E ONDE É QUE TEM
BANDALHEIRA E NÃO TEM UM NOBRE E ILIBADO PARLAMENTAR BRASILEIRO ENVOLVIDO?
RECORDAR É VIVER
“A imprensa passa 24 horas por dia esculhambando com
político e eu fico puto quando político não reage. Eles ficam xingando a classe
política. Então manda ele entrar, criar um partido político, se candidatar,
porque o político decente, honesto, combativo, está nele, não está em mim. É
fazendo esse desafio que a gente vai provocar a juventude a fazer política,”
(nobre ex-presidente Lula – 13.08.2013 - http://oglobo.globo.com/pais/lula-convida-eduardo-campos-para-apoiar-candidatura-de-dilma-9515691)
- Se o nobre companheiro ex-presidente fica puto, se é pra
baixar o nível, imagine quem paga a porra
da conta, hein!
SERÁ QUE OS
INACREDITÁVEIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DELEGACIA, JUDICIÁRIO E A MARINHA ESTÃO
ESPERANDO O CADÁVER DA SENHORA COMO PROVA?
E POR FALAR EM
OMISSÃO DO PODER PÚBLICO...
- Datíssima vênia, nobilíssimos autoridades policiais, até
este humilde blogueiro, apedeuta jurídico, idiota que perdeu a modéstia, sabe
que, o máximo que os pais da menor assediada pelo canalha pedófilo foi serem
incautos ao não se fazerem acompanhar pela autoridade policial competente para
lavrar o flagrante, menos forjar um crime visto que, não foi o pai da
adolescente que teve a iniciativa de manter diálogos pornográficos com o
vagabundo se fazendo passar por ela, uma vez que, a iniciativa partiu da
escória diretamente com a adolescente que, ato contínuo, recorreu ao pai que
deu corda ao canalha que avançou no assédio, caracterizando, portanto, o crime
de pedofilia ou assédio sexual de vulnerável que, talvez, por inércia ou outros
motivos inconfessáveis as autoridades policiais não prosseguiram na investigação
e ainda intimidaram os pais da vítima alegando que eles tinham “forjado um
crime”, ação muito, mas muito distante, mesmo, do ocorrido!
AMENIDADES
DICAS PARA SEDUZIR UM MILIONÁRIO
1. Finja que sabe a ordem dos talheres.
2. Não deixe ele perceber que você roubou o cinzeiro.
3. Demore dez minutos tirando o dinheiro da bolsa para ele
pagar a conta.
4. Nunca admita que usa cílios postiços.
5. Ande sempre em câmera lenta como se tivesse com um
ventilador na cara, num clipe da Beyoncé.
6. Tatue a tabelinha no antebraço e finja que está mexendo
na franja para descobrir seu dia fértil.
7. Faça a linha meiga e virgem.
8. Nunca vá para o mar antes dele.
9. Invente palavras em inglês para ele achar que você é
superinteligente.
10. E diga que terminou com seu ex porque ele não tinha
conteúdo.
DISPUTA CAUSA AO TJ
PREJUÍZO MENSAL DE 1,1 MILHÃO
Decisão de um desembargador que beneficia cartórios em queda
de braço com o Conselho Nacional de Justiça causa prejuízo aos cofres do
tribunal
Rio - O cofre do Tribunal de Justiça (TJ) deixa de arrecadar
pelo menos R$ 1,1 milhão por mês, devido a uma queda de braço no
Órgão Especial entre responsáveis por cartórios, que não são concursados, e o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma decisão dada durante plantão judiciário pelo desembargador
Plínio Pinto Coelho Filho acarretou esse baque.
Ele derrubou o aviso 759, publicado em 11 de julho pelo CNJ
e reproduzido pela Corregedoria da Justiça. Nele, há obrigatoriedade de teto
remuneratório de pouco mais de R$ 25 mil para os chamados tabeliães e,
descontadas as despesas com as serventias, o restante do dinheiro deve ser
destinado para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça.
