PENSAMENTO DO DIA
Há um descrédito total nas autoridades públicas, aliado a um
sistema de justiça criminal que não previne crimes, e uma lei permissiva que
não pune devidamente menores infratores. Nesta onda de violência, os criminosos
continuam atacando suas vítimas, mesmo após tirarem sua capacidade de reação.
Isto acontece por conta da crença na impunidade. (pesquisador Paulo Storani, do
Instituto Universitário de Políticas Públicas e Ciências Políticas da
Universidade Candido Mendes – O Globo – 25.05.2015)
- E quando se fala em “descrédito total nas autoridades
públicas” leia-se dos três podre Poderes com seus iluminados “humanistas” em
especial as incríveis instâncias superiores do inacreditável Poder Judiciário!
- Aliás, enquanto o governador do Rio diz que a culpa é dos
nobres desembargadores do inacreditável Poder Judiciário que solta tudo quanto
é bandido e o presidente do TJRJ diz que é falta de policiamento, os dois têm
razão e quem tomba nas ruas são os pigmeus do bulevar que pagam a conta pra
sustentá-los e também com a vida que para os três podres Poderes nada vale,
isto é, a vida das pessoas de bem, porque no paraíso da impunidade “os
direitos” (benesses) do vagabundo se sobrepõe a vida dos cidadãos!
ADOLESCENTES SERÃO
JOGADOS EM MASMORRAS MEDIEVAIS
A crise de segurança que vivemos não começou agora. É fruto
do histórico descaso político com que o tema é tratado: fórmulas simplistas
aliadas à soluções populistas, que se preocupam mais *em responder a um desejo de vingança do que em
resolver o problema. A discussão sobre a redução da maioridade penal não é
diferente.
Mas foquemos na pergunta que preocupa a sociedade: reduzir a
maioridade penal irá contribuir para a redução de violência e criminalidade?
A resposta é não. Levar
jovens para dentro de prisões superlotadas e desumanas, ao invés de reduzir,
alimentará ainda mais o ciclo vicioso da violência.
O Brasil já é o terceiro maior encarcerador do mundo, com
déficit de vagas no sistema prisional que ultrapassa a marca dos 226 mil, e
mais de 200 mil mandados de prisão em aberto. A escalada de prisões na última
década não resultou em diminuição de criminalidade. Prendemos muito e prendemos
mal.
Os índices de reincidência do sistema prisional adulto
chegam a 70%, contra 20% do sistema socioeducativo para adolescentes de 12 a 18
anos. Nos dois sistemas de restrição de liberdade, o adulto e o juvenil,
estamos longe de ter programas efetivos de reinserção social.
Além disso, prender é muito mais caro que educar. São
gastos, em média, R$ 21 mil por ano com cada preso nos sistemas estaduais.
Enquanto um aluno do ensino médio custa nove vezes menos, cerca de R$ 2,3 mil
por ano.
Retirar adolescentes do sistema de medidas
socioeducativas, que já prevê internação por até três anos, e passá-los para o
penitenciário é perder a chance de impactar positivamente na vida desses
jovens.
Aprovada a redução, adolescentes serão jogados em masmorras
medievais, de onde é difícil um ser humano sair melhor do que entrou. E
lembrem-se: esses jovens voltarão à sociedade. A chave para diminuir a criminalidade é
investir na melhoria das instituições de Segurança pública, e prisionais, e em
políticas eficazes de prevenção da violência e de reinserção de egressos.
A redução da
maioridade penal é cara, ineficaz e só reduz as chances de recuperação.
*Ilona Szabó de Carvalho é diretora-executiva do Instituto
Igarapé
O MITO DA REDUÇÃO DA
MAIORIDADE PENAL
Presídios são lugares caros para tornar as pessoas piores: a
taxa de reincidência entre os adultos é 70%. Não há política pública com o
objetivo de ressocializar os detentos
Quando falo sobre redução da maioridade penal, costumo dizer
que a sociedade precisa decidir em que banco quer ver a juventude. Se no banco
da escola ou no banco dos réus. Anteontem, o Congresso Nacional sinalizou que
prefere a segunda opção. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados aprovou a constitucionalidade da PEC que reduz maioridade penal de 18
para 16 anos.
Por ironia, a votação ocorreu na mesma manhã em que a
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, da qual sou presidente,
realizou uma importante audiência pública sobre violações aos direitos humanos
de internos do sistema socioeducativo e as péssimas condições de trabalho dos
agentes do Degase, órgão responsável por abrigar os jovens.
Durante o debate, o presidente do Degase, Alexandre Azevedo,
revelou que 95% dos internos não completaram o ensino fundamental. Ou seja, a
internação consolida um processo de exclusão cruel que é anterior ao
cometimento do ato infracional. Os jovens têm seus direitos violados antes e
depois de serem apreendidos.
O problema é que estes adolescentes só ganham visibilidade
quando praticam um delito. O mesmo não ocorre quando sua cidadania não é
garantida. Durante a audiência, Eufrásia Maria Souza, coordenadora de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública, alertou que 88%
das crianças e adolescentes são vítimas de crimes, apenas 11% são autores.
Aos que não se contentam com argumentos humanitários,
apresento motivos práticos para mostrar que a redução da maioridade penal não é
solução. Presídios são lugares caros para tornar as pessoas piores: a taxa de
reincidência entre os adultos é 70%. Não há qualquer política pública com o
objetivo de ressocializar os detentos. Pelo contrário, o Estado é responsável
por uma série de violações. Pergunto: qual benefício a sociedade espera obter
ao mandar um jovem para uma penitenciária?
*A justiça
não pode ser instrumento de vingança. Os anos a mais na prisão não
podem servir como chicotadas que desejamos dar naqueles que cometem crimes. Em
vez de nos preocuparmos em endurecer a pena, deveríamos cuidar para que os
detentos tenham acesso à educação, ao trabalho, à saúde e à família. São
pessoas que voltarão ao convívio social.
Além disso, o que o Brasil mais fez nos últimos anos foi
inchar o sistema carcerário. Entre 1992 e 2013, a quantidade de detentos
cresceu 317,9%. Temos a terceira maior população carcerária do mundo, com quase
600 mil presos. Se cadeia resolvesse os problemas de segurança pública,
viveríamos num dos lugares mais pacíficos do planeta. O que ocorre é o oposto.
As taxas de homicídio subiram 24% nos últimos oito anos.
Em 54 países onde a maioridade penal foi reduzida, não houve
redução da criminalidade. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás após adotarem a
medida. E uma matéria publicada pelo “New York Times” em 11 de maio de 2007
denunciou os problemas provocados pela criminalização de jovens. A reportagem
começa assim: “Os Estados Unidos cometeram um erro de cálculo desastroso quando
submeteram adolescentes infratores à Justiça de adultos”. Entre os efeitos,
jovens encarcerados em presídios reincidiram em crimes mais violentos do que o
cometido anteriormente.
No Brasil, partidários da redução da maioridade costumam
citar crimes violentos praticados por adolescentes para defender a medida.
Mas, segundo dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16
a 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% dos crimes no Brasil. A taxa cai
para 0,5% se considerarmos somente homicídios e tentativas de homicídio.
Repito: 95% dos internos do Degase não completaram o ensino
fundamental. Precisamos mandar esses jovens para as escolas, não para os
presídios. Reduzir a maioridade penal é um equívoco grave, que representa uma
violência sobre um grupo cujos direitos mais elementares são constantemente
violados.
Marcelo Freixo é deputado estadual (PSOL-RJ)
MINISTRO CRITICA
PROPOSTA DE AUMENTO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES INFRATORES
BRASÍLIA — Além de rechaçar a redução da maioridade penal, o
ministro Pepe Vargas (Secretaria de Direitos Humanos) posicionou-se contra a
maior parte da proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, que amplia o
tempo de internação de adolescentes infratores que atingirem a maioridade
penal. O projeto, que tem o aval dos tucanos, especialmente do governador de
São Paulo, Geraldo Alckmin, é discutido em comissão geral nesta quarta-feira no
plenário da Casa e prevê a ampliação do tempo quando o jovem cometer crime
hediondo ou participar de quadrilha, bando ou crime organizado.
Pepe Vargas disse que o debate sobre o tema é legítimo, mas
que nem sempre as soluções apresentadas contribuem para a redução da violência.
Para o ministro, é preciso cuidado ao analisar propostas que ampliam o tempo de
privação de liberdade de adolescentes e que atualmente há jovens que ficam mais
tempo presos que adultos que cometeram o mesmo tipo de crime
— Não há comprovação que o agravamento da pena reduzirá a
violência. A abordagem tem que ser sistêmica e não apenas repressiva, de
endurecimento da lei. A cada dia, 28 adolescentes são assassinados no Brasil,
um genocídio, e a maioria negros e pobres — disse pepe Vargas, acrescentando
que apenas em casos excepcionais o tempo de internação deve ser ampliado.
