“O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRAL, POR SER CRUEL E
DESUMANO IMPORTA VIOLAÇÃO A ESSES PRECEITOS CONSTITUCIONAIS”
(brocardo lapidar e emblemático de autoria do nobre
ministro “garantista” aposentado do STF EROS GRAU em seu voto
vencedor no HC 82959/SP que examinou a “constitucionalidade” do parágrafo 1°.
do Art. 2°. Da Lei 8072/90 que determinava o cumprimento da pena em regime fechado para
crimes hediondos, JULGADO
INCONSTITUCIONAL pela maioria dos nobres guardiões da
Constituição “Cidadã”)
E QUANDO VOCÊ PENSA
QUE A BANDIDAGEM JÁ FEZ DE TUDO, LEDO ENGANO!
- Este aí senão está aqui fora, no semiaberto, deve ter saído
pra ver a mamãe com o avental todo sujo de ovo... ou de sangue!
- Será que os nobres guardiões da Constituição “Cidadã” e a
turminha dos Direitos Humanos... da bandidagem, é claro, viram a reportagem e
se viram conseguiram dormir o sono dos justos????
SÃO AS NOSSAS RESPEITABILÍSSIMAS
CORTES SUPERIORES DE JUSTIÇA DO NOSSO MAVIOSO PODER JUDICIÁRIO DANDO A SUA COTA
DE SACRIFÍCIO PARA PATROCINAR A IMPUNIDADE REINANTE NA REPUBLIQUETA AMORAL E
AÉTICA.
AMENIDADES
Um brasileiro entra na delegacia em plena Caxias do Sul e
dirige-se ao delegado:
- Vim entregar-me, cometi um crime e desde então não consigo viver em paz.
- Meu senhor, as leis aqui são muito severas e são cumpridas e se o senhor é mesmo culpado não haverá apelação nem dor de consciência que o livre da cadeia!
- Atropelei um argentino na estrada ao sul de Caxias.
- Ora meu amigo, como o senhor pode se culpar se estes argentinos atravessam as ruas e as estradas a todo o momento?
- Mas ele estava no acostamento.
- Se estava no acostamento é porque queria atravessar, se não fosse o senhor seria outro qualquer.
- Mas não tive nem a hombridade de avisar a família daquele homem, sou um crápula !
- Meu amigo, se o senhor tivesse avisado haveria manifestação, repúdio popular, passeata, repressão, pancadaria e morreria muito mais gente, acho o senhor um pacifista, merece uma estátua.
- Eu enterrei o pobre homem ali mesmo, na beira da estrada.
- O senhor é um grande humanista, enterrar um argentino, é um benfeitor, outro qualquer o abandonaria ali mesmo para ser comido por urubus e outros animais, provavelmente até hienas.
- Mas enquanto eu o enterrava, ele gritava : Estoy vivo,estoy vivo!
- Tudo mentira, esses argentinos mentem muito.
- Vim entregar-me, cometi um crime e desde então não consigo viver em paz.
- Meu senhor, as leis aqui são muito severas e são cumpridas e se o senhor é mesmo culpado não haverá apelação nem dor de consciência que o livre da cadeia!
- Atropelei um argentino na estrada ao sul de Caxias.
- Ora meu amigo, como o senhor pode se culpar se estes argentinos atravessam as ruas e as estradas a todo o momento?
- Mas ele estava no acostamento.
- Se estava no acostamento é porque queria atravessar, se não fosse o senhor seria outro qualquer.
- Mas não tive nem a hombridade de avisar a família daquele homem, sou um crápula !
- Meu amigo, se o senhor tivesse avisado haveria manifestação, repúdio popular, passeata, repressão, pancadaria e morreria muito mais gente, acho o senhor um pacifista, merece uma estátua.
- Eu enterrei o pobre homem ali mesmo, na beira da estrada.
- O senhor é um grande humanista, enterrar um argentino, é um benfeitor, outro qualquer o abandonaria ali mesmo para ser comido por urubus e outros animais, provavelmente até hienas.
- Mas enquanto eu o enterrava, ele gritava : Estoy vivo,estoy vivo!
- Tudo mentira, esses argentinos mentem muito.