Treze representantes de cartórios, que faturam em média R$ 3,4 milhões
por mês, lutam para que seja mantida a decisão contra o CNJ, válida
para todo o país, como publicou terça-feira a coluna ‘Justiça e Cidadania’. O
caso agora está nas mãos do desembargador Jessé Torres Pereira Júnior.
A pendenga começou dia 5, quando o representante do 23º
Ofício de Notas da Capital, Ary Cesar Sucena Filho, entrou na Justiça. O pedido
foi feito ao desembargador Luiz Zveiter e negado.
Na disputa pela verba, os responsáveis pelos cartórios
têm um aliado de peso: o desembargador aposentado Marcus Faver, ex-presidente
do TJ e atual presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de
Justiça, atua como advogado do grupo. “Essa decisão do CNJ é ilegal, imoral e
inconstitucional. Os serviços notários e de registros, segundo a Constituição,
são delegados pelo serviço público em caráter privado. Então, o estado não pode
usurpar o dinheiro privado”, critica Faver.
Bruno Calfat, outro advogado dos cartórios, defende que
tabeliães têm responsabilidade civil e trabalhista. “Ora, todos os custos com o
cartório saem do bolso do responsável. Se houver ações na Justiça, seja
trabalhista ou civil, eles fazem o pagamento. Os custos são enormes”, defende
Calfat.
A assessoria de imprensa do CNJ informou que não se
pronunciaria sobre os rumos do aviso 759 do órgão no Rio.
Agitação nos corredores
A advocacia para os cartórios do presidente do Colégio
Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, Marcus Faver, agitou o
tribunal. Embora o trabalho não seja impedido por lei, desembargadores defendem
a saída da entidade do prédio do foro central. Alegam que ele não pode atuar
contra o tribunal.
“Fico triste. Mas luto pela independência dos tribunais, que
não podem abaixar a cabeça para o CNJ”, alega Faver. A presidente,
desembargadora Leila Mariano, não se pronunciou.
Os objetivos do Conselho
Impedir que a função de tabeliães passe de pai para filho,
controlar as contas e baixar as taxas cartorárias são os principais objetivos
do CNJ.
“De fato, a iniciativa a longo prazo é para beneficiar a
população”, explica o jurista Luiz Flávio Gomes. Mas ele alerta que as decisões
do CNJ não têm força de lei e acabam sendo questionadas pelos magistrados. “O
concurso elimina a hereditariedade, mas continua deixando o serviço autônomo.
Esse caminho é tortuoso”.
- Está pra nascer alguém que consiga acabar com esta mamata dos
poderosos donos destas Capitanias Hereditárias, doadas aos bajuladores e amigos
do rei de plantão e até por déspotas ditadores, com seus não menos poderosos
aliados nos três Poderes da republiqueta patrimonialista, vários foram aqueles
que tentaram, acabaram no limbo!
- Só teve um governador com peito e coragem pra tentar botar
a mão nesta galinha dos ovos de ouro e não conseguiu. Chamava-se Leonel de
Moura Brizola (vou logo avisando não sou e nunca fui brizolista)!
- O poder dos donatários é tão grande que conseguiram
perpetuar seus privilégios na Constituição “Cidadã”.
- A propósito:
CARTÓRIOS PRIVADOS OMITEM
FATURAMENTO BILIONÁRIO
O Globo – 30.03.2013
RIO — Só faltou aperto de mão no ato de transferência de uma
área de 350 hectares em Baixa Grande do Ribeiro, cerrado piauiense, que passou
do governo estadual para o lavrador Deusdete dos Santos Lopes, em junho de
2010. Por uma razão justificável, Deusdete não apareceu para assinar o termo.
Embora tenha até assinado procuração, cinco meses depois, dando poderes a um
representante para vender a mesma terra, ele não era lavrador e nem vivo
estava. Acusado de assaltar bancos, havia morrido em maio daquele ano, aos 24
anos, em troca de tiros com a polícia.