O governador Geraldo Alckmin veio pessoalmente à Câmara
algumas vezes defender a proposta. A última vez foi este ano, em audiência com
o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Há projetos com este teor
tramitando desde 1999 no Congresso, e na Câmara, o relator mais recente é o
deputado e líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP). Para Alckmin, seria uma proposta
alternativa à redução da maioridade penal.
Em seu relatório, ainda não votado na comissão especial
criada em 2013 para apreciar as diferentes propostas, Sampaio prevê que o jovem
infrator poderá ficar interno por até oito anos se cometer ato classificado
como crime hediondo ou se participar de ações de quadrilha, bando ou do crime
organizado. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê prazo
máximo de três anos de privação de liberdade para atos cometidos com grave
ameaça ou violência por adolescentes menores de 18 anos e quando há
reincidência em atos graves.
Para o ministro Pepe Vargas, os jovens infratores já são
punidos com medidas sócio educativas no país, embora a sensação da opinião
pública seja contrária em razão de crimes que atentam contra vida e ganham
repercussão muito grande. Segundo o ministro, existem hoje mais de 100 mil adolescentes
cumprindo medidas sócio educativas, 88 mil prestando serviços à comunidade e 23
mil com privação de liberdade. Destes, 63% por roubo e 23% por tráfico de
drogas. Pepe disse que os que atentaram contra a vida representam apenas 0,01%
do total.
— É uma ínfima minoria os que atentaram contra a vida em
crimes como homicídio, mas os atos têm repercussão na mídia e causam comoção.
Não tenham a ideia fácil de somente agravar a pena para resolver o problema da
violência — disse Pepe Vargas
O ministro elogiou apenas a remissão de pena prevista no
projeto para os jovens que estudarem ou participarem de cursos de formação
técnico profissional. Também cobrou que a proposta aborde o compartilhamento,
no zelo dos internos, entre os entes federados.
O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), contrário à redução da
maioridade penal, defendeu a ampliação do tempo de internação de jovens. Bueno
destacou o incentivo à ressocialização previsto no projeto, que permite o
perdão de parte da pena com estudo ou formação técnico profissional.
O deputado destacou ainda que a ampliação do tempo de
internação só é prevista em casos de crimes graves, como hediondos ou atuação
em quadrilha, bando ou crime organizado. O projeto, disse Bueno, permite a
aplicação de medidas sócio-educativas também entre jovens de 18 a 26 anos.
— Não adianta só endurecer as leis se o Estado não cumpre
as que já existem. Países que já reduziram a maioridade penal, recuaram da
decisão diante da falta de efeito. A redução da maioridade desvia o foco dos
verdadeiros problemas ligados à violência: desigualdade social, exclusão social — disse Bueno.
REDUÇÃO DA MAIORIDADE
PENAL CRIMINALIZA A POBREZA
O Congresso Nacional, por iniciativa dos próprios
parlamentares ou de pessoas de outra procedência, vem sendo o desaguadouro de
projetos de lei e de propostas de emendas constitucionais da pior qualidade. Do
ponto de vista jurídico, político e moral.
São alguns exemplos desse festival de insanidades: a PEC da
Bengala, que permite a aposentadoria aos 75 anos dos ministros do STF; as
propostas dos procuradores da República que atuam na Operação Lava Jato, que,
entre outras barbaridades, admitem a prova ilícita como válida no processo
penal; e o projeto do juiz Sérgio Moro, a celebridade do momento, que prevê a
imediata prisão de acusados condenados em primeira instância.
Passou a fazer parte desse malsinado rol a PEC nº 171/93,
que altera a Constituição e permite reduzir a maioridade penal para 16 anos.
Ela já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. O presidente da
Câmara também já prometeu celeridade na sua tramitação.
Todas essas proposições têm em comum o traço oportunista e
de serem produzidas em cenário de irracionalidade. Se aprovadas, formarão um
legado legislativo que esse Congresso deixará para infelicitar as gerações
vindouras de brasileiros e para macular a ordem jurídica constitucional com o
que pode haver de pior em termos de normatividade.
A redução da maioridade penal para 16 anos, preconizada pela
PEC, ilustra de forma candente esse trágico panorama legislativo. Apresentada
como solução para resolver o problema da violência urbana, ela expressa, na
verdade, *um sentimento generalizado e
raivoso de vingança.
A redução da idade penal não vai resolver nem vai amenizar o
problema da criminalidade e da segurança pública no país. Nos últimos dez anos
diversos diplomas legais de recrudescimento da legislação penal já foram
editados e a criminalidade não diminuiu, só aumentou.
Trata-se, na verdade, de mais um expediente de criminalização da pobreza, de
mais uma ilusão que vem se passando para a população brasileira.
Os adolescentes, é necessário se diga, já são
responsabilizados por prática de atos infracionais a partir dos 12 anos de
idade. Não precisamos de lei, ela já existe. É o Estatuto da Criança e do
Adolescente. Só falta ser cumprida.
Parece bem mais fácil aprovar a redução da maioridade penal
para jogar atrás das grades esses adolescentes, que às vezes chocam pela
brutalidade e aparente gratuidade de seus crimes. Pelo menos por um tempo, não
iremos vê-los pelas ruas e até poderemos fingir que não mais existem. Basta
construir mais celas e deixá-los fora de nossas vistas.
Escolas do crime
Fixar a maioridade penal em 18 anos é uma tendência mundial.
Mas, como adultos e corresponsáveis, por nossas atitudes e pela sociedade que
temos, precisamos pensar no futuro e ponderar com sensatez. Todos sabemos das
condições sub-humanas impostas aos presos.
Temos hoje a quarta população carcerária do mundo, quase
meio milhão de pessoas, atrás apenas dos Estados Unidos (2,2 milhões), da China
(1,6 milhão) e da Rússia (740 mil). O nosso regime penitenciário não dará conta
de receber mais gente.
A prisão, em geral, não regenera. As nossas, muito menos.
Elas são quase escolas do crime. A maioria dos apenados tende a sair mais
afeita a delinquir. Cerca de 70% deles volta a cometer crimes depois de sair do
sistema prisional. Por outro lado, muitos presos prefeririam deixar a vida de
crimes, desde que tivessem oportunidades na vida.
Assim, ao lado da aplicação de penas alternativas para quem
cometeu crimes não violentos, é preciso resgatar para a sociedade milhões que
hoje padecem nas prisões, e tornam-se cada vez menos aptos para o convívio
social.
Defendo, inclusive, a concessão de uma
anistia aos presos mais jovens, que não praticaram crimes violentos, dando-lhes
condições de recomeçar a vida.
Ao invés de cadeia, é preciso que haja um amplo investimento
social. É preciso que se retome o projeto de escolas em tempo integral,
principalmente para a juventude das periferias brasileiras, dos bairros pobres,
das favelas e dos morros. Investimento no programa Primeiro Emprego, lazer,
educação, cultura, trabalho, saúde, saneamento básico, entre outras medidas que
exigem investimentos financeiros de larga monta pelos governos.
São investimentos que valem a pena, se queremos construir
uma sociedade mais justa com os seus jovens. A PEC significa dizer às nossas
crianças, sobretudo às pobres e negras, que a única perspectiva de vida que
temos a lhes oferecer é a prisão.
Pensem nisso, senhores parlamentares.
Wadih Damous
Especial para o UOL
- Veja como essa gente anda divorciada dos verdadeiros
anseios do povo a que dizem representar, haja vista que o nobre aí, reprovado
nas urnas virou “nobre deputado federal” graças a escaramuças do não menos nobre
companheiro Lula em conluio com os igualmente nobres governado e prefeito do
Rio (
(Articulação para abrir
vaga a Wadih Damous na Câmara constrange deputados do PT -
http://oglobo.globo.com/brasil/articulacao-para-abrir-vaga-wadih-damous-na-camara-constrange-deputados-do-pt-15825605),
sem a menor
cerimônia ou ruborização, tem a coragem de propor anistia aos coitadinhos dos
bandidos “di menores”!
PARA QUE SERVE
ALTERAR A MAIORIDADE PENAL
Daniel Martins de
Barros
31 março 2015 | 10:28
Antes de dizermos qual a idade penal mínima, deveríamos
dizer para quê serve a pena. Infelizmente esse debate não está posto,
inviabilizando um diálogo racional sobre o tema.
Já disse antes: não adianta nada – nada – discutir a redução
da maioridade penal enquanto não se discutir para que serve colocar alguém na
cadeia. Esse debate, que traria fundamentos para uma discussão racional sobre a
questão, simplesmente não está posto. E antes que você comece a babar sangue
escrevendo impropérios contra mim, dois avisos: 1) eu não tenho certeza se a
maioridade penal deve ou não ser modificada. 2) Se você tem, não precisa
continuar lendo esse texto – ele só serve para quem quer raciocinar sobre o
tema (o que implica colocar as convicções em modo de espera).