ELIANA CALMON DIZ NÃO
TER CERTEZA SE CONDENADOS NO MENSALÃO VÃO PARA A CADEIA
SALVADOR – A ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mostrou-se cética
em relação à possibilidade de os condenados à prisão no processo do mensalão
irem efetivamente para a cadeia. Após o julgamento no Supremo Tribunal Federal
(STF), todos os 25 condenados na ação apresentaram embargos. Perguntada se as
prisões aconteceriam, ela respondeu:
— Eu não sei. Agora as coisas começam a ficar muito
tumultuadas, porque já se fala em embargos infringentes para haver uma mudança.
Os jornais noticiam que, pelo menos quatro ministros (do STF) já se
posicionaram à favor dos embargos infringentes — declarou Eliana, em passagem
por Salvador nesta sexta.
Ela alegou ter “uma posição como magistrada, como técnica do
Direito” sobre os embargos infringentes. Explicou que eles existem em todos os
tribunais:
— Mas quando a decisão é de ordem fracionária, ou seja, em
um tribunal, uma turma ou um grupo de turmas que formam uma sessão, julga alguma
coisa e essa decisão está em divergência com a jusrisprudência que lhe deu
outra turma, outra sessão. Existindo, assim, a necessidade que um órgão maior,
mais abrangente examinar para dar a palavra final.
No caso do mensalão, a decisão que está sendo questionada é
a do plenário do Supremo:
— E isso, então, não seria um recurso, mas um pedido de
revisão. Não teríamos, então, um recurso, pois um recurso é para outro órgão de
categoria superior hierarquicamente decidir.
A ministra entende que o STF já fez o julgamento do caso,
mas se a coisa será apreciada novamente, “isso começa a ficar um pouco
preocupante”.
- No país dos bacharéis, da Constituição “Cidadã”, do “devido
processo legal”, do “amplo, geral, irrestrito, universal, interplanetário e
intergaláctico direito de defesa e ao contraditório”, terra de Cacciola,
Carlinhos Cachoeira do Brasil, nobres deputados Paulo Maluf, Jader Barbalho...,
juiz Lalau, médico Roger Abdelmassih, jornalista Pimenta Neves..... e onde o
nobre ministro da Justiça diz, sem menor cerimônia, que preferia morrer a ser
preso em Pindorama, embora para acabar com as masmorras que temos, esteja
exclusivamente sob sua alçada, nunca alimentei tal ilusão, conforme já postei
neste humilde blog!
TJ-MT DEVE ACELERAR
AÇÕES CONTRA RIVA
SÃO PAULO - O corregedor do Tribunal de Justiça do Mato
Grosso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, submeterá ao Conselho da
Magistratura do estado um pedido de adoção de regime de exceção na Vara
Especializada de Ação Civil Pública de Cuiabá (MT), onde tramita a maioria dos
processos contra o deputado José Riva, que até o último mês ocupava a
presidência da Assembleia Legislativa e ficou conhecido como o deputado mais
ficha-suja do país. A decisão ocorre na mesma semana em que o Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) solicitou ao tribunal mais informações sobre os processos que
têm o deputado estadual como réu.
Levantamento preliminar feito pelo TJ-MT e enviado no último
mês ao CNJ aponta que 165 processos que envolvem o político estão à espera de
julgamento, em vez de 100 processos, como estimava o Ministério Público. Deste
total, 116 tramitam em primeira instância e 49 em segunda instância.
Se confirmado o estado de exceção, pelo menos mais três
magistrados devem ser designados para tratar dos casos da vara especializada
nos crimes de improbidade administrativa. A iniciativa também deve contribuir
para o cumprimento de meta do CNJ que determina o julgamento até o fim deste
ano de todas as ações por improbidade apresentadas em juízo até dezembro de
2011.
O corregedor Sebastião de Moraes afirma, no entanto, que
independentemente da meta, o julgamento dos processos do político não depende
apenas dos juízes de primeira instância.
— A maioria absoluta
dos processos relacionados ao José Riva está suspensa em função de exceções de
suspeição contra o juiz titular da vara, formuladas pelo réu. Processualmente
falando, nada pode ser feito até que essas exceções sejam decididas — afirma o
corregedor do TJ-MT.
Ao solicitar mais informações sobre os processos de Riva, o
CNJ pretende apurar a conduta dos magistrados nas ações contra o político e a
necessidade de instauração de procedimentos para analisar eventual protelamento
de decisões nos processos contra o parlamentar.
- Ah bom!
- Como se isto justificasse a paralisação dos processos!
THOMAZ BASTOS ACUSA
MINISTÉRIO PÚBLICO DE BUSCAR CASOS "MIDIÁTICOS"
O ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos afirmou nesta
sexta-feira (24) que o Ministério Público é seletivo ao abrir inquéritos
criminais porque seus membros preferem casos com grande repercussão.
