CONTINUAÇÃO DA POSTAGEM DE ONTEM
PÉROLA
As pessoas esquecem que não temos prisão perpétua nem pena
de morte...
O Legislativo faz lei para aumentar o
tempo do encarceramento, o Judiciário prende muito e enquanto continuar não
aplicando os benefícios, podemos construir milhares de unidades
prisionais...(nobre advogada Maíra Fernandes, presidente do Conselho
Penitenciário do Rio, coordenadora-geral do Fórum Nacional de Conselhos
Penitenciários, membro do Comitê Latino Americano de Defesa dos Direitos da
Mulher e da Comissão de Segurança Pública da OAB em entrevista ao jornal O Globo
– 21.01.2014 - http://oglobo.globo.com/pais/sociedade-esquece-que-nao-tem-pena-de-morte-diz-presidente-do-conselho-penitenciario-do-rio-11365306
- Caríssima e nobre iluminada causídica, por
quê será que esta escória estava na rua, porque o “Legislativo faz lei para
aumentar o tempo de encarceramento e o Judiciário prende muito”?
*Preso monitorado por tornozeleira é
detido vendendo drogas em condomínio popular
*Jovem monitorado por tornozeleira é
preso ao tentar assaltar apartamento em Pará de Minas
*Homem é preso por porte ilegal de
armas com tornozeleira eletrônica
O motivo da tornozeleira era justamente porque ele respondia
a um processo criminal por porte ilegal de armas
*RS: polícia prende quadrilha
comandada por preso com tornozeleira
*Preso tira tornozeleira eletrônica,
volta a roubar e é preso em Porto Alegre
*Flagra: detento do Piauí é preso
com tornozeleira eletrônica em Timon
*Chefe do pcc é preso no ceará após
ser monitorado por tornozeleira eletrônica
Um homem foi preso, na manhã dessa sexta-feira (14), acusado
de ser um dos chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC), no Ceará. O suspeito
foi detido por policiais civis, segundo informações da Secretaria de Justiça e
Cidadania (Sejus), dando apoio à operação 'Famae 40'.
...
Roberto Araújo Cavalcante, conhecido como ''Escorpião"
é integrante da facção criminosa paulista que age de dentro dos presídios e
procurado no Ceará pelo crime de tráfico de drogas.
"Escorpião" respondia o processo na 3ª Vara de
Execução Penal de Fortaleza no dia 18 de dezembro de 2013 e recebeu do juiz,
que analisava o caso, o benefício da progressão de regime fechado para semiaberto.
Após um mês, no dia 10 de janeiro de 2014, a justiça o
autorizou a realizar trabalhos externos, sendo monitorado por uma tornozeleira
eletrônica.
...
- Veja bem, o cara, com status diplomático do crime
organizado (a única coisa realmente organizada na republiqueta), era o
representante do PCC por lá, estava no semiaberto, graças ao inacreditável
Poder Judiciário!
PORTARIA AUTORIZA
SAÍDA TEMPORÁRIA DE PRESOS NO PERÍODO DA PÁSCOA
Medida contempla cerca de 552 detentos.
Período vai de 15 a 21 de abril.
Período vai de 15 a 21 de abril.
SAÍDA TEMPORÁRIA DE
PRESOS É ANTECIPADA EM ITAPETININGA
Liberação em comemoração à Páscoa foi feita nesta
sexta-feira (14).
Segundo a Justiça, medida é devido à proximidade com o Dia das Mães.
Segundo a Justiça, medida é devido à proximidade com o Dia das Mães.
JUSTIÇA ANTECIPA
SAÍDA TEMPORÁRIA DE PÁSCOA A PRESOS DE TREMEMBÉ, SP
Nesta quinta (13), 1712 presos deixaram o Pemano e a
Penitenciária 1.
Na sexta (14), 177 presas da Penitenciária Feminina deixam a unidade.
Na sexta (14), 177 presas da Penitenciária Feminina deixam a unidade.
119 PRESOS DE NATAL E
MOSSORÓ RETORNAM DE SAÍDA TEMPORÁRIA DE PÁSCOA
PRESOS DO PARÁ RECEBEM
BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DE PÁSCOA
131 internos de Tomé-Açu, Tucuruí e Santarém foram
contemplados.
Detentos começam a sair nesta quarta-feira, 27.
Detentos começam a sair nesta quarta-feira, 27.