Então, retomando a questão fundamental: o que queremos com a
pena? Se a resposta for, como na Idade Média, apenas castigar as pessoas por
seus maus feitos, não há limite inferior para penalizar os indivíduos. Em
Filosofia do Direito isso é conhecido como a função retributiva da pena –
o sujeito errou, tem que pagar. Não é por acaso que naqueles tempos crianças
podiam ser condenadas por crimes. A pergunta é: a partir de quando o Estado
entra no jogo? Se não há limites, corre-se o risco de chegar a extremos como no
Paquistão, em que um bebê de 9 meses foi
acusado de tentativa de homicídio e teve que comparecer
perante as autoridades do país. No Brasil entende-se que a partir dos 12 anos a
pessoa pode ser chamada a responder por seus atos por meio das medidas sócio-educativas.
É uma forma de responsabilização, embora mais branda e mais focada nos aspectos
pedagógicos do que criminais.
O que nos leva a outra função da pena – a prevenção dos
crimes. Imagina-se que a pena poderia preveni-los de diversas maneiras: porque
as pessoas ficam com medo de serem pegas e pagar pelo que fizeram; porque o
indivíduo teme novos castigos; e também porque a pena teria a chance de
reeducar o malfeitor, ensinando-o a viver em sociedade. Essas noções, que foram
gradualmente substituindo o caráter retributivo, dependem de sujeitos racionais
para ser efetivas. Sem o pleno entendimento das consequências dos seus atos e
sem a capacidade de se controlar adequadamente, tais funções não têm sentido.
Foi com o surgimento dessas ideias que uma idade penal mínima começou a ser
mais formalmente definida mundo afora (até que a Convenção dos Direitos da
Criança da Unicef obrigou os países membros a determinar uma idade mínima).
Óbvio, pois as crianças não têm a razão e o autocontrole plenamente desenvolvidos.
O problema começa quando se busca traçar essa linha divisória que separa os
meninos dos homens. Se as crianças não são responsáveis e os adultos são,
quando se dá essa passagem?
Atualmente a
maioria dos países membros da ONU colocam tal
transição nos criticados 18 anos. Não deve ser coincidência o fato de a
maturação cerebral não se completar até perto dos vinte anos. Os avanços da
neuroimagem comprovaram que o amadurecimento do cérebro segue uma ordem em que
uma das últimas regiões a ficar “pronta” é justamente o córtex pré-frontal, a
área responsável pelo auto-controle refinado, pelo planejamento de longo prazo
e pela capacidade de adiar gratificações. Não é por acaso que adolescentes são
impulsivos e imediatistas – não só os hormônios estão em ebulição como seus
freios não estão calibrados ainda. A animação abaixo ilustra o processo – a cor
roxa identifica as regiões em que o amadurecimento se completou.
Nesse sentido, as funções preventivas da pena não deveriam
ser aplicadas antes do início da vida adulta, argumento poderoso por ser tanto
intuitivo (como mostra a concordância da maioria dos países com), como
biologicamente embasado. A despeito disso há quem entenda que os jovens a
partir dos 16 anos “já sabem muito bem” o que estão fazendo, e portanto devem
ser tratados como adultos. Respeito tal argumento – de fato o discernimento
moral deles já alcança os níveis semelhantes ao dos adultos. É só por isso que
tenho dúvidas: não seria justo considerar tais pessoas responsáveis por seus
atos, tendo elas noção do certo e errado?
Mas confesso que são dúvidas teóricas. Na prática, tendo a
ser contra a redução simplesmente porque ela não cumpre a maioria das funções
da pena. Em primeiro lugar, o sistema carcerário não reeduca; além disso, como
a porcentagem de crimes cometidas por menores de idade no Brasil é ínfima (
99,5% dos crimes são cometidos por adultos), ela também não
previne. No fundo, a sensação de que as pessoas com 16 ou 17 anos têm que
“pagar como maiores” só serve à função retributiva da pena, ou seja, para
saciar nosso desejo de vingança. Mas foi justamente para nos ajudar a conter
impulsos como esses, afinal, que o seu e o meu córtex pré-frontal amadureceram.
- Como já reiterei várias vezes neste blog fuleiro, não entro
em discussão estéril e acadêmica de redução de idade penal, de córtex
pré-frontal, até porque vários e vários estudos científicos de ontem estão
sendo desmentidos pelos de hoje, melhor dirá o Dr. Dario Bilorini: “A medicina
é uma ciência de verdades transitórias, certo, no sentido de que você analisa
historicamente a medicina você vê que existe, periodicamente, uma série de
princípios que acabam sendo, afinal, totalmente esquecidos e negados e outras
coisas que surgem, então, precisa tomar cuidado”.
(Dr. Dario Bilorini, clínico geral,
professor emérito da USP – programa Canal Livre – Parte 3 - TV Band –
07.06.2015 -
http://videos.band.uol.com.br/programa.asp?e=noticias&pr=canal-livre&v=15498762&t=Medicina-preventiva---Parte-2)
, se posições são
de “direita ou de esquerda”, minha “jurisprudência firmada” reiteradas inúmeras
vezes é a seguinte: tenha a idade que tiver, cometeu crime de adulto, responde
como tal e não estou nem aí se a pena retributiva é medieval ou vingança ou
ressocializante ou educativa, pouco me importa e quero que alguém me prove que
após 0,01 segundo depois que alguém atinja 17, 359 dias, 23 horas, 59 minutos,
0,59 segundos e 0,0001 petelhionésimos de segundo vire um adulto, por outro
lado 99,5% dos crimes são cometidos por menores (0,5% deve ser o homicídio de
um anão), diga-se de passagem, para o nobre articulista é ínfima, isto mesmo
ínfima ou 1% dos crime são cometidos por menores, segundo a tal da UNICEF
- Fundo das Nações Unidas para a
Infância (http://oglobo.globo.com/brasil/unicef-estima-em-1-os-homicidios-cometidos-por-menores-no-brasil-15761228), numa republiqueta,
que se diz em tempos de paz, aonde ocorrem 54 mil homicídios por ano, 540
assassinatos cometidos pelos nenéns ou aproximada “ínfimos” 543,9 homicídios (o
0,9 deve ser um anão e um recém-nascido) não são números pra ficar se
discutindo idade de amadurecimento, se quem defende a redução da maioridade é
de “direita” ou se quem é contra é de “esquerda”, o fato é que para mim, uma
vida de anão, de um recém-nascido ou de um adulto é uma vida e como tal ninguém
pode tirar este direito inalienável que não está prescrito em constituições,
tratados ou pactos internacionais, - e
olha que não “tenho Deus no coração, hein”, a quem seus tementes, lhes
reservaram a prerrogativa do direito de
tirá-la e isto, para mim, é a verdadeira defesa dos DIREITOS DOS HUMANOS!
- Ainda me impressiona como se banaliza a vida do próximo no
país dividido entre católicos e evangélicos tratando-a como índice de inflação
ou da perda da produção de grãos no transporte de carga ou qualquer coisa do
gênero!
- Dizer que no Brasil “entende-se que a partir dos 12 anos a
pessoa pode ser chamada a responder por seus atos por meio das medidas
sócio-educativas. É uma forma de responsabilização, embora mais branda e mais
focada nos aspectos pedagógicos do que criminais.”, é uma piada ou um deboche e
o articulista não pode estar falando sério!
ORLANDO SILVA:
JUSTIÇA E DIREITOS PARA TODOS
A violência assusta a todos os brasileiros,
independentemente de condição social, econômica ou faixa etária. Não importa
onde moramos nem o que fazemos. A insegurança é parte do nosso cotidiano e
todos nós buscamos o direito de viver sem medo.
A violência é um problema complexo, resultado de diversos
fatores. Soluções
simplistas são falsas e ineficientes. Pior ainda, podem agravar os
problemas. É nesse contexto que está a proposta de redução da maioridade penal
no país.
Os deputados constituintes, em 1988, incluíram a maioridade
penal na Carta Magna como cláusula pétrea, parte do conceito de proteção à
infância e à juventude.
A inscrição na Constituição pretendeu preservar direitos aos
jovens, independentemente de eventuais maiorias na opinião pública, como a que
se vê diante do atual debate sobre o tema. É um compromisso que só pode ser
desfeito pelo poder constituinte originário.
A Câmara dos Deputados, por isso, erra ao admitir a
tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição com esse conteúdo.
Reduzir a maioridade penal é colocar o Brasil na contramão
do mundo. Fará com que o país rompa tratados internacionais, como a Convenção
sobre Direitos da Criança da ONU (Organização das Nações Unidas), ratificada em
1990.
Cerca de 70% dos países têm 18 anos como idade penal
mínima. E essa é a realidade, sobretudo, nos países que têm
democracias maduras e tradição na defesa dos direitos humanos. Países como a Alemanha
e a Espanha, que reduziram a maioridade penal, diante da não diminuição da
violência, recuaram de suas decisões.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina
sanções para jovens em conflito com a lei, inclusive a restrição de liberdade.
