes que me crucifiquem pelo meu posicionamento, quero
deixar bem claro o que penso. Sou a
favor da redução da maioridade penal em certas circunstâncias. Como sempre digo
quando sou questionada sobre o tema, há crimes e crimes.
Crimes hediondos (Lei 8.072/1990) praticados por menores
devem sim ter a maioridade penal reduzida sem limite de idade. Já os
crimes de menor potencial ofensivo, como furto simples, dirigir sem
habilitação, pichar muros ou casas, porte de drogas etc. devem ser apenados
pelo disposto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Sou a favor de que o menor que comete o crime hediondo
cumpra sua pena em uma unidade de maior segurança dentro da Fundação Casa até
os 18 anos de idade - para que continue a ter acompanhamento de todo aparato
que ela oferece - e só então seja transferido para o sistema prisional comum.
O que não posso concordar é com a postura daqueles que são
contra a redução alegando, em suma, que os menores são "coitadinhos",
vítimas sociais de um sistema que não lhes permite se conduzir de outra forma.
Eu gostaria de saber desde quando pobreza, desajustes
familiares e falta de assiduidade escolar são justificativas para alguém sair
na rua e matar, com requintes de crueldade, um ser humano.
por menores infratores. Conforme o mapa da violência de
2012, tivemos 56.337 homicídios no Brasil, o que nos leva ao número
estarrecedor de 7.042 mortes praticadas por menores bandidos.
Será que eles são tão "coitadinhos" assim, ou os
pobres coitados somos nós, a sociedade que está a mercê dessa bandidagem mirim
que nos aterroriza e inferniza, nos fazendo viver entre grades e com muito
medo.
Outra falácia repetida como verdadeira é o índice de
reincidência do bandido menor. Em
pesquisa divulgada no site do CNJ (10/04/2012), temos no Brasil uma taxa de
43,3%, ressaltando a pesquisa que: "além da recorrência dos atos
infracionais contra o patrimônio cometidos pelos reincidentes, constata-se que
a ocorrência de homicídio na reiteração da prática infracional foi
aproximadamente três vezes superior à primeira internação, aumentando de 3%
para 10% dos casos em âmbito nacional.
Desta forma, não
resta a menor dúvida que o jovem infrator ao se deparar com o impune ECA, vai
se aprimorando na prática criminal, e entre entradas e saídas das internações,
torna-se um bandido cada vez mais cruel e perigoso.
O partido que está no poder se diz radicalmente contra a
redução da maioridade penal. Nosso ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso,
já disse em diversas ocasiões que "se tivesse que cumprir pena nas nossas
prisões preferia morrer$escape.getQuote().Ou ainda: "As condições do
sistema prisional brasileiro são péssimas.$escape.getQuote().E também:
"Colocar um adolescente preso com adulto só vai agravar o problema."
Mas, ao mesmo tempo, a Fupen (Fundo Penitenciário), órgão
subordinado ao Ministério da Justiça, em 2011, de um total de verbas de R$ 269
milhões, contingenciou 65,4% para fazer superavit primário – isto é, para
colaborar com os descalabros econômicos do governo federal. Então, se o
ministério não faz sua lição de casa de investir nas melhorias dos presídios,
porque nós sociedade temos que pagar o preço de conviver diariamente com o
banditismo juvenil?
Eles não podem ser mandados para as cadeias, mas nós,
cidadãos de bem, temos que entregar nossos bens, nossos filhos, nossas vidas a
eles. Quem fez essa justiça?
Isso, sem falar no
nosso ministro da Defesa, Jacques Wagner, que não combate de forma efetiva a
entrada de drogas e armas no nosso país. Drogas que abastecem as
"biqueiras" do tráfico e armas que vão parar nas mãos desses menores
assassinos, que nos tiram a vida como quem compra pão na padaria. Um verdadeiro
descalabro social. Até quando?
"DIREITO DOS
MANOS"
Não posso deixar de falar da cereja do bolo, os direitos
humanos – ou melhor, "direito dos manos". Direitos para quem? Posso
garantir, pois vivo o problema, que não é para as vítimas e seus familiares.