"O objetivo do Ministério Público é selecionar casos,
os que dão mídia, dão glória, saem no 'Jornal Nacional'. Não querem amassar
barro", afirmou o advogado.
Thomaz Bastos participou de seminário realizado pela Polícia
Federal para discutir a PEC 37, proposta de emenda constitucional que impede
promotores de abrir inquéritos criminais. A PF é um das principais defensoras
da proposta.
O diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Coimbra,
participou do evento.
Na avaliação do ex-ministro, a PEC é justamente uma reação
ao "número absurdo de procedimentos
de investigação criminal que surgiram no Brasil".
De acordo com ele, os promotores abrem uma investigação
"que começa dos culpados e vai adiante até que se consegue comprovar
suficientemente" um crime.
Em um discurso duro, Thomaz Bastos ainda declarou que
"chamar isso de PEC da Impunidade [nome dado aos grupos contrários à
proposta] é jogo retórico, se não for uma bobagem."
- No país dos bacharéis, existem nobres causídicos que não
surpreendem com suas declarações, principalmente os que têm na carteira de
clientes afortunados da turma do andar de cima que acumularam riquezas com
dinheiro de origem duvidosa que tem sido muito incomodados pela honrada
instituição!
- Aliás, todas as vezes que nobres e eminentes renomados
criminalistas se manifestam sobre a área penal, não obstante minha convicção
sobre este a PEC da impunidade, me posiciono diametralmente oposta as suas
respeitáveis opniões, mormente, as do ex-ministro da Justiça e ex-advogado do
mafioso Carlinhos Cachoeira do Brasil, carinhosamente chamado pela republiqueta
paraíso da impunidade de ...”contraventor”!
- A propósito:
A HORA DE PEDIR AJUDA
AOS UNIVERSITÁRIOS
Anabelle Macedo Silva, da 3ª. Promotoria de Tutela Coletiva
de Saúde da Capital, é realmente dura na queda.
Baseada numa vistoria feita em presídios do Rio, em 2012, a
moça conseguiu uma liminar obrigando o estado a fornecer tratamento adequado
aos presos que sofrem de tuberculose.
Em março, a 3ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Rio suspendeu a medida.
Quinta-feira, Anabelle convocou dois superiores no
Ministério Público – Ertulei Laureano Marcos, assessor do procurador-Geral; e
Márcio Mothé, coordenador de Direitos Humanos – para verem, ao vivo e a cores,
a situação dos detentos no Complexo de Bangu.
A dupla saiu chocada. E vem chumbo grosso por aí... (jornal
Extra – coluna Extra Extra! – 27.05.2013)
- Com certeza, nobilíssimo causídico, a iniciativa não seria
midiática e, vou mais além, isto, sim, é a verdadeira defesa de direitos
humanos, e não o que pregam ínclitos advogados criminalistas, a turminha
defensora de “direitos humanos” e esta gente
inteligentinha (http://www1.folha.uol.com.br/colunas/luizfelipeponde/2013/05/1277563-o-bandido-e-o-frentista.shtml), isto é, leis
frouxas, progressão de pena pra crimes hediondos,saidinhas temporárias de
vagabundos da pior qualidade e paternalismo pra neném bandido de alta
periculosidade com discursinho fácil e demagógico de “pobrema social”.
JERSEY MANDA 1,45 MI
DE LIBRAS DE EMPRESAS DE MALUF PARA PREFEITURA DE SP
Segundo a Justiça, quantia faz parte do que deputado desviou
de grandes obras viárias em sua gestão
...
- Enquanto isso, o nobre “mandatário da soberania popular”
vai nadando de braçada, seus processos se arrastam, Sua Excelência vai
legislando e, pasmem, fazendo parte da Comissão de Constituição e Justiça da
ilibada Câmara dos Deputados!
TOMA, QUE O FILHO NÃO
É MEU!
A presidência da Assembléia Legislativa não gostou nada,
nada, de ter recebido um ofício do presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), Joaquim Barbosa, cobrando explicações sobre um projeto que tramitava,
todo pimpão, pela Casa.
Ele mudaria o critério para servidores do Judiciário
estadual chegarem ao cargo máximo de carreira, o de escrivão.
