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DIA 8 DE DEZEMBRO ELES TÊM A CORAGEM DE COMEMORAR O DIA DA JUSTIÇA, SEM O MENOR CONSTRANGIMENTO, COM DIREITO A
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PRA VARIAR O
INACREDITÁVEL PODER JUDICIÁRIO SEMPRE COLABORANDO
- A propósito:
BARONESA DO PÓ PRESA
PELA DEIC DE SC FOI SOLTA EM CARÁTER DE URGÊNCIA POR DESEMBARGADOR FEDERAL DO
RS
A Polícia Civil de Santa Catarina voltou a prender uma das principais traficantes do país, transferida
para Florianópolis nesta sexta-feira, dia 3. Presa preventivamente pela Diretoria Estadual de Investigações
Criminais (Deic) de SC em setembro de 2012 por tráfico internacional
de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, Lilian Beatriz
Benites Vasques, foi solta pela Justiça Federal, três meses depois.
Apontada pela polícia catarinense como distribuidora de cocaína para cinco estados brasileiros - SC, RS, PR, RJ e SP, a narcotraficante foi beneficiada por habeas corpus, em caráter liminar, assinado às 21h30min do dia 31 de dezembro de 2012 pelo desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon, então vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4a região (TRF4), em Porto Alegre.
Depois de três meses encarcerada no Presídio Feminino de Florianópolis, a Baronesa do Pó, como é conhecida no mundo do crime, foi solta duas horas antes da virada do ano.
A narcotraficante passou o Reveillon de 2013 em liberdade.
Dias depois de ser solta e antes de ser julgado o mérito do habeas corpus, Lilian Beatriz se fingiu de morta e voltou para o Paraguai. Sua defesa anexou ao processo uma certidão de óbito paraguaia falsa.
O mérito do habeas corpus foi julgado e negado por unanimidade pela 8a Turma do TRF4, no dia 6 de fevereiro de 2013. O relator foi o desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus.
Lilian Beatriz passou a ser foragida da Justiça Federal e sua falsa morte descoberta pela Divisão de Repressão a Entorpecentes (DRE) da Deic, que passou a acompanhar seus passos até sua prisão no último dia 30, em Foz do Iguaçu (PR), realizada com apoio da Polícia Federal daquela cidade.
A Baronesa do Pó foi escoltada em vôo comercial até Florianópolis e transferida para a sede da Deic, no Estreito, nesta sexta, dia 3. Ela vai responder pelos crimes anteriores e por falsidade ideológica.
Retomada do império
Lilian Beatriz passou a comandar os negócios depois ser solta em 31 de dezembro de 2012, em Florianópolis, e depois da prisão do marido e parceiro de crime. O narcotraficante internacional e um dos principais do país, Ruy Moraes Vieira, o Papito, foi detido pela Deic/SC, junto com Lilian Beatriz e outras 10 pessoas, em 28 setembro de 2012, na Operação Pequeno Príncipe.
Em nome do pai de seus dois filhos e companheiro de mais de 20 anos, Lilian Beatriz tomou a frente da compra e venda de cocaína, que na época de Papito chegava a cerca de uma tonelada de cocaína por mês, distribuída em cinco estados brasileiros.
— Ela estava tentando reerguer o império do tráfico que eles tinham. A Operação Pequeno Príncipe (prisão da quadrilha) tirou muito patrimônio deles. A Justiça Federal sequestrou bens do casal como casas, carros e uma fazenda no Paraguai — disse o chefe da investigação e das prisões, titular da DRE/Deic, delegado Claudio Monteiro.
Na operação, entre outros bens, o casal perdeu duas BMW X-6, avaliadas em R$ 500 mil cada uma, apreendidas pela Deic/SC com o casal em Foz do Iguaçu. Nos endereços no Brasil a polícia catarinense apreendeu mais seis carros, a maioria de luxo e importados.
Desde 1995 envolvido no narcotráfico, conforme a polícia, Papito morava em uma fazenda no Paraguai antes de ser preso. Atualmente encarcerado na Penitenciária de São Pedro de Alcântra, na Grande Florianópolis, Papito e outros denunciados pelo Ministério Público Federal foram condenados em razão da operação.
Apontada pela polícia catarinense como distribuidora de cocaína para cinco estados brasileiros - SC, RS, PR, RJ e SP, a narcotraficante foi beneficiada por habeas corpus, em caráter liminar, assinado às 21h30min do dia 31 de dezembro de 2012 pelo desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon, então vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4a região (TRF4), em Porto Alegre.
Depois de três meses encarcerada no Presídio Feminino de Florianópolis, a Baronesa do Pó, como é conhecida no mundo do crime, foi solta duas horas antes da virada do ano.
A narcotraficante passou o Reveillon de 2013 em liberdade.
Dias depois de ser solta e antes de ser julgado o mérito do habeas corpus, Lilian Beatriz se fingiu de morta e voltou para o Paraguai. Sua defesa anexou ao processo uma certidão de óbito paraguaia falsa.