É um regime próprio porque é peculiar a condição da juventude. Admito ajustes
nessa lei sem deixar de reconhecer que a condição juvenil merece tratamento
diferenciado.
A sociedade tem o desafio de reinserir quem comete atos
infracionais, a partir de sanções que tenham eficácia e impeçam o infrator de
voltar a delinquir. Enquanto os jovens em conflito com a lei que passam por
unidades socioeducativas têm reincidência de 20%, no sistema penitenciário esse
índice é de 70%.
Os presídios brasileiros se converteram em verdadeiras
universidades do crime. A população carcerária já é composta, em sua maioria,
por jovens. Reduzir a idade penal vai ajudar aumentar o encarceramento da
juventude e fazê-la engrossar o contingente que está a serviço do crime
organizado.
O debate sobre a maioridade penal sempre ressurge quando a
sociedade entra em estado de choque diante de alguma barbaridade. Vejo com
tristeza a manipulação da dor de famílias que sofrem com a perda de entes
queridos brutalmente. Fico indignado com oportunistas que fazem da cultura do
ódio bandeira política.
A sociedade e o Congresso Nacional –em especial– devem agir
com racionalidade, sob pena de aprofundar essa barbárie.
Acredito que o Estado deva garantir políticas públicas e
permitir à juventude brasileira ser plena no exercício dos seus direitos.
Acredito que as famílias devam afirmar valores e produzir jovens sadios,
conscientes, solidários e aptos a uma boa convivência social. Acredito que o
Brasil deva superar tantas desigualdades, que é fator de tensão permanente na
nossa sociedade.
Sou contra reduzir a maioridade penal porque sou a favor da
vida. Quero justiça e direitos para
todos.
ORLANDO SILVA,
43, deputado federal pelo PCdoB-SP, é vice-líder do governo e membro da
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara
- Este aí nem vale a pena argumentar, principalmente
sabendo-se que já vai pra 15 anos de seu governo e a situação continua a mesma,
pra não dizer pior dos governos anteriores e ele ainda fala em “justiça e
direito para todos”, sem a menor cerimônia!
CONTRA A REDUÇÃO DA
MAIORIDADE PENAL
Menores de 18 anos raramente são autores de atos de
violência. Ao contrário, são as principais vítimas. Tratar adolescentes como
adultos é sujeitá-los a um sistema de punição menos eficaz
MARIA DO ROSÁRIO
A redução da maioridade penal mexe com dores profundas em um
país com índices apavorantes de violações e mortes. A questão não deve ser
tratada com ligeirezas. Devemos reconhecer que muitos que se engajam nessa
causa podem ter sofrido as dores insuportáveis da violência ou ainda,
sinceramente, pensam ter encontrado uma solução simples para um problema
complexo. A estes, minha total consideração. Muito diferente é o caso dos que
usam o sofrimento alheio para transformar a violência e sua divulgação numa
escada para a promoção pessoal.
A criança e o adolescente só passaram a ser considerados
sujeitos de direitos com o advento da Constituição Federal de 1988 e do
Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Desde 1993, várias propostas de
emendas constitucionais procuram revisar essa condição e devolvê-los ao
“menorismo” vigente até então. A essas demandas, o Parlamento parece agora
inclinar-se a dar uma resposta populista. Admitiu o avanço da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 171, que quer reduzir a maioridade penal de 18 para
16 anos. É uma falsa solução.
Não há parâmetros sociológicos ou científicos que comprovem
que mudar a legislação penal pode solucionar rupturas sociais e reduzir a
cultura da violência. Impõe-se observar que a PEC 171 compromete direitos e
garantias individuais. São aqueles que o constituinte quis proteger de maiorias
eventuais e de arroubos autoritários, ao instituí-los como cláusulas pétreas,
que não podem ser modificadas.
O Artigo 60 da Constituição desautoriza aos congressistas
abolir princípios como o regime democrático e os direitos humanos. É o que
faz a proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal.
Além do Artigo 60, ela contraria os Artigos 227 e 228, onde estão estabelecidos
os direitos a serem garantidos às crianças e aos adolescentes até os 18 anos de
idade. A PEC 171 também desrespeita a Convenção sobre os Direitos da Criança
das Nações Unidas de 1989, da qual o Brasil é signatário, que considera
integrantes da infância os indivíduos até os 18 anos. Assim, a PEC 171 propõe
uma violação do princípio constitucional que diz que o menor de 18 anos deve
ser considerado uma pessoa em condição peculiar de desenvolvimento. A família,
a sociedade e o Estado são responsáveis por assegurar as condições mais
adequadas para que esse desenvolvimento ocorra. Os mesmos dispositivos
constitucionais expressam a obrigação absoluta e prioritária de manter as
crianças e os adolescentes a salvo de todas as formas de violência, negligência
e crueldade.
A redução da maioridade penal poderá, na prática, ampliar a
violência. O sistema de privação de liberdade em unidades específicas para
adolescentes tem um índice de reincidência da ordem de 20%. Um número muito
expressivo se observarmos que a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), nem sequer está sendo cumprida
em sua plenitude porque o país não conta com unidades adequadas ao atendimento
integral juvenil. Em contrapartida, o sistema carcerário para maiores de idade,
que viu sua população de internos crescer 511% entre 1990 e 2012, tem taxas de
reincidência no crime de mais de 70%. Portanto, colocar esses adolescentes nas
delegacias e penitenciárias brasileiras é oferecê-los ao comando dos
agentes do crime para o cometimento de atos mais violentos. Significa colocar à
mercê de violências e crueldades quem está mais desprotegido.
A defesa da redução da maioridade penal parte da premissa de
que os adolescentes são os maiores responsáveis pela violência no Brasil. A
realidade indica exatamente o contrário: são os adolescentes e jovens as
principais vítimas da violência. A maioria dos que cometem os crimes mais
violentos já ultrapassou essa faixa etária. Conforme o pesquisador Julio Jacobo
afirma no Mapa da Violência 2012, as causas externas de mortalidade de crianças
e adolescentes no Brasil cresceram de forma assustadora nas últimas décadas.
Representavam 6,7% do total de óbitos em 1980. Passaram a 26,5%, em 2010. Os
homicídios representam 22,5% do total de mortes por causas externas nessa faixa
etária.
Criminalizar os adolescentes, portanto, mascara a realidade
de uma nação que não tem sido capaz de salvar suas crianças e jovens da morte.
A PEC 171 é uma tentativa de responsabilizar uma parcela deles por essa
realidade. Não é verdade. Menos de 1% dos atentados contra a vida no Brasil são
cometidos por adolescentes – apenas 0,013% dessa parcela da população. Isso
significa que não são eles os principais responsáveis pelo absurdo número de
mortes violentas. Significa que nossa prioridade deveria ser analisar mais profundamente
as questões de segurança pública e cultura para transformar essa realidade.
Não me parece razoável que os parlamentares de hoje ainda
acreditem que a legislação penal por si só resolva todos os problemas da
criminalidade no Brasil, muito menos que essa seja uma abordagem correta da
nossa juventude. É preciso implementar plenamente a Lei 12.594/2012, que
constitui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e traçar
estratégias para a redução da violência, observando um conjunto de medidas
necessárias no âmbito da segurança pública, educação e cultura. Devemos
assegurar aos adolescentes brasileiros a possibilidade de se engajar em
projetos de vida baseados nos valores da solidariedade e do respeito mútuo, em
que eles possam contribuir com a sociedade e estejam livres da violência.
Se é moralmente inaceitável um pai abandonar seus filhos, é
antiético uma nação desistir de sua infância e juventude.
- Outra nobre articulista que não merece maiores
considerações, mormente partindo de alguém que já fez parte de um governo que é
filiada a um partido que está há mais de uma década governando a republiqueta,
paraíso da impunidade, e nada fez para melhorar o que ela acusa de “mazelas
responsáveis pela violência e pelas péssimas condições do sistema carcerário”
e, agora, por dogmas ideológicos defende os direitos da bandidagem menor que
diz estar contido na Constituição “Cidadã” em detrimento dos direitos do
cidadão de bem, especialmente, o de ir e vir, de viver no país em que as
instituições garantam a paz social através de mecanismos punitivos sensatamente
de acordo com o crime que pratique e o direito maior, o da VIDA que pelo visto,
a distinta “humanista” não preza!