Se o texto tivesse sido aprovado, os cargos – hoje
reservadores aos servidores com o maior tempo de serviço – passariam a ser preenchidos
por ... indicação dos juízes!
A Assembléia enviou uma resposta ao ministro, assinada pelo
presidente, Paulo Melo (PMDB). Melo diz
que o projeto foi mais que discutido, que o novo método seria mais democrático
que o atual, etc, etc...
Mas quem leu a missiva com lupa entendeu que ele sugere que
a cobrança teve o destino errado – e que deveria ter sido encaminhado à
presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Leila Mariano, a real autora da
iniciativa.
Pelo sim, pelo não – e como no ditado, muito pelo contrário,
Melo retirou o projeto de pauta até nova ordem... (jornal Extra – 25.05.2013)
- Pois é, vovó já dizia, caldo de galinha e cautela não faz
mal a ninguém. Aliás, isto aí ainda vai dar muito o que falar, ainda mais numa
republiqueta patrimonialista, sem precisar pertencer ao quadro de servidores,
adivinha quem, alguns magistrados, designarão para exercer o cargo de chefe?!
- “Democrático” é ótimo!
- Fico imaginando, um servidor com 20 ou 25 anos de serviço
público, honesto, dedicado, eficiente, assíduo, competente, trabalhador e, até
com expectativa de um dia se promovido a escrivão, chegar pra trabalhar e ser
apresentado a um garotão de 20 aninhos, saradão, com roupa de grife, que só
conhece cartório de reconhecer firma, como seu novo chefinho! Além do mais, sem
estabilidade, exercendo a função por indicação do magistrado, eternamente
grato, sujeito a qualquer momento ser demitido e ao assédio moral, quem ousaria
a deixar de cumprir uma ordem manifestamente ilegal?!
- Por outro lado, é bem feito pra certos escrivães que, ao
serem promovidos achavam que já trabalharam demais e negligenciam no exercício
da função, jogando tudo pra cima dos substitutos, achando que a cúpula do
Judiciário não observava sua desídia!
- Melhor dirá uma alta autoridade daquela Corte, sobre este
sistema “democrárito” de escolha, segundo o nobre presidente da
respeitabilíssima ALERJ:
EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS SERVIDORES QUE TIRAM A VENDA DA JUSTIÇA
E MOSTRAM A REALIDADE PARA OS JULGADORES.
AMIGOS E AMIGAS MAGISTRADOS (AS).
Convivemos em nosso cotidiano com
os servidores da justiça que são imprescindíveis para a prestação
jurisdicional. Eles estão reagindo contra o Projeto de Lei nº 2134/2013 que:
“Cria por transformação, as funções que menciona e altera, no que couber, a Lei
nº 14620, de 11 de outubro, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos do
quadro único de pessoal do poder judiciário do Estado do Rio de Janeiro”. Acho
importante que conheçamos essas alterações e nos posicionemos, já que não fomos
ouvidos, assim como também os servidores interessados não o foram.
A Presidenta Leila Mariano, cheia
de boas intenções afirmou que em sua administração “o primeiro foco estratégico
a ser estabelecido deve ser o da efetividade da jurisdição, analisando-se as
causas internas e externas que impactam seu resultado e buscando-se, através de
discussão com os atores envolvidos, o estabelecimento das possíveis soluções e
sua implementação.”