SAIDINHA DE PÁSCOA É
ANTECIPADA EM BAURU E LIBERA MAIS DE 2 MIL PRESOS
34 DETENTOS NA REGIÃO
TIVERAM O BENEFÍCIO DA SAIDINHA, SENDO SETE DE PARAGUAÇU
MAIS DE 700 DETENTOS
GANHAM SAÍDA TEMPORÁRIA DURANTE O CÍRIO, NO PARÁ
769 presos receberam o benefício e serão liberados durante o
Círio.
Em 2012, quase 20% dos detentos não retornaram.
Em 2012, quase 20% dos detentos não retornaram.
SAIDÃO DE ANO NOVO NO
DF VALE PARA 1.294 PRESOS BENEFICIADOS EM 2013
Detentos podem deixar os presídios nesta terça e retornar na
quinta (2).
No saídão de Natal, 1.328 foram liberados e 16 não retornaram.
No saídão de Natal, 1.328 foram liberados e 16 não retornaram.
PORTARIA AUTORIZA
SAÍDA TEMPORÁRIA DE PRESOS NA PÁSCOA E DIA DAS MÃES
Medida contempla cerca de 552 detentos.
Períodos vão de 15 a 21 de abril, e de 8 a 14 de maio.
Períodos vão de 15 a 21 de abril, e de 8 a 14 de maio.
SAÍDA TEMPORÁRIA DE
PRESOS É ANTECIPADA EM ITAPETININGA
Liberação em comemoração à Páscoa foi feita nesta
sexta-feira (14).
Segundo a Justiça, medida é devido à proximidade com o Dia das Mães.
Segundo a Justiça, medida é devido à proximidade com o Dia das Mães.
RESPONDA RÁPIDO:
Em que lugar do mundo que, segundo a nobre e iluminada
causídica, o Legislativo faz lei para aumentar o
tempo do encarceramento, o Judiciário prende muito e enquanto continuar não
aplicando os benefícios um vagabundo destes confessaria o crime e
sairia pela porta da frente da delegacia?!
- A propósito:
DEPUTADO QUER CRIAR
CADEIA CINCO ESTRELAS
Projeto do deputado Domingos Dutra (PT-MA) institui o
Estatuto Penitenciário Nacional e cria a cadeia cinco estrelas. Se aprovado, os
presos terão direito a banho quente em locais frios, cela com calefação,
academia de ginástica, material de higiene pessoal como desodorante, xampu,
condicionador, hidratante de pele e até camisinha. O projeto do deputado também
prevê médico residindo no presídio ou próximo. Entre os 119 artigos, chama a
atenção o que mantém direitos políticos dos presos e acesso a jornais, rádio, e
TV a cabo. O deputado também sugere a criação dia do encarcerado, 25 de junho.
Se fosse aplicado hoje, nenhuma cadeia brasileira se enquadraria na lei.
“O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRAL, POR SER CRUEL E
DESUMANO IMPORTA VIOLAÇÃO A ESSES PRECEITOS CONSTITUCIONAIS”
(brocardo lapidar e emblemático de autoria do nobre
ministro “garantista” aposentado do STF EROS GRAU em seu voto
vencedor no HC 82959/SP que examinou a “constitucionalidade” do parágrafo 1°.
do Art. 2°. Da Lei 8072/90 que determinava o cumprimento da pena em regime fechado para
crimes hediondos, JULGADO
INCONSTITUCIONAL pela maioria dos nobres guardiões da
Constituição “Cidadã”)
COM NOVA LEI SECA,
JUÍZES ABSOLVEM MOTORISTAS FLAGRADOS NO BAFÔMETRO
Motoristas pegos no teste do bafômetro, mas que não
demonstram estar embriagados, estão sendo absolvidos na Justiça graças a uma
interpretação mais branda da nova lei seca.
O Código Brasileiro de Trânsito foi endurecido em dezembro
de 2012 pela Lei 12.760, criada para punir motoristas que tentavam escapar da
pena negando-se a soprar o bafômetro.
O G1 levantou decisões de diferentes tribunais, incluindo de
segunda instância, que mostram que o resultado positivo no bafômetro não
significa que o condutor flagrado responderá penalmente. Os casos apenas
começaram a chegar ao Judiciário.
Antes, os motoristas não faziam o teste, eram multados (pena
administrativa), perdiam a carteira de habilitação e tinham o veículo
apreendido, mas não respondiam a processo criminal.
Com a nova lei, já não adianta fugir do teste. A norma
incluiu novos tipos de provas contra os condutores, como testemunhas, vídeos e
fotos, que já resultaram em condenações.
O valor da multa também aumentou, de R$ 957,70 para R$
1.915,40 (que é dobrado se o motorista for reincidente em um ano). A medida já
é considerada um fator de diminuição de acidentes no país.