- A propósito, nobre “humanista”, eminente “mandatária da
soberania popular” e ex-ministra do governo “progressista” há mais de uma
década no poder:
COM OBRAS PARADAS,
TERRENOS DE CRECHES VIRAM CAMPOS DE VÁRZEA
No balanço do governo federal, essas unidades constam como
em obra
EXPLORAÇÃO DO
TRABALHO INFANTIL NÃO É CRIME NEM LEVA À PRISÃO
Projeto para modificar o Código Penal tramita na Câmara
desde 2012
BRASIL NÃO ALCANÇA
META PARA O COMBATE DO TRABALHO INFANTIL NEM RECEBE CRECHES PROMETIDAS
MP resgata crianças de lavoura de couve, mas ainda há jovens
produzindo estalinhos e puxando charretes no Estado do Rio
DEDOS SUJOS DE TERRA, PÓLVORA E REPLETOS DE CALOS
RISCO PERMANENTEN DE
QUEIMADURAS
METAS NÃO CUMPRIDAS
PELO GOVERNO
A Constituição veda o trabalho antes dos 14 anos. A partir
daí, o adolescente só pode ser empregado na condição de aprendiz, atuando em
locais que não sejam prejudiciais à sua formação, desenvolvimento físico,
psíquico, moral e social. Também deve cumprir horário que lhe permita ir à
escola.
Em 2011, quando a Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicilios (Pnad) indicou que havia 3,7 milhões de menores trabalhando, a
presidente Dilma Rousseff e o então ministro do Trabalho, Carlos Lupi, lançaram
o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao
Adolescente Trabalhador. No texto, fixaram objetivos emergenciais que ajudariam
o país a enfrentar a questão e a cumprir o acordado com a OIT. Eliminar o
trabalho infantil entre os 5 e os 9 anos era o primeiro deles. “Reduzir a menos
de 3% a ocorrência na faixa etária de 10 a 13 anos”, o segundo.
...
PEDIATRAS SE
MANIFESTAM CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
A maior entidade de
especialidades médicas do Brasil, a SPB (Sociedade Brasileira de
Pediatria), resolveu se manifestar publicamente contra a proposta de redução da
maioridade penal,
de
18 para 16 anos, em discussão no Câmara dos Deputados.
Congregando 22 mil pediatras em todo o país, a SBP defende
que "medidas realmente eficazes sejam adotadas para o real cuidado e
proteção da criança e do adolescente desde sua concepção, pelos direitos que
lhes são inerentes como cidadãos, como a melhor e mais eficiente forma de
prevenir a formação de indivíduos violentos".
A entidade elaborou um documento público, a ser divulgado
nos próximos dias, sobre seu posicionamento.
Assinado por membros do departamento científico da entidade,
o documento tem três eixos principal de argumentação: a desproteção do Estado
às necessidades do adolescente, dados estatísticos envolvendo criminalidade e
menores de 16 anos e ações necessárias para a boa formação do adolescente.
Ao longo do texto, os pediatra enfatizam que antes da
passagem para a vida adulta, o indivíduo precisa atravessar uma fase de
formação que passa por desenvolvimento físico e psíquico.
"Como nessa fase [adolescência] a condição de
sobrevivência está na dependência do mundo adulto, seguramente não será no
sistema penal que esses jovens irão encontrar os referenciais positivos que
necessitam para um desenvolvimento sadio", afirma trecho do documento.
Os médicos defendem ainda a eficácia e o rigor das
penalidades já existentes hoje para os menores de 16 anos descritas no Estatuto
da Criança e do Adolescente e citam que 54 países que adotaram a diminuição da
maioridade penal não conseguiram "bons resultados na reincidência de
crimes".
A decisão da SBP foi chancelada por suas 27 filiadas
espalhadas pelo país.
Como se vê a cantilena
enfadonha decorada na ponta da língua é comum a todos os “progressistas
humanistas”, sempre com a mesma lenga-lenga, basta comparar os argumentos dos
articulistas, filosofam, jogam número pro alto, falam em estatísticas e coisa e
tal, mas no Brasil real...
MENORES DE 18 ANOS
NÃO SABEM O QUE FAZEM?
Sou a favor da redução da maioridade penal. Não considero
adolescentes os jovens de 16 a 18 anos
E por não saberem o que fazem, não podem ser presos, mesmo
quando matam a tiros por motivo torpe, por um celular, um par de tênis, uma
bicicleta, uma bolsa ou um carro. Eles sabem manejar uma arma, sabem
dirigir, podem votar, transam, fazem filhos, não se sentem mais na obrigação de
obedecer aos pais. Mas não sabem que tirar uma vida deixa crianças órfãs e pais
destruídos. Você acredita nisso?
Pela lei brasileira, eles são inimputáveis. Mesmo após um crime
hediondo, os menores não podem ser responsabilizados pela Justiça. Sua ficha
policial continua em branco. Alguns irão para um reformatório e logo serão
soltos. Podem aterrorizar famílias nas praias, ônibus, metrôs, podem estuprar,
matar a namorada por ciúme. E continuam com ficha limpa. Por isso assumem a
culpa por crimes cometidos por maiores. Os menores são os cúmplices ideais. São
os “laranjas” dos chefões.
Pela primeira vez, o debate sobre a redução da maioridade penal se torna
legítimo no Congresso. O ministro do STF Marco Aurélio Mello acha que o limite
mínimo de 18 anos para a responsabilidade criminal não é cláusula pétrea da
Constituição. A idade pode ser reduzida pelo Congresso por emenda. Essa é uma
boa notícia porque o debate passa a ser às claras.
Questões comportamentais – como a adoção de crianças por homossexuais, a
descriminalização da maconha, o ensino da religião nas escolas, o desarmamento,
o direito ao aborto – se beneficiam da discussão no Congresso e na sociedade.
Os hábitos mudam. Com o debate e exemplos de fora, é possível até mudar uma convicção.
Na Grã-Bretanha, a maioridade penal é de 10 anos, na Alemanha é 14. Menores
assassinos não são “apreendidos”, e sim julgados.
Sou a favor da redução da maioridade penal para 16 anos. Por uma razão de senso
comum, nada a ver com ideologia ou “vingança”: não enxergo os de 16 a 18 anos
como adolescentes. Não vem ao caso se são pobres ou ricos, se foram à escola ou
não, eles são jovens adultos e devem pagar por seus atos como os maiores. Se os
pais são criticados quando os infantilizam, a lei também não deveria. Passar a
mão na cabeça, tratá-los como incapazes de discernir o certo do errado nem faz
jus às “competências” da rapaziada de 16 anos. Eles detestam ser tratados como
criancinhas. Quando convém.
Mas discordo da “bancada da bala” e da “bancada evangélica”. O principal
argumento deles é: com a redução para 16 anos, cairá a criminalidade. Não dá
para acreditar nisso. Estima-se que 1% dos homicídios são cometidos por menores
no Brasil. Sei lá se é verdade, porque nossas estatísticas são muito falhas. Mas
os 53 mil assassinatos anuais não mudarão quase nada por causa dessa lei.
Os deputados pró-redução afirmam que os traficantes de drogas deixarão de
aliciar os menores de 18 anos. Há resposta pronta para isso: os bandidos
passarão a mirar nos de 15 anos, e não de 16. É verdade. Mudará algo no fim?
Talvez. Os que já têm 16 anos, sem perspectivas e fora da alçada da família,
são as maiores vítimas. A vida não tem valor para eles. Não é assim em países
mais pobres – e mais rigorosos – que o nosso.
Quem prefere deixar a lei intacta diz que “a direita” quer encarcerar todos os
menores que, sem ensino fundamental, saem matando. E que as prisões brasileiras
não melhoram ninguém, são depósitos de indignidade e escolas do crime. Certo.
Nossos presídios são medievais e a superlotação é a mais branda das violações
de direitos humanos. Mas por que nenhum deputado grita a favor dos jovens de 18
anos? No dia em que faz 18, ele pode então entrar no inferno? Já é “de maior”,
deixa de ser “jovem”?
Os presídios deveriam se transformar em centros de ressocialização para
qualquer idade. Deveriam mostrar que o crime não compensa e que o conhecimento
e o trabalho enobrecem. Os reformatórios juvenis brasileiros talvez sejam, em
muitos aspectos, piores que as prisões.
Dizer, como o advogado Marcos Fuchs, de 51 anos, da ONG Conectas, ***que
a redução da maioridade penal colocaria adolescentes num ambiente prisional
controlado por criminosos é ignorar nossa realidade. Eles já nascem e crescem
em ambientes controlados por criminosos. Fuchs afirmou que, com essa lei, o
Brasil iria contra a resolução da ONU que protege os adolescentes. Em que lugar
– dentro ou fora de cadeia – o Brasil protege os adolescentes? Ou os bebês, as
crianças e suas mães? Trabalho escravo, prostituição infantil, a lista é
extensa e vergonhosa.
Só a educação universal e de qualidade pode transformar a vida dos brasileiros
de todas as idades. Só assim reduziremos a apavorante criminalidade. Junto com
saneamento, postos de saúde, crédito para microempreendedores, ginásios
esportivos.
Essa lei mudaria tudo? Claro que não. Manter a maioridade penal de 18 anos
protegeria os menores carentes? Claro que não. Talvez fiquem mais protegidos em
“presídios educativos” do que abandonados pelos pais, pelos deputados e pelo
Estado nas ruas. Nossa pátria não é mãe gentil.