Eis os motivos pelos quais
os serventuários lutam em defesa do escrivão de carreira:
1) Existe determinação do CNJ, no
sentido de preenchimento das vagas de escrivão, o que foi adiado pelo Tribunal
durante muitos meses; no início deste ano, a Administração apresentou ao CNJ um
cronograma de concurso, mas adiou diversas vezes as etapas, para, por fim,
suspendê-lo em definitivo no último dia 07 de abril; assim sendo, a aprovação
da alteração na lei nada mais é do que uma saída para driblar mais uma vez a
determinação do CNJ, no sentido de realizar concurso para a função, nos moldes
do que preconiza a Resolução 02/2011 do Conselho da Magistratura, conforme
prometeu ao CNJ;
2) Atualmente, para ser escrivão,
é necessário que o servidor tenha formação em Direito, além de preencher
diversas outras exigências, como tempo na função, experiência, cursos obrigatórios,
etc, ao passo em que a nova função criada, de “chefe de serventia”, depende de
mera indicação do magistrado, ocasionando irreparável dano à qualidade;
3) É inegável a intenção do
tribunal de economizar em detrimento da qualidade do serviço prestado, já que
propõe a redução da gratificação, que hoje, para o escrivão, é de 52% sobre o
cargo mais alto da carreira, enquanto o novo “chefe de cartório” receberá um
CAI 6, equivalente a secretário; mesmo quem já está na função terá rebaixada a
gratificação, já que o projeto altera o plano de cargos, extinguindo a
gratificação de 52%;
4) Pelas novas regras
previdenciárias, o futuro “chefe de serventia” não poderá incorporar a
gratificação, o que implica em grande prejuízo aos futuros ocupantes da função;
5) Com a livre nomeação pelo
magistrado, haverá acirrada disputa interna pela função e o “eleito” fará de
tudo para agradar ao magistrado e permanecer na função, aumentando o risco de
assédio moral entre os colegas;
6) Os atuais analistas judiciários
fizeram concurso para cargo de nível superior, o qual lhes possibilitaria
chegar ao topo e assumir a função de escrivão, mediante provas e cursos, o que
garantiria a experiência e a qualidade dos escrivães; no novo sistema proposto,
basta ser indicado pelo juiz, o que é um risco para a qualidade do serviço;
7) Os atuais escrivães estarão sujeitos à perda imediata de sua função,
tendo em vista que em sua política de “economia”, a Administração, sem dúvida,
forçará os juízes a substituí-los pelos novos “chefes de serventia”, que
custariam bem menos;
É preciso estar atento ao
retroscesso que esse Projeto de Lei representa quando fere os direitos
adquiridos dos servidores que dedicam anos e anos ao serviço público da justiça
para por um passe de mágica verem-se preteridos no seu direito de atingir o
topo da carreira e serem preteridos por critérios nada republicanos de escolha
livre dos Chefes de Serventia”, considerando que :
* Para ser Técnico de Atividade
Judiciária, basta ter o ensino médio (antigo segundo grau). Isso ocorre porque
a função do Técnico é auxiliar o Analista no processamento do feito;
* Para ser Analista, é exigida
formação de nível superior, porque a função dele é processar o feito;
* A Resoluçãop 2/2011, do Conselho
da Magistratura, exige que o Escrivão seja formado em direito (cartórios
processantes) e tenha cusrsos de nível superior para as demais serventias;
* A Resolução do CNJ recomenda que
o Escrivão ( ou cargo equivalente), seja formado em Direito;
* Para ser Escrivão, não basta
antiguidade; é preciso disputar um concurso interno ( o que é democrático e
permite selecionar os melhores); passar por prova de conhecimentos; depois,
participar de um curso que envolve conhecimentos sobre comando, custas,
resolução de conflitos, psicologia, liderança, etc.
* Na nova regra proposta, o “chefe de
serventia” precisa apenas ser indicado pelo juiz; pode ter ensino médio, pode
ser recém concursado, pode ser despreparado, pode não conhecer Direito, mas,
por ser amigo do juiz (que não está obrigado a escolher o melhor, mas o que
mais lhe agradar), passará a ser o chefe dos colegas de cartório, incluindo os
analistas, mais antigos, mais experientes e que fizeram um concurso público em
que teriam chance de galgar degraus na carreira e alcançar o topo, chegando a escrivão,
que se tenta destruir com a nova regra;
Com tais argumentos, o que se
espera é que essa proposta seja amplamente e democraticamente discutida com os
magistrados e serventuários, antes de submeter ao legislativo.
Desembargador do TJRJ Siro Darlan
- Simples assim!
ATUAÇÃO DE LOBISTAS
INCOMODA CONGRESSO
BRASÍLIA - Não tem limite o lobby, em especial do setor
privado, no Congresso Nacional. A ação desses grupos não se restringe mais
somente aos corredores da Câmara, onde têm livre acesso. Agora, deputados estão
trombando com lobistas dentro do plenário, num assédio ostensivo. O deputado
Júlio Campos (DEM-MT), irritado com a ofensiva, chegou a dizer esta semana que
o plenário virou a “casa da mãe joana”.
Após queixas dos próprios parlamentares, a direção da Casa
vai adotar medidas, semana que vem, para restringir a presença dessas pessoas
ao principal local de votação.
— É vergonhosa a situação do nosso plenário. Todo mundo
invade aqui como se fosse a casa da mãe joana. É lobista, é vendedor disso e
daquilo — disse Júlio Campos terça-feira, durante a votação do projeto da Lei
das Drogas.