A parcialidade de atuação dos direitos (dito) humanos é tão descarada que enoja.
Passar a mão na cabeça desses bandidinhos em nada contribui para diminuir a
criminalidade mirim –pelo contrário, só aumenta.
Já passou da hora dos direitos humanos verem os menores
infratores como eles verdadeiramente são: bandidos que não dão o menor valor a
vida das pessoas de bem. Eles matam pelo simples prazer de matar, sem um pingo
de dó ou piedade de quem quer que seja. Fazem atos atos abjetos e desprezíveis,
como queimar uma pessoa viva e executar com um tiro na cabeça. São verdadeiros
canalhas.
O leniente ECA, com
suas medidas punitivas frouxas e ignóbeis, está transformando os menores em
bandidos tão ou mais cruéis que os maiores, que sabem o que fazem, e o fazem
pela plena certeza da impunidade.
Os bandidos juvenis
têm discernimento para entender o ato que praticam e coragem suficiente para
matar o infeliz que se opuser contra eles. Já que as medidas socioeducativas do
ECA já não atendem mais os anseios da sociedade, só nos resta pedir a redução
da maioridade penal já.
- Também sou da mesma teoria da articulista, estou me lixando
se a maioridade penal será de 8 ou 80 anos, já cansei de dizer neste blog
fuleiro “facista, reacionário, conservador, coxinha”, vagabundo ainda feto rompeu
a placenta na barriga mãe, do cordão umbilical fez uma tereza, fugiu e praticou
crime hediondo responde como adulto, simples assim!
- A propósito, outro papo enfadonho que me enoja vindo dos
“iluminados” é que “a sociedade é culpada que criou estes monstros”. Ora, me
incluam fora desta, pois não sonego imposto, nunca governei isto aqui que
chamam de país, nunca legislei, de há muito anulo meu voto por não encontrar
ninguém a altura de me representar junto a republiqueta, nunca participei de
Mensalão nem de Petrolão, nunca fui magistrado, consequentemente jamais passei
a mão pela cabeça de bandidos aplicando penas frouxas, não sou culpado nem por
ter nascido brasileiro, já que foi minha mãe que pariu, portanto não criei
porra de monstro nenhum e o máximo que poderei ser é a próxima caça desta escória
acobertada pelos três podres Poderes!
MITO: “OS
ADOLESCENTES COMETEM MENOS DE 1% DOS DOMICÍDIOS DO BRASIL E SÃO 36% DAS VÍTIMAS”.
Ainda não sei qual é a minha posição sobre a redução da
maioridade penal. Concordo que há um problema de impunidade de adolescentes
violentos, mas o projeto parece mais uma manifestação do mesmo
populismo penal que motivou a lei do feminicídio. O que eu sei é que
os dois lados da discussão precisam ter mais cuidado com os números e
argumentos que apresentam.
Nas últimas semanas, o Globo, a Folha de S. Paulo, o
Diário
de S. Paulo, a
revista
Exame, o portal
Terra, a
edição impressa de Veja e quase todas as ONGs e políticos contrários à redução
disseram que menos de 1% dos homicídios no Brasil são cometidos por
adolescentes. A Folha reproduziu o dado
num
editorial e em pelo menos dois artigos, de Vladimir Safatle e Ricardo Melo.
Havia razão para publicar a porcentagem, pois ela parecia
vir de órgãos de peso – o Ministério da Justiça e o Unicef. Acontece que a
estatística do 1% de crimes cometidos por adolescentes simplesmente não existe.
Todas as instituições que jornais e revistas citam como fonte negam tê-la
produzido.
O MITO DO 1%
Numa
nota contra a redução da maioridade, o Escritório das
Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc) reproduziu a estimativa e deu a
Secretaria de Direitos Humanos como referência. Mas a Secretaria de Direitos
Humanos diz que nunca produziu uma pesquisa com aqueles dados.
O Congresso em Foco, hospedado pelo UOL,
afirma
que “segundo o Ministério da Justiça, menores cometem menos de 1% dos
crimes no país”. Um punhado de deputados e sites do PT diz a mesma coisa. Mas
basta um telefonema para descobrir que o Ministério da Justiça tampouco
registra dados de faixa etária de assassinos. “Devem ter se baseado na pesquisa
do Unicef”, me disse um assessor de imprensa do ministério.