O mérito do habeas corpus foi julgado e negado por unanimidade pela 8a Turma do TRF4, no dia 6 de fevereiro de 2013. O relator foi o desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus.
Lilian Beatriz passou a ser foragida da Justiça Federal e sua falsa morte descoberta pela Divisão de Repressão a Entorpecentes (DRE) da Deic, que passou a acompanhar seus passos até sua prisão no último dia 30, em Foz do Iguaçu (PR), realizada com apoio da Polícia Federal daquela cidade.
A Baronesa do Pó foi escoltada em vôo comercial até Florianópolis e transferida para a sede da Deic, no Estreito, nesta sexta, dia 3. Ela vai responder pelos crimes anteriores e por falsidade ideológica.
Retomada do império
Lilian Beatriz passou a comandar os negócios depois ser solta em 31 de dezembro de 2012, em Florianópolis, e depois da prisão do marido e parceiro de crime. O narcotraficante internacional e um dos principais do país, Ruy Moraes Vieira, o Papito, foi detido pela Deic/SC, junto com Lilian Beatriz e outras 10 pessoas, em 28 setembro de 2012, na Operação Pequeno Príncipe.
Em nome do pai de seus dois filhos e companheiro de mais de 20 anos, Lilian Beatriz tomou a frente da compra e venda de cocaína, que na época de Papito chegava a cerca de uma tonelada de cocaína por mês, distribuída em cinco estados brasileiros.
— Ela estava tentando reerguer o império do tráfico que eles tinham. A Operação Pequeno Príncipe (prisão da quadrilha) tirou muito patrimônio deles. A Justiça Federal sequestrou bens do casal como casas, carros e uma fazenda no Paraguai — disse o chefe da investigação e das prisões, titular da DRE/Deic, delegado Claudio Monteiro.
Na operação, entre outros bens, o casal perdeu duas BMW X-6, avaliadas em R$ 500 mil cada uma, apreendidas pela Deic/SC com o casal em Foz do Iguaçu. Nos endereços no Brasil a polícia catarinense apreendeu mais seis carros, a maioria de luxo e importados.
Desde 1995 envolvido no narcotráfico, conforme a polícia, Papito morava em uma fazenda no Paraguai antes de ser preso. Atualmente encarcerado na Penitenciária de São Pedro de Alcântra, na Grande Florianópolis, Papito e outros denunciados pelo Ministério Público Federal foram condenados em razão da operação.
- E por falar nas coisas estranhas, diria até estranhíssimas
que ocorrem no inacreditável Poder Judiciário...
- Regra, nobre conselheiro, numa republiqueta, país dos
bacharéis e paraíso da impunidade, com um bizarro ordenamento jurídico e um
leniente inacreditável Poder Judiciário!
- Aliás, como explicar que, segundo afirmação do delegado, há
uma década o vagabundo é preso e solto sistematicamente pelo inacreditável
Poder Judiciário?
DEPUTADO FEDERAL
JAIRO ATAÍDE É ABSOLVIDO DA ACUSAÇÃO DE NÃO REPASSAR CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou
improcedente a Ação Penal (AP) 450 e absolveu o deputado federal Jairo Ataíde
(DEM-MG) da acusação de não repassar contribuições previdenciárias ao Instituto
Municipal dos Servidores Públicos de Montes Claros (Previmoc), no ano de 2003,
e extinguiu a punibilidade em relação a outros repasses descritos na
denúncia. A decisão unânime foi tomada nesta terça-feira (18).
Na denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas
Gerais em outubro de 2004, Jairo Ataíde, então prefeito de Montes
Claros (MG), foi acusado dos delitos previstos no artigo 1º, incisos III e XIV,
do Decreto-Lei 201/1967, porque teria deixado de repassar ao Previmoc as
contribuições previdenciárias recolhidas dos servidores públicos, bem como as
devidas pelo município, intituladas patronais.
A defesa sustentou que houve extinção da pretensão punitiva
pelo decurso de mais de oito anos entre o recebimento da denúncia, em 2005, até
os dias atuais. Além disso, alega que, caso fosse acolhida, a tese da acusação
teria causa de extinção de punibilidade, conforme disposto no parágrafo 2º do
artigo 168-A do Código Penal – “é extinta a punibilidade se o agente,
espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias
ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma
definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal”. Afirmou também
que houve pagamento das referidas contribuições antes mesmo do início de
qualquer ação fiscal. Lembrou, ainda, que o Tribunal de Contas do estado
manifestou-se pela regularidade da aplicação dos recursos e que houve
confirmação do Previmoc da ausência de débito.
O procurador-geral da República, em alegações finais,
manifestou-se pela improcedência da acusação.
...
- Aí tá certo, o inacreditável Poder Judiciário levar dez
anos pra julgar uma apropriação indevida de contribuição previdenciária de
servidores e ele não quitar a dívida, só se, além de sonegador, fosse burro!