RUTH DE AQUINO
KARLA RONDON PRADO: A
VOZ DO POVO
Rio - Um misto de sentimentos se prolifera. Trinta dias
lavando a alma e mergulhada no lado bom da vida não se equivalem a 335
enfrentando a vida com otimismo. É diferente você ficar purificado, longe de
tudo. Ver a vida passar no interior. Não se aprofundar na notícia. Já critiquei
um amigo que parou de se informar. Concordar com isso seria dar um tiro no pé
para uma jornalista. Não dá para fingir que os problemas não existem. Mas isso
tem lá suas vantagens.
Entro no salão para dar uma geral e voltar à rotina de
trabalho. A manicure começa: “Karla, me diga você, que é repórter. O que acha
que vão fazer com os ladrões e todos os cracudos soltos por aí nas Olimpíadas?
Seja sincera.” Respondo que vão esconder todos. “Como acontece desde a Eco 92.
Ninguém vai ver nada disso nas ruas”, chuto. “Ah, é? Tá enganada! Vão prender
pra quê? Pra Justiça mandar soltar? Esses juízes não têm mãe? Não têm família?
Queria ver se fosse com os filhos deles tudo o que está acontecendo!”, ela me
olha, indignada. “Já está de tal forma que o povo não aguenta mais. O povo está
cansado de ser bom, de ser honesto, para perder tudo para a malandragem sem
ninguém para protegê-lo.
Se os governantes não fizerem nada, acabou. O pessoal tá
comprando pistola automática. Você viu o vídeo do motorista atropelando os
ladrões no Facebook? Todo mundo vibra quando vê!”, conta. “O cara comprou o
carro à prova de bala, os ladrões vieram e bateram com o revólver na janela.
Ele não abriu o vidro, pois sabia que o carro era blindado. Vieram outros dois
motoqueiros. Antes mesmo de começarem a atirar, o motorista deu ré e foi para
cima deles”. Digo que não vi o vídeo, que não podemos nos permitir viver assim,
com tantas barbaridades, que para isso as leis foram criadas. Mas que também
sinto falta de proteção.
Tento mudar de assunto. “E de celebridade, aconteceu o quê,
no último mês?”, pergunto. “Ah, teve o pouso forçado do avião de Angélica e
Luciano Huck”. Digo que dessa eu soube. Meio minuto depois, eu me traio e
comento: “Já são 13 vítimas de ataques a facas, né? Alguma autoridade se
manifestou?” “Se se manifestou, eu não sei. Do que adianta? Mas é muito cruel
você perder um filho por causa de um celular, de um iPad. E não tem mais
malvestido ou bem-vestido. A crueldade não escolhe cara. Foi assim com um jovem
de 17 anos no trem. E o criminoso ainda saiu andando sem ser pego, como sempre
(acabou preso ontem). Imagina seu filho, que você cria com todo amor, só por
ele sair com as coisas dele todo bonitinho na rua, morrer. Isso é vida? Saia
daqui se você puder”. A pedicure, que até então estava calada, resolve se
manifestar: “E saia enquanto é tempo. Porque eu vi na televisão que tem um
casal no Rio sequestrando criancinhas dos colos dos pais”.
Diante da retrospectiva imposta do mês de maio, pergunto:
“Quem fará algo por nós?”
FACÇÕES CRIMINOSAS
ATUAM DENTRO DE UNIDADES PARA MENORES
MENORES USAM REGRAS
DO PCC PARA DOMINAR 'CADEIAS’ DA FUNDAÇÃO CASA
Adolescentes reproduzem hierarquia da facção criminosa e
tomam controle das atividades diárias nas unidades
- Mas os intelectualóides “progressistas e humanistas” acham
que, se colocados nas cadeias dos adultos, uma mentira deslavada, haja vista
que não há esta proposta, os nenéns serão “desvirtuados” pela bandidagem
adulta!
Prova inequívoca que “o
amadurecimento do cérebro segue uma ordem em que uma das últimas regiões a
ficar “pronta” é justamente o córtex pré-frontal, a área responsável pelo
auto-controle refinado”, segundo o nobre articulista Daniel Martins de Barros.
Vejamos a atitude e o que disse este menor
infrator do alto de seus “longos” 12 anos de uma cidade do interior de São
Paulo, no caso, São José do Rio Preto:
- Após ouvi-lo, tem que ser muito cara de pau para afirmar
que burro velho de 15, 16 e 17 anos, que escolhe governantes e legisladores,
dirige, constitui família, vai para o exterior jogar futebol, como atleta
olímpico carrega nos ombros a responsabilidade de representar o país em
competições internacionais, não sabe o que é certo e o que é errado ao cometer
crimes com requintes de crueldade e que aos 17, 359 dias, 23 horas, 59 minutos, 0,59
segundos e 0,0001 petelhionésimos de segundo, como num passe de mágica, vire
adulto atingindo a maturidade, nem no século retrasado quando possivelmente
jovens nestas faixas etárias acreditavam em Papai Noel!
- A propósito, este realmente merece uma chance e toda o
empenho do Estado brasileiro para que venha a se tornar uma pessoa de bem!
E, enquanto eles filosofam...
Quatro nenéns que
“não sabiam” o que estavam fazendo
- Vale registra ainda que, as meninas menores para quem o ECA
não serve, uma vez estupradas e jogadas de uma altura de cerca de 20 metros, em
outra reportagem, nos dá conta de que pedregulhos foram arremessados em cima
delas e lá ficaram agonizando e, além da morte de uma das vítimas, outra
encontra-se em estado crítico no hospital com grande perda de massa encefálica
ou seja, se sobreviver, levará uma vida vegetativa.
- Fosse familiar das vítimas mandaria para os
intelectualóides “progressistas humanistas” cópia do atestado de óbito da
menina e laudos periciais e fotos das vítimas!
- Antes que me esqueça, também, em outra reportagem, fomos
informados que a família da vítima fatal, com poucos recursos, juntava dinheiro
para que ela pudesse realizar o sonho de se formar em médica, isto é, SALVAR
VIDAS!
- Ah, já ia me esquecendo, pergunta se as famílias receberam
algum tipo de conforto e solidariedade de algum “progressista humanista” do
governo, dos nobres iluminados articulistas aí de cima, de algum pediatra da
respeitável entidade classista, de algum nobre bispo da respeitável CNBB que se
manifestou contra a maioridade penal (http://oglobo.globo.com/brasil/cnbb-critica-proposta-de-maioridade-penal-aprovada-em-comissao-da-camara-16484798) , de algum membro
de uma tal de Juízes Para a “Democracia” ou de algumas destas entidades “defensoras de
direitos humanos” de plantão, todos “humanisticamente” incomodados com a
redução da maioridade penal!
AQUI AS DUAS ESCÓRIAS
DEIXARAM UMA VIÚVA E UM ÓRFÃO
- Para os intelectualóides “progressistas humanitários de
esquerda” é apenas mais um no tal do percentual de 0,00000000001% dos crimes
hediondos, agora, pergunta pra viúva e pra filhinha dele de 7 anos que ficou
órfã após se divertir com o pai numa noite de domingo!
- A propósito:
ESTA É PARA OS
INTELECTUALÓIDES “PROGRESSISTAS HUMANITÁRIOS” QUE NÃO SE CANSAM DE DIZER QUE O
TAL DO ECA JÁ CONTEMPLA A PUNIÇÃO DOS TADINHOS DOS “DI MENORES”!
- A propósito:
- Só a republiqueta com seus intelectualóides “progressistas
e humanistas” é que estão certos!
- No popular, mentem, mentem e mentem com falácias e
desinformações com o fim de passar a mão pela cabeça dos nenéns bandidos e,
pior é que, muitos incautos acreditam na cantilena dos “progressistas
humanitários” e as respeitabilíssimas ONGs e outras entidades “defensoras dos
direitos humanos”!
Neném de 17 aninhos
Um dos nenéns aí
matou um policial com 30 tiros
- Pergunta se algum “constitucionalista”, “jurista”,
“hermeneuta”, “humanista”, “progressista” ou “esquerdoide” defensor dos nenéns
foi lá na casa do policial assassinado prestar solidariedade a família ou, ao
menos, souberam do assassinato!
Pra variar
Neném de 16 aninhos,
tadinho, não sabia o que estava fazendo
Pra variar
Neném matou o próprio pai
Neném matou o vereador
Olha o que fez o
neném que aos 12 aninhos já tinha matado o pai
Pra variar tem neném metido
Pra variar tem um
neném metido no assassinato
Pra variar tem um
neném metido no assassinato
RJ: adolescentes são
detidos após roubar e esfaquear remador
Preso adolescente que
matou policial aposentado na zona leste (SP)
MENOR DECAPITA COLEGA
DE ESCOLA COM UMA FACA
Pernambuco - Mais um caso de assassinato provocado por ciúme
chocou a população de Pernambuco apenas 24 horas depois de um crime parecido.