Seria então o Unicef a fonte da estimativa? Uma
reportagem
do Globo de semana passada parece resolver o mistério: “Unicef estima em 1%
os homicídios cometidos por menores no Brasil”. Mas o Unicef também nega a
autoria dos dados. Fiquei dois dias insistindo com o órgão para saber como
chegaram ao valor, até a assessora de imprensa admitir que “esse número de 1%
não é nosso, é do Globo”. Na reportagem, o próprio técnico do Unicef, Mário
Volpi, admite que a informação não existe. “Hoje ninguém sabe quantos
homicídios são praticados por esse jovem de 16 ou 17 anos que é alvo da PEC.”
Sabe-se lá o motivo, o Globo preferiu ignorar a falta de dados e repetir a
ladainha do 1%. O estranho é que o Unicef não emitiu notas à imprensa
desmentindo a informação.
Também fui atrás da Secretaria de Segurança Pública de São
Paulo, mas nada: o governo paulista não produz estimativas de faixa etária de
assassinos, somente de vítimas. Governos estaduais são geralmente a fonte
primária de relatórios sobre violência publicados por ONGs e instituições
federais. Se o estado com maior número absoluto de assassinatos no Brasil não
tem o número, é difícil acreditar que ele exista. Resumindo: está todo
mundo citando uma pesquisa fantasma.
Na verdade, uma estatística parecida até existiu há
mais de uma década. Em 2004, um pesquisador da Secretaria da Segurança Pública
de São Paulo lançou um estudo afirmando que menores de idade eram responsáveis
por 0,97% dos homicídios e 1,5% dos roubos. Foi assim que nasceu a lenda do 1%
de crimes cometidos por adolescentes.
Mas a pesquisa de 2004 tropeçou num erro graúdo. Os técnicos
calcularam a porcentagem de crimes de menores em relação ao total de
homicídios, e não ao total de homicídios esclarecidos. Sem ligar para o fato de
que em 90% dos assassinatos a identidade dos agressores não é revelada, pois a
polícia não consegue esclarecer os crimes.
Imagine que, de cada 100 homicídios no Brasil, apenas oito
são esclarecidos, e que desses oito um foi cometido por adolescentes. Seria um
absurdo concluir que apenas um em cada cem homicídios foi praticado por
adolescentes. Um estatístico cuidadoso diria que menores foram culpados
por um em cada oito crimes esclarecidos (ou 12,5%).
Adotando esse método, os números brasileiros se aproximariam
dos de outros países. Nos
Estados
Unidos, menores praticaram 7% dos homicídios de 2012. No
Canadá,
11%.
Na Inglaterra,
18% dos crimes violentos (homicídio, tentativa de homicídio, assalto e estupro)
vieram de pessoas entre 10 e 17 anos. Tem algo errado ou os
adolescentes brasileiros são os mais pacatos do mundo?
Sim, tem algo errado: a estatística.
O MITO DOS 36%
Há ainda outro malabarismo. Pesquisas sobre causas de morte
de adolescentes mostram que, dos jovens que não morreram de causas naturais,
36% foram assassinados. Muita gente está usando essa porcentagem para uma
afirmação bem diferente: a de que os adolescentes são 36% das vítimas de
homicídio no país. Tiraram a porcentagem de uma frase e a colocaram em outra. O
número real é bem menor. Em São Paulo, jovens entre 15 e 19 anos são
9% das
vítimas. Se dividirmos em partes iguais, os mortos com 15 a 17 anos são
5,4% do total.
Até mesmo o Unicef concorda com o número mais modesto. A
entidade diz que
33
mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. O
total de homicídios nesse período foi de 350 mil, segundo o Mapa da Violência.
Dá 9% de menores de idade no total de vítimas. É estranho ver o Unodc, também
da ONU, repetir o mito de que 36% das vítimas de homicídio são adolescentes. É
a ONU contradizendo a própria ONU.