- Eta “nóis”!
CASO ALEXANDRE
MARTINS: 11 ANOS DE IMPUNIDADE NESTA SEGUNDA (24)
Na próxima segunda-feira, dia 24 de março, completam-se 11
anos do assassinato do juiz Alexandre Martins de Castro Filho. Mas para os
entes próximos, completam-se principalmente 11 anos de impunidade, já que os
mandantes do crime e até um dos criminosos que confessou ter participado do
assassinato estão soltos.
Acusados de serem os mandantes do crime, o juiz Antonio
Leopoldo Teixeira, o coronel da reserva da Polícia Militar Walter Gomes
Ferreira e o ex-policial civil Cláudio Luiz Andrade Baptista, o Calu, ainda
aguardam o julgamento, o que indigna o pai do juiz, que busca justiça há mais
de uma década. Ele está esperançoso de que pelo menos o julgamento do coronel e
do ex-policial seja marcado para o decorrer deste ano.
“Agora o processo do Alexandre está em monitoramento na
justiça plena do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e contratei um advogado em
Brasília para acompanhar todos os recursos de lá. O processo do coronel
Ferreira e do Calu está praticamente pronto para ser marcado e julgamento ainda
para este ano. O do Leopoldo há um recurso em andamento para a marcação do
julgamento”, disse Alexandre Martins de Castro.
Para ele, a demora na resolução do caso de seu filho é um
reflexo da impunidade no país inteiro, sobretudo dos tribunais de Brasília, o
que tem reflexo direto no aumento da criminalidade. Em sua opinião cinco anos é
tempo mais do que suficiente para que qualquer caso seja julgado.
“O bandido sabe que não vai ser preso. Isso mostra a
falência do poder judiciário. Quando brigo pelo processo do meu filho, brigo
por todo mundo que sofre pela lentidão da justiça e que tem a sensação de
impunidade”, declarou.
Alexandre Martins relata que, caso seu filho ainda estivesse
vivo, poderia ter feito a diferença no combate ao crime organizado do Estado,
já que tinha um trabalho “muito combativo e enérgico”. Porém, ele admite que a
morte de Alexandre alertou a sociedade de como o crime organizado está avançado
no Estado, pois foi uma vítima ‘qualificável’ deste tipo de crime.
“O crime organizado pode ter amenizado, mas não acabou. A onça está dormindo e pode acordar. A violência está aumentando e o crime também. É preciso que os mandantes sejam punidos exemplarmente e a justiça atuar, pois até agora o crime está compensando”.
Ele defende que, para que os juízes combatam com eficiência este tipo de crime é preciso que recebam apoio com proteção e segurança adequada, para que não sofram retaliações como a que seu filho sofreu.
“O crime organizado pode ter amenizado, mas não acabou. A onça está dormindo e pode acordar. A violência está aumentando e o crime também. É preciso que os mandantes sejam punidos exemplarmente e a justiça atuar, pois até agora o crime está compensando”.
Ele defende que, para que os juízes combatam com eficiência este tipo de crime é preciso que recebam apoio com proteção e segurança adequada, para que não sofram retaliações como a que seu filho sofreu.
“Demore o tempo que demorar eu não vou desistir, parar de
falar, parar de cobrar. Vou exigir do estado uma solução. Vou lutar até o fim
da vida se for preciso. Quero que sejam punidos, não importa qual seja a pena.
O que não pode é um mandante de assassinato ser aposentado por corrupção
ganhando R$ 16 mil”, desabafou o pai, que mandou um recado para as outras
pessoas que, como ele, sofrem pela lentidão da Justiça.
“Nesses 11 anos aprendi a ver como é dolorosa a vida de quem
teve um ente querido perdido e não vejo soluções sendo feitas. De forma que
quero me solidarizar com pais, mães, esposas e maridos que tiveram entes
assassinados e que não viram até hoje a solução da Justiça”, finalizou.
O assassinato
O juiz Alexandre Martins de Castro Filho, na época com 32 anos, foi assassinado com três tiros quando entrava em uma academia de ginástica em Itapoã, bairro de classe média alta de Vila Velha (ES), em 24 de março de 2003. Alexandre integrava a missão especial federal que, desde julho de 2002, investigava as ações do crime organizado no Estado. O fato chocou o país, e foi tema de várias reportagens em jornais de circulação nacional e nas grandes redes de TV.
O juiz Alexandre Martins de Castro Filho, na época com 32 anos, foi assassinado com três tiros quando entrava em uma academia de ginástica em Itapoã, bairro de classe média alta de Vila Velha (ES), em 24 de março de 2003. Alexandre integrava a missão especial federal que, desde julho de 2002, investigava as ações do crime organizado no Estado. O fato chocou o país, e foi tema de várias reportagens em jornais de circulação nacional e nas grandes redes de TV.
AMANHÃ TEREMOS MAIS MOTIVOS DE
COMEMORAÇÃO