Na sexta-feira, José Galdino de Moraes Neto, de 16 anos, foi executado na saída
do colégio, em Goiana (PE), por um colega de turma, que também é menor de idade
e está apreendido. No dia anterior, uma jovem havia sido morta pelo namorado em
outra cidade do estado do Nordeste — o criminoso também já foi capturado.
Em depoimento na delegacia de Goiana, o menor infrator
contou que José Galdino estava paquerando a namorada dele, por isso resolveu
matar o garoto usando uma faca. O crime chocou a região e lembrou as
atrocidades cometidas pelos terroristas do Estado Islâmico, que costumam matar
suas vítimas decapitadas.
...
MENORES ACUSADOS DE
DEGOLAR ADOLESCENTE SÃO APREENDIDOS
Com a apreensão de dois adolescentes na tarde desta
quarta-feira (1), a Delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP) elucidou
a bárbara morte de Gabriel Guimarães Silva, de 15 anos, ocorrida no último dia
10 de março no bairro Panorama, em Feira de Santana. Gabriel foi brutalmente
torturado e degolado ainda vivo. A ação foi filmada através de um aparelho
celular de um dos acusados e compartilhado nas redes sociais. O delegado João
Rodrigo Uzzum, que investiga o caso já havia identificado os suspeitos e
solicitado a custodia deles. Durante as investigações, a Polícia descobriu que
o delito havia sido ordenado por um detendo do Conjunto Penal de Feira de
Santana.
...
ADOLESCENTE MATA PAI
COM GOLPE DE FACA DURANTE PARTIDA DE CARTAS
Homem de 42 anos levou um golpe no peito com faca de
cozinha.
Eles jogavam baralho no momento que se desentenderam em Chapecó.
MENOR DIZ QUE MATOU
EX-NAMORADA GRÁVIDA POR DUVIDAR DA PATERNIDADE
A Polícia Civil apreendeu um menor, de 16 anos, suspeito de
matar a adolescente Shayda Munielle, de 17, grávida de sete meses, cujo corpo
foi encontrado em avançado estado de decomposição no Parque Ecológico Serra de
Jaraguá, na região
central de Goiás. De acordo com o delegado Marco Antônio Maia, responsável pelo
caso, o adolescente era ex-namorado da vítima e confessou o crime. “Ele disse
que a matou para acabar com boatos de que ele não era o pai da criança que ela
esperava”, explicou ao G1.
...
JOVEM DE 14 ANOS É ESPANCADO
E MORTO POR OUTROS ADOLESCENTES EM ESCOLA DO DEGASE
ESTUDANTES DE ESCOLA
PARTICULAR SÃO APONTADOS COMO SUSPEITOS PELO HOMICÍDIO DE PEDAGOGO, NO RECIFE
COM NOTAS BAIXAS,
ALUNO ESFAQUEIA PROFESSORA PELAS COSTAS DURANTE AULA
Adolescente de 14 anos foi levado à delegacia e professora
está internada.
Vítima teria chamado a atenção de aluno, em escola municipal em MT.
MENINA DE 11 ANOS
BRIGA EM BAR NO SUL DA BAHIA E MATA JOVEM DE 26 ANOS
Crime ocorreu durante a madrugada desta quinta-feira (18),
em Ilhéus.
Delegada que apura caso informou que confusão foi motivada por ciúmes.
Segundo a delegada Andréa Oliveira, o caso foi motivado por
ciúmes. A criança confessou à polícia o crime. "A menor disse que estava
no bar com a mãe, sentada, tomando refrigerante, quando elas [criança e mãe]
começaram a dançar. A vítima, que estava com o namorado, ficou com ciúmes por
conta da menina. A criança disse que, quando ela foi ao banheiro, a vítima foi
atrás, puxou o cabelo dela e a briga começou. Então ela tirou o canivete da
calcinha e atacou a mulher", informou Oliveira.
ALGUMAS OPINIÕES DOS
PIGMEUS DO BULEVAR QUE PAGAM A CONTA, CAÇA DOS PREDADORES, QUE VIVEM NO BRASIL
REAL
O discurso contrário à redução da maioridade penal é o
mesmo, assim como as
justificativas para não adotá-Ia no país. Uma delas é a
questão da precariedade do
sistema penitenciário no Brasil. Acontece que há 30 anos
este discurso é repetido e
nada foi feito para consertar, arrumar e modernizar o
sistema que está vigente no
país. Nesse sentido, desde 1984, nem os govemantes, nem os
poderes Legislativo e
Judiciário, e muito menos os defensores de menores
assassinos, fizeram algo ou até
mesmo provocaram discussões para resolver o problema. Sinto
muito, mas de
falação o povo está cansado. Tanto que a mairia absoluta da
população é favorável
à redução da maioridade penal. Quem não gostar, que vá viver
na Inglaterra.
Pergunte como funciona o sistema há décadas naquele país ...
(RAFAEL MOIA FILHO - BAURU, SP – Carta dos Leitores – O
Globo – 02.04.2014)
Sugiro aos que são contra a redução da maioridade penal,
como o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello – que entende
que a redução da
maioridade penal de 18 para 16 anos não deve ser vista como
uma esperança de dias melhores -, que passem a andar desacompanhados, sem
segurança pessoal e escoltas
armadas, e que também passem a frequentar os locais onde é
grande o número de ocorrências de crimes praticados por menores homicidas.
Ninguém acredita que essa redução da maioridade penal irá
resolver a questão da segurança pública.
Apenas acreditamos que homicidas serão, realmente, punidos e
que as suas vítimas poderão ter algum consolo, já que a desgraça dos outros nunca
comoveu ninguém.
(MARCELO GOMES JORGE FERES - RIO – Carta dos Leitores – O
Globo – 02.04.2014)
Embora a esmagadora maioria do povo brasileiro queira a
redução da maioridade penal, os partidos de sempre, que foram contra o Plano Real,
a Constituição e a Lei da
Responsabilidade Fiscal, são contra.
Dizem que não vai reduzir a criminalidade. O mesmo dizem da pena
de morte, usada em alguns países. Em sua piedade - o que os criminosos não têm
-, mais um pouco vão dizer que prisão também não resolve o problema e pugnar
pela desmobilização dos presídios, o que ajudará a presidente a realizar o esforço
fiscal pela economia resultante. Acham que s6 se resolve a situação com
educação, emprego, boas instituições para menores e medidas educativas. E
quando é que esta "Pátria Educadora" terá isso? E enquanto não tem?
LUIZ SERGIO SILVEIRA COSTA - RIO – Carta dos Leitores – O
Globo – 02.04.2014)
Ser a favor ou contra a redução da maioridade penal é um
direito inalienável de cada cidadão, mas, alegar que a redução de 18 para 16 anos
colocará a nossa juventude no
sistema prisional é o mesmo que confundir alhos com
bugalhos. Até porque ninguém pretende colocar a nossa juventude na cadeia, e
sim, alguns poucos assassinos que, se
aproveitando do fato de serem menores de idade, matam
inocentes.
(ELlNEI WlNSTON SILVA - RIO – Carta dos Leitores – O Globo –
02.04.2014)
Sabemos o que diz a Constituição e também que a educação, o
controle da natalidade e a inclusão social seriam o modelo ideal para evitar a
entrada de jovens na criminalidade. Porém, vivemos um "estado de
guerra", onde, o adolescente delinquente interpreta
"direitos humanos" como licença para matar.
Talvez, em caráter emergencíal, a redução da maioridade penal seja o caminho
mais prudente.
(RlCARDO C. SIOUEIRA - NITERÓI. RJ – Carta dos Leitores – O
Globo – 03.04.2014)
Incrível como há gente defendendo a licença para matar dada
aos marginais "dímenores" Crime sem castigo induz a mais crimes, e,
nesse caso, não cabe compaixão com esses
criminosos, e sim com a sociedade, atacada por eles com
violência crescente. Chega de impunidade. (RONALDO CHERMAN- RIO – Carta dos
Leitores – O Globo – 03.04.2014)
Reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos representa
apenas mudar a idade do aliciamento de adolescentes pelo tráfico. É uma
transferência do problema: entram em cena com mais força os de 15, 14 anos ou
mais jovens.
Crime não tem idade e criminoso deveria ser julgado e
tratado como tal.
Não serem simplesmente jogados em jaulas para retomarem
ainda piores à
sociedade. Éurgente uma reforma no sistema prisional.
Façamos como os EUA: o setor privado banca e investe na ressocialização de
presos. Mas como o
Estado não abre mão de mais essa boquinha, construir celas
não dá voto e investir em detentos e no tratamento de psicopatas é "caro';
fiquemos bradando que a solução é "investir em educação'; o que nunca
chegará.