A FALHA DO ARGUMENTO
Alguém pode dizer que o número de jovens homicidas continua
baixo. Mesmo se for 1% ou 10%, a redução da maioridade não resolveria muita
coisa. Acontece que os brasileiros entre 15 e 18 anos são, segundo o IBGE,
8% da população. Afirmar que adolescentes respondem por uma pequena parte dos crimes
faz parecer que eles não são culpados pela violência do país, quando
provavelmente são tão ou um pouco mais violentos que a média dos cidadãos.
Não há aí nenhuma novidade. Quem já passou pela adolescência
sabe que essa é a época da vida em que mais nos sujeitamos a brigas, perigos e
transgressões. Não é preciso ser um grande estudioso do comportamento humano
para concluir que a juventude é a época de fazer tolice.
Além disso, a estatística compara uma faixa etária muito
estreita – jovens entre 15 e 17 anos – com uma muito ampla – qualquer adulto
com mais de 18 anos. É claro que o segundo grupo vai ficar com o maior pedaço.
Mas se confrontarmos faixas etárias equivalentes, a violência é similar.
Brasileiros entre 35 e 37 anos também são responsáveis por uma pequena
porcentagem de assassinatos. Deveríamos deixar de condená-los, já que a prisão
deles não resolveria o problema de violência no Brasil? Não, claro que não.
Os opositores da redução da maioridade penal ainda têm uma
boa lista de razões para lutar contra o projeto de lei. Argumentos não faltam.
O que falta é cuidado com os números.
@lnarloch
Atualização: depois da
publicação deste post, fui procurado por Tulio Kahn, autor da pesquisa de 2004
da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Ele me esclareceu que foi a
reportagem da Folha que chegou ao número de menos de 1% de crimes, cometendo o
erro que descrevi acima. Segundo Kahn, em seus dados originais, os homicídios
cometidos por adolescentes seriam 3,3% do total de homicídios esclarecidos.
Jornalista Leandro Nalock
- São nestes dados “confiabilíssimos” que os iluminados se
basseiam!
- Com a palavra o “sensacionalista” repórter Marcelo Rezende:
OUTRAS PARA OS
ILUMINADOS DEFENSORES DA BANDIDAGEM MENOR
- E qual foi a punição “drástica” para a escória estupradora,
a transferência para outro colégio, onde irão encontrar outra presa fácil!
- E cadê os “direitos humanos” da criança de 13 anos, heins,
seus hipócritas?!
JOVEM MATA NAMORADA
DE 12 ANOS POR CIÚMES, DIZ POLÍCIA NO AMAZONAS
Adolescente de 14 anos deu tiro na cabeça de
menina, segundo polícia.
Após crime, populares chegaram a agredir jovem suspeito.
JOVEM SUSPEITO DE
ESFAQUEAR 2 NO DF AMEAÇOU COLEGA: 'NÃO PASSA DE HOJE'
"Ele disse que ia arrancar a cabeça dela porque ela
teria intermediado, junto com a ex-namorada dele com um menino, para que essa
ex-namorada começasse outro relacionamento", diz Alessandra
(veja vídeo acima). A faca de cozinha tem 25 centímetros de comprimento e
estava na mochila do jovem, que estuda em um colégio na Asa Sul.
...
- Quero ver estes “progressistas” fazerem seus discursinhos
“humanistas”, tete-à-tete, olho no olho, pra as famílias destas vítimas ou para
as próprias vítimas!
POR FIM, COMO SE NÃO BASTASSEM AS PESQUISAS FALSAS USADAS PELOS
“ILUMINADOS PROGRESSISTAS” AÍ VAI OUTRO FATO QUE DESMORALIZADA OUTRO ARGUMENTO
DE QUE AS PRISÕES SÃO PIORES DO QUE OS EDUCANDÁRIOS E, PORTANTO, A BANDIDAGEM
MENOR SAÍRIA PIOR DO QUE ENTROU, COMO SE FOSSE POSSÍVEL!
MENORES USAM REGRAS
DO PCC PARA DOMINAR 'CADEIAS’ DA FUNDAÇÃO CASA
Adolescentes reproduzem hierarquia da facção criminosa e
tomam controle das atividades diárias nas unidades