Na nova interpretação dos juízes, no entanto, agora não
basta ser flagrado com nível de álcool no sangue (alcoolemia) acima do
permitido, é preciso também ter perdido os reflexos, ou seja, a
"capacidade motora" para dirigir.
O entendimento se
baseia na alteração da parte principal do artigo 306 do Código de Trânsito
Brasileiro, que retirou a expressão "concentração de álcool" (veja ao
lado).
Sob esse argumento, foram rejeitadas denúncias do
Ministério Público (MP) contra motoristas flagrados com quantidade proibida de
álcool no sangue, e outros foram absolvidos.
A interpretação divide especialistas sobre o tema. Parte
considera que a lei se tornou mais justa, punindo apenas com multa, e não
detenção, o condutor que bebeu pouco, mas não causou perigo a outras pessoas.
Já para entidades
como a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), o entendimento é
preocupante, porque qualquer quantidade de álcool é capaz de alterar a
capacidade de dirigir.
....
ESTADO DO RIO É
PROIBIDO DE DIVULGAR IMAGENS DE PRESOS PREVENTIVOS
A 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital determinou que, em
se tratando de pessoas presas provisoriamente, o Estado do Rio de Janeiro, por
meio de seus agentes públicos – delegados de polícia, policiais militares,
agentes da SEAP, entre outros –, somente
divulgue, em princípio, o(s) nome(s) do(s) acusado(s), a descrição dos seus
atributos físicos juntamente com o(s) fato(s) imputado(s), sem qualquer
divulgação de imagem ou foto. A decisão, em caráter liminar, dispõe, ainda,
que, caso não opte pela divulgação nos termos indicados acima, o Estado deverá
motivar previamente as razões para a exibição do encarcerado provisório.
A Ação Civil Pública foi
proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro sob a alegação de que
ocorrem inúmeros equívocos cometidos pelo Estado ao expor pessoas
presumidamente inocentes e que tiveram seus rostos divulgados, salientando que
policiais militares, se acusados de prática criminosa, recebem tratamento
diverso por força de diploma legal.
Em sua defesa, o Estado do Rio de Janeiro sustentou que a
eventual divulgação de imagem de indiciados é importante para levar ao público
a notícia da suspeita sobre determinado indivíduo, criando a possibilidade para
que eventuais testemunhas reconheçam o efetivo envolvimento daquela pessoa nos
crimes investigados pela Polícia Civil. Ressalta, ainda, o Estado, que, nesses
casos, é assegurado o necessário respeito à dignidade e à imagem dos
indiciados.
- Republiqueta estranha e esquizofrênica esta, paraíso dos
privilégios de bandidos, uma instituição custeada pelos extorsivos impostos
pelos cidadãos de bem, propõe ação e o inacreditável Poder Judiciário acata,
para impedir que vagabundos da pior espécie, que, por exemplo: seqüestram,
matam, tentam matar, roubam, furtam, estupram, sejam identificados, através de
fotos ou vídeos expostos ao público, por outras vítimas que, porventura, tenham
sido presas destas escórias!
- Como se verifica, “O
Legislativo faz lei para aumentar o tempo do encarceramento, o Judiciário
prende muito”!
- Enquanto isso...
NÚMERO DE LATROCÍNIOS
AUMENTA MAIS DE 80% NA BAIXADA SANTISTA
Nº DE ASSALTOS NO
BAIRRO DO POÇO ASSUSTA COMERCIANTES EM MACEIÓ
Farmácia já foi roubada mais de 20 vezes só neste ano.
Moradores cobram a implantação de um posto policial na região.
Moradores cobram a implantação de um posto policial na região.
ALTO ÍNDICE DE
VIOLÊNCIA EM ALAGOAS FAZ FAMÍLIAS MUDAREM HÁBITOS DIÁRIOS
SECRETARIA DIZ QUE
PRISÕES POR CRIMES GRAVES NO DF SUBIRAM 12% EM 2013
Foram mais de 13 mil pessoas detidas este ano contra 11.694
em 2012.
Número de apreensões de menores infratores saltou de 790 para 1.376.
Número de apreensões de menores infratores saltou de 790 para 1.376.
HOMICÍDIOS AUMENTAM
NO GRANDE RECIFE DURANTE O CARNAVAL
Número de crimes letais cresceu 4,2% em relação ao mesmo
período de 2013
REGIÃO SUL TEVE
AUMENTO DE VIOLÊNCIA NO CARNAVAL
Homicídios cresceram 27% no RS e dobraram no Paraná
No Paraná, 100% de aumento
Na Região Metropolitana de Porto Alegre, foram 18
assassinatos no período de carnaval. Mas houve casos de violência também em
cidades pequenas, como Santo Cristo, no Norte do estado, e Coronel Bicaco, no
Noroeste. Em Santo Cristo. Em Coronel Bicaco.