Os lobistas são enviados de entidades patronais, como
confederações e federações classistas, mas também circulam no plenário
representantes do Judiciário e de movimentos sindicais. A presença de
jornalistas em locais impróprios e de assessores do Palácio do Planalto também
são alvo das críticas dos deputados. Mas o incômodo maior é mesmo com o lobby
privado.
- Paira uma dúvida, não sei se o incômodo se deve ao assédio
ou a concorrência!
SENADORES SEM VOTOS
CUSTAM CARO AOS ELEITORES BRASILEIROS
Desconhecidos, os 16 suplentes recebem R$ 27 mil e
benefícios vitalícios; em 2014, podem chegar a um terço da Casa
BRASÍLIA. O Senado repassa ao contribuinte, mensalmente, uma
conta de quase R$ 450 mil só para pagar os subsídios de 16 suplentes que
exercem os mandatos de senadores sem terem recebidos um voto sequer nas urnas. Cada um deles
recebe R$ 26,7 mil por mês. Isso, sem contar a cota para o exercício do
mandato, que pode chegar a R$ 44 mil mensais, dependendo do estado do
parlamentar.
Somado a isso, basta exercer o cargo por um período de
seis meses — o mandato de senador dura oito anos —, e o suplente terá direito a
regalias vitalícias: atendimento médico e odontológico para o senador, seu
cônjuge e seus dependentes, no valor anual de R$ 33 mil, além de aposentadoria
e pensão civil para a família.
Em 2014, o número de suplentes pode chegar a quase um terço
do total de 81 senadores. Ao menos dez senadores eleitos pelo voto deverão se
licenciar do mandato para concorrer às eleições aos governos de seus estados.
Tradicionalmente, os senadores tiram licenças superiores a 120 dias antes das
eleições, justamente para que seus suplentes adquiram o direito a todas as
benesses, fora a oportunidade de aparecer. Assim, mesmo quando o titular que
não é eleito retoma seu mandato, o suplente volta para casa com os bolsos mais
cheios e se torna, em pouco tempo, uma autoridade local.
...
- E o nobre ministro Marco Aurélio, do STF, quando, vez por
outra, manda soltar um Cacciola destes da vida ainda diz que o “preço é módico”
por vivermos no Estado “Democrático” de Direito e outros eminentes guardiões os
tratam como “mandatários da soberania popular”!
- Bote módico e soberania popular nisso!
CBF, TREZE DE CAMPINA
GRANDE E RIO BRANCO FAZEM ACORDO E SÉRIE C DO BRASILEIRO DE 2013 TERÁ 21 TIMES
Em audiência de conciliação realizada hoje (28) no Supremo
Tribunal Federal, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a Federação
Paraibana de Futebol, o Treze Futebol Clube, de Campina Grande (PB), e o Rio
Branco Football Club, de Rio Branco (AC) celebraram, com a mediação do ministro
Luiz Fux, um acordo que encerra uma disputa judicial iniciada em 2011. Pelos termos
acordados, a Série C do Campeonato Brasileiro de 2013 terá, excepcionalmente,
21 clubes, em vez de 20.
O ministro Fux é
relator da Reclamação (RCL) 14247, ajuizada pela CBF contra decisão da 1ª Vara
Cível de Campina Grande que determinou a inclusão do Treze na Série C do
Brasileiro de 2012, no lugar do Rio Branco, afastado da competição no ano
anterior por decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Na Reclamação,
a CBF alegava que o time paraibano não conseguiu vaga sequer para disputar a Série
D do Brasileiro daquele ano, enquanto o Rio Branco, ao ser excluído, já estava
classificado para a segunda fase da disputa.
A transação leva em conta a existência de acordo
extrajudicial entre o Rio Branco e a CBF, que deveria garantir sua participação
no campeonato de 2012, e a decisão judicial que beneficiou o Treze,
assegurando-lhe o mesmo direito. Por isso, a Série C terá, este ano, um clube a
mais – a fim de incluir o Rio Branco. As partes reconhecem, porém, que nenhuma
outra agremiação que não tenha obtido classificação de acordo com as regras
desportivas estabelecidas nos regulamentos da CBF poderá participar do
campeonato.
A conciliação extingue todas as ações judiciais relativas à
questão, atualmente em tramitação na 1ª Vara Cível de Campina Grande e na 1ª
Vara da Fazenda Pública de Rio Branco.
CF/EH
- Responda se for capaz, em que país sério do mundo este tema
é levado a Suprema Corte de Justiça?
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