(MARIANA MARÇAL- RIO – Carta dos Leitores – O Globo –
03.04.2014)
Se tenho um filho e ele não paga pensão alimentícia, ele, ou
depois eu, que sou o avô, posso ser preso. Por que não se adota o mesmo procedimento
em relação aos pais dos menores infratores, quando identificados? Se houver
reincidência do crime, eles seriam presos. Seria uma forma de obrígá-los a
tomar conta de seus filhos.
(REINALDO OLIVEIRA RIO - - Carta dos Leitores - 18.01.2015)
A prisão para quem comete crime tem mais de um objetivo.
Castigar o criminoso é um deles. Outro objetivo é recuperá-lo para o convívio
social. O que me parece o mais importante, o que mais traz benefícios para a sociedade
é o exemplo, o poder de dissuasão, a capacidade de levar criminosos em
potencial a pensar duas vezes antes de cometer crime. No caso da redução da
maioridade, em discussão no momento, não vi uma menção à proteção que se estará
dando a alguns desses menores para que não sejam mais forçados por bandidos
adultos a participarem de crimes com o intuito único de usar a sua
impunibilidade. As objeções com base em menções ao "péssimo estado das
prisões'; à "falta geral de segurança'; à "dissolução da
família" não passam de cortinas de fumaça: se formos
esperar que tudo esteja correto para começar a consertar o
que está errado, nem filosoficamente sairemos do lugar.
(BERNARDOLEALCOSTA - RECIFE, PE - - Carta dos Leitores – O
Globo - 04.04.2015)
Por que as leis não determinam a redução da maioridade
penal?
Por que pessoas não são impedidas de andar nas garupas de
motos, já que tantos crimes são cometidos em duplas neste meio de transporte?
Por que não existe fiscalização?
Por que nossas leis são tão benévolas com os assassinos?
Por que demoram tanto para condenar criminosos?
Por que, quando condenados, podem sair da cadeia em tão
pouco tempo?
Por que as cadeias não suportam tantos presos?
Por que tudo no Brasil é tão mal gerido?
Por que tamanha corrupção?
Por que nós, mães, precisamos ficar insones, aguardando
nossos filhos voltarem para casa? Muito triste ser brasileira.
(RIVA VELMOVITSKY - RIO – Carta dos Leitores - 18.01.2015
Preocupante que a CCJ tenha dado aval para que a proposta de
redução da menoridade penal seja discutida e até votada no Congresso Nacional.
Trata-se de chama a cláusula pétrea, que não pode ser
alterada dessa forma, por expressa previsão constitucional. Além disso, e muito
mais relevante, é o fato de que mandar adolescentes para a cadeia só irá piorar
as coisas e aumentar ainda mais a violência e o crime na já conturbada
sociedade brasileira. O Brasil não pode adotar medidas
demagógicas, imediatistas e fáceis, mas que não têm a menor
base ou sentido. É impressionante o retrocesso que estamos vivendo no país, em
diversas áreas, com o aumento do conservadorismo, da intolerância e da
ignorância de nossos políticos.
(RENATO KHAlR - SÃO PAULO. SP – Carta dos Leitores – O Globo
– 02.04.2014)
Qualquer criança de 10 anos que dê uma martelada no dedo ou
que tenha visto alguém batendo em um animal sabe as consequências de uma
agressão. Tanto que uma
pequena minoria de menores é criminosa. Aquestão não é saber
se o agressor vai se recuperar ou não ou se as cadeias estão lotadas. Aquestão é
fazer o responsável pagar por seus atos, pela vida destruída, pela propriedade
roubada, pela dor
causada à vítima, à sua família e a seus amigos. No país da
impunidade, em que os políticos roubam por saberem que não vai dar em nada, os menores
vão continuar agredindo
guiados pela mesma sensação. Uma sociedade justa requer que
ambos apodreçam na cadeia dependendo do mal que fizeram.Todo o resto é conversa
fiada de um governo
desprovido de ética, que despreza o mérito,confabuJacomladrões
contumazes, e deixa pessoas perderem as vidas em portas de hospitais por falta
de verbas, que sobram para conluios imorais.(GILSON ESSENFELDER - GOVERNADOR VALADARES. MG – Carta dos Leitores
– O Globo – 06.03.2015)
Se jovens de 16 anos não têm maturidade para assumir os
crimes que cometem, também não a têm para votar e eleger o Congresso, que estabelece
as leis que todos temos
que respeitar, e o presidente da República, que nos governa.
Ou são maduros para tudo aos 16 anos, ou não o são para nada. Idades distintas
para a maturidade é uma
completa incoerência.
(RONALDO GOMES FERRAZ - RIO – Carta dos Leitores – O Globo –
06.03.2015)
No país dos absurdos, algumas personalidades incumbidas das análises
sobre a diminuição da maioridade penal, afirmaram que a redução desta de 18 para 16 anos, levará a
que crimes venham a ser cometidos por menores de 16.O que dizem é que os
menores de idade
são perfeitamente capazes de cometer crimes, mas quem deve pagar
essa conta são somente as vítimas inocentes. Os que votam não têm suas vontades
respeitadas e ainda morrem assassinados. (MARCELO GOMES JORGE FERES - RIO –
Carta dos Leitores – O Globo – 06.03.2015)
A propósito da redução da maioridade penal para 16 anos, o ministro
Marco Aurélio Mello, sensatamente, afirmou que cadeia não corrige ninguém. Não
só concordo como acho um contrassenso condenar os assaltantes do erário público
a penas de reclusão. A melhor pena para tais indivíduos é aquela que os atinge
no órgão mais sensível: o bolso! Assim, ao invés de condenar mensaleiros (quase
todos já estão soltos) e criminosos da Lava-Jato a ridículas penas de reclusão,
sugiro condená-los a devolver integralmente o que surrupiaram dos cofres
públicos acrescido de multas de 100% ou 200%; proibi-los de exercer definitivamente
qualquer cargo público; impedir que qualquer empresa da qual façam parte
realizem negócios com qualquer governo. (AUGUSTO H. XAVlER
DE BRITO - RIO – Carta dos Leitores – O Globo – 06.03.2015)
A questão da maioridade penal poderia ser resolvida de
maneira simples: um plebiscito em que o povo, que é assaltado por esses "dímenores"
decidiria a questão num "sim ou não': Decidida a questão, os políticos
eleitos como seu representante colocariam a questão de acordo com a vontade
soberana da população. Não sei por que complicam tanto. E para quem tem dúvida
se pena de morte funciona: conhece algum traficante disposto a levar cocaína
para a Indonésia? (RONALDO BRASIL - RIO – Carta dos Leitores – O Globo –
06.03.2015)
As discussões relativas à redução da maioridade penal devem
acontecer à luz da razão e não da emoção. Em países mais evoluídos na matéria, quando
do julgamento do réu, o que é levado em consideração é a natureza do crime. Se
houve violência excessiva, uso de armas, indícios de crueldade.
Menores que cometem os chamados "crimes hediondos"
são apenados da mesma forma que os adultos por ser considerado que aquele que
comete o crime com os "requintes:' acima citados,jamais poderá alegar em sua
defesa, desconhecimento da gravidade l do ato! Não é hora para demagogia!(MARCELO
FRICK – Rio – Carta dos Leitores – 07.04.2015)
Antes de se constituir em um caso político-ideológico, a
redução da maioridade penal é mais uma tentativa de preservar a nossa segurança
e as nossas vidas. Os chamados menores infratores participam desde o pequeno
furto até assassinatos. Quantas vezes assistimos a cenas deles portando armas
pesadas contra o aparato policial, integrando quadrilhas de tráfico de
entorpecentes e assassinando gente de bem?
Tirá-Ios de circulação é uma forma de diminuir a violência.
É óbvio que o poder público terá que exercer suas funções para-evitar que as prisões
sejam uma escola de crimes para esses menores. Se daqui a alguns anos o
panorama melhorar, que se mude a lei. Aos
que são contra, sugiro sair dos gabinetes e passar uma boa temporada em
Rocinha, Juramento, Alemão, Maré ou Cidade de Deus, por exemplo, aí poderão
abordar com mais propriedade a verdade dos fatos.
(ELSON DE AZEVEDO BURITY – RIO – Carta dos Leitores – O
Globo – 19.04.2015)
- Alguns autistas até fazem isso, em períodos eleitorais pra
prometerem o que não vão cumprir e quando o fazem vão cercados de seguranças,
pago por nós, armados até os dentes e em carros blindados, não sem antes pedir
aos seus cabos eleitorais das áreas de risco que avisem a bandidagem para dar
um tempo até a comitiva ir embora e outros autistas, por exemplo, os do
Judiciário nem isso fazem, mas ficam em seus confortáveis gabinetes, também
pagos por nós, filosofando e declinando a mesma cantilena enfadonha!
SEGUNDA-FEIRA A
DESMISTIFICAÇÃO DAS “VERDADES” DOS ILUMINADOS PROGRESSISTAS E HUMANISTAS DA
REPUBLIQUETA “PREOCUPADÍSSIMA” COM A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