Outro estado em que a violência aumentou muito no carnaval
foi o Espírito Santo, que registrou 31 homicídios contra 21 no carnaval de 2013
— um aumento de 47%.
O percentual é quase do Maranhão, onde os homicídios subiram
de 11 para 16 (45%).
Em Alagoas, os homicídios no período aumentaram de sete para
nove (28,5%). Mas na capital do estado, Maceió, o aumento foi de 100%: de três
homicídios em 2013 para seis no carnaval deste ano.
1 EM CADA 5 FOI
VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO PAÍS DE UM ANO PARA CÁ
Um em cada cinco brasileiros teve a casa invadida ou foi
vítima de ao menos um tipo de crime, entre roubo, agressão e sequestro
relâmpago, de abril de 2013 a abril deste ano, revela pesquisa Datafolha sobre
vitimização no país.
O percentual é quase o mesmo dos brasileiros que tiveram
algum parente ou amigo assassinado no período (21%).
...
"Todos os Estados que estavam do 10º lugar para baixo
no ranking da violência [em 2000] tiveram aumento dos crimes", diz
Waiselfisz, citando que Alagoas, por exemplo, que estava em 13º, passou para o
1º lugar.
...
SÃO PAULO REGISTRA
ROUBOS E FURTOS DE CERCA DE 460 CELULARES POR DIA
Telefones vão parar na Cracolândia, RJ e até Paraguai, diz
polícia.
G1 flagrou comércio de aparelhos suspeitos no Centro de São Paulo.
G1 flagrou comércio de aparelhos suspeitos no Centro de São Paulo.
BRASIL TEM 11 DAS 30
CIDADES MAIS VIOLENTAS DO MUNDO, DIZ ONU
ROUBOS EXPLODEM NO
RIO: JANEIRO DE 2014 TEVE MAIOR NÚMERO DE CASOS NOS ÚLTIMOS 12 ANOS
AH, JÁ IA ME ESQUECENDO:
JÁ SABÍAMOS, HÁ 30
ANOS –
Investigado por autoria de
um latrocínio, cumpre pena por crime idêntico, cometido 10
anos atrás
Em 1984, quando começaram a viger as leis que reformavam o Código Penal e regravam a execução das penas, um grupo de juristas gaúchos publicou um manifesto contrário às inovações, por entendê-las liberalizantes. Segundo 70 promotores e procuradores de então _ eu estava entre os signatários _, a Lei de Execução Penal chegava para esvaziar as cadeias. O recrudescimento da criminalidade seria a primeira consequência. Não deu outra. É o que se vive, 30 anos depois.
Nessas três décadas, temos o quadro terrível que permite a um condenado em pleno cumprimento da pena voltar a delinquir gravemente. As distorções praticadas pelo Estado e a falência do sistema prisional contribuem para o agravamento de um cenário cujo esboço adivinhávamos em 84. A frouxidão e a leniência estão presentes. Políticas públicas ficam muito bem nos projetos, são debatidas eloquentemente em fóruns e seminários, mas as vagas nas cadeias diminuem e *tornozeleiras eletrônicas deixam de ser instrumentos de fiscalização e passam a ser um novo regime de cumprimento de penas.
O homem preso recentemente, investigado por autoria de um latrocínio com enorme repercussão, cumpre pena por crime idêntico, cometido 10 anos atrás. Trabalhava como motoboy, tinha bom comportamento e progredira ao regime semiaberto por preencher todas as exigências legais, que são apenas o decurso de tempo e o bom comportamento atestado pelo diretor do estabelecimento penal. Sua condição econômica era pelo menos razoável, pois é detentor de contas bancárias que dão suporte a vários cartões de crédito.
Estava certo o protesto que há 30 anos externou a preocupação dos responsáveis pela aplicação das leis e por sua efetividade. A criminalidade avançou e o sistema penal faliu. Seja por novas leis, ou por nova leitura das atuais, precisa-se de algo que altere profundamente a realidade que só nos assusta e impõe medo aos cidadãos e às famílias. Não dá para mais aceitarmos que uma condenação de mais de 20 anos seja de efetivos três ou quatro anos de recolhimento. Depois, na falta de albergues, prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico. E novos crimes. As vítimas condenadas à morte e os filhos à pena perpétua de uma saudade com muita dor. (Cláudio Brito - Zero Hora - 17/03/2014)
Em 1984, quando começaram a viger as leis que reformavam o Código Penal e regravam a execução das penas, um grupo de juristas gaúchos publicou um manifesto contrário às inovações, por entendê-las liberalizantes. Segundo 70 promotores e procuradores de então _ eu estava entre os signatários _, a Lei de Execução Penal chegava para esvaziar as cadeias. O recrudescimento da criminalidade seria a primeira consequência. Não deu outra. É o que se vive, 30 anos depois.
Nessas três décadas, temos o quadro terrível que permite a um condenado em pleno cumprimento da pena voltar a delinquir gravemente. As distorções praticadas pelo Estado e a falência do sistema prisional contribuem para o agravamento de um cenário cujo esboço adivinhávamos em 84. A frouxidão e a leniência estão presentes. Políticas públicas ficam muito bem nos projetos, são debatidas eloquentemente em fóruns e seminários, mas as vagas nas cadeias diminuem e *tornozeleiras eletrônicas deixam de ser instrumentos de fiscalização e passam a ser um novo regime de cumprimento de penas.
O homem preso recentemente, investigado por autoria de um latrocínio com enorme repercussão, cumpre pena por crime idêntico, cometido 10 anos atrás. Trabalhava como motoboy, tinha bom comportamento e progredira ao regime semiaberto por preencher todas as exigências legais, que são apenas o decurso de tempo e o bom comportamento atestado pelo diretor do estabelecimento penal. Sua condição econômica era pelo menos razoável, pois é detentor de contas bancárias que dão suporte a vários cartões de crédito.
Estava certo o protesto que há 30 anos externou a preocupação dos responsáveis pela aplicação das leis e por sua efetividade. A criminalidade avançou e o sistema penal faliu. Seja por novas leis, ou por nova leitura das atuais, precisa-se de algo que altere profundamente a realidade que só nos assusta e impõe medo aos cidadãos e às famílias. Não dá para mais aceitarmos que uma condenação de mais de 20 anos seja de efetivos três ou quatro anos de recolhimento. Depois, na falta de albergues, prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico. E novos crimes. As vítimas condenadas à morte e os filhos à pena perpétua de uma saudade com muita dor. (Cláudio Brito - Zero Hora - 17/03/2014)
- Viu, quantas “vaias” ele recebe da platéia pelo seu ponto
de vista?!
“A prescrição retroativa, ao fim das
intermináveis quatro instâncias, é invenção brasileira sem paralelo no mundo.
Faz-se tramitar todo o processo para, apenas no final, saber se está prescrito
ou não”. (procurador do
Ministério Público Celso Três - http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2013/04/23/banestado-acoes-e-omissoes-do-mpf/)
“Não é à toa que, do ponto de vista de
persecução criminal, nosso país é uma piada no mundo todo. Afinal, esse é –
como nos filmes – o lugar pra onde vale a pena fugir.” (juiz Renato
Soares de Melo Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo - http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2013/05/29/brasil-o-lugar-para-onde-vale-a-pena-fugir/)
"Nosso sistema penal é muito frouxo.
É um sistema totalmente pró-réu, pró-criminalidade. E, por outro lado, esse
sistema frouxo tem vários mecanismos de contagem de prazo para prescrição que
são uma vergonha. São quase um faz de conta. Tornam o sistema penal num
verdadeiro faz de conta.” (ministro-presidente
do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa – Estadão – 01.03.2013)
- Donde se conclui que a iluminada e nobre
causídica é que está certa, este apedeuta jurídico, a esmagadora maioria da
população brasileira, o articulista do jornal Zero Hora e os demais juristas
citados acima, somos todos estúpidos e não temos a menor noção do que seja
fazer justiça seriamente, haja vista que, para a iluminada defensora da
escória, o ilibado e idôneo Legislativo, com seus “respeitáveis mandatários da
soberania popular”, faz lei para aumentar o tempo de
encarceramento desta bandidagem e o inacreditável Poder
Judiciário prende muito”!
- Me poupe nobre causídica!
PARA ENCERRAR
Aqui
Vagabundo do PCC tira onda com o juiz
E lá
- Agora, pergunta se na republiqueta que segundo a nobre
iluminada causídica afirma que o Legislativo faz leis para aumentar o tempo de
encarceramento e o Judiciário prende muito, esta escória sofrerá algum
agravamento de pena pelo bizarro ordenamento jurídico da republiqueta de
bananas, paraíso da impunidade!
- Pergunta se no paraíso da impunidade foi acrescida alguma
pena aquela escória pela sua arrogância, prepotência e afronta ao Estado!
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