A fraude, descoberta recentemente, expõe a fragilidade de
uma rede de serviços da qual todos precisam, mas poucos conhecem: os cartórios
extrajudiciais ou privados do país. Para validar a procuração, o cartório do 2º
Ofício da comarca de Ribeiro Gonçalves (567 quilômetros de Teresina) deu fé “à
identidade e à capacidade jurídica” do falecido. A única serventia do documento
com a falsa assinatura de Deusdete e selo oficial foi alimentar a indústria da
grilagem que infesta as terras produtivas do Brasil.
O 2º Ofício de Ribeiro Gonçalves é um dos 13.355 cartórios
privados brasileiros. E a procuração do lavrador não é um caso isolado.
Protegidos por uma espécie de fortaleza corporativa, que produz toneladas de
papéis carimbados mas pouco diz de si, esses cartórios prestam um serviço caro,
burocratizado, lento e permeável a fraudes. Não divulgam faturamento, não
mostram a movimentação diária de seus livros, alegando privacidade. Só no estado do Rio, faturaram
no ano passado R$ 884 milhões. Em São Paulo, R$ 4 bilhões, o
correspondente a toda a renda dos cartórios privados em 2006.
São também desiguais, cabendo no mesmo estado um cartório que arrecada R$ 2
milhões mensais e outro de lucro zero.
Os cartórios extrajudiciais não fazem parte do Judiciário,
mas são fiscalizados por ele. Existem para oferecer a segurança jurídica,
colando selos em informações que se presume verdadeiras. Cabe ao tabelião
atestar, por exemplo, que o dono é o dono. E isso é bem cobrado. Os titulares
dos cartórios de Registro Civil, tabelionatos de Protestos, ofícios de Notas e
de Registro Imobiliário recebem a maior fatia dos emolumentos (custas) que os
cidadãos pagam pelo serviço prestado.
Tabelas generosas com tabeliães
As tabelas de custas
e emolumentos dos cartórios extrajudiciais, definidas pelos Tribunais de
Justiça e aprovadas pelas Assembleias Legislativas, têm sido generosas com os
tabeliães. Em São Paulo, por exemplo, subiram 30% em três anos. No Rio, com 490
serviços extrajudiciais, foram dois reajustes em três meses, o primeiro em
janeiro e o segundo no dia 21 de março, chegando a uma diferença de até 30% em
certidões de execução fiscal. O registro de um imóvel avaliado em R$ 400 mil,
que há duas semanas ficava em torno R$ 1,2 mil, ultrapassa agora a casa dos R$
2 mil.
Esses patamares começam a criar uma legião de excluídos dos
serviços cartoriais. O comerciário Luís Carlos Bento de Oliveira Nunes, de 46
anos, não consegue limpar o nome na praça, razão pela qual está impedido de
usar cheques e cartões de crédito, embora tenha resgatado dois cheques sem
cobertura, emitidos em 2003, ambos no valor de R$ 48,60. Ele alega não ter
dinheiro para levantar o protesto em dois tabelionatos do Rio, 2º e 4º Ofícios
de Protesto de Títulos, que lhe cobraram, cada um, custas de R$ 210,56.
— Isso é um absurdo.
Os cartórios estão cobrando quatro vezes mais do que o valor dos cheques que
assinei. Como não tenho como pagar, vou continuar com o nome sujo.
Na composição do valor do emolumento, os cartórios
informaram a Luís Carlos que a taxa básica para levantar o protesto é de R$ 15,44. Porém, três leis e outras
cobranças adicionais elevaram o valor para R$
210,56. O resultado financeiro dessas cobranças é um mistério. Em Minas,
por exemplo, uma portaria de 2005 veda o repasse de informações sobre esses
valores a terceiros. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os
tribunais estaduais alegam que estão impedidos legalmente de fornecer os dados.
...
Os cartórios mais cobiçados são os de notas (8.147 oficios
no país), de protestos de títulos (3.427) e de registro de imóveis (3.396). São
também os mais afetados pelos escândalos. Nas cidades, as fraudes mais
frequentes são falsificações de assinaturas para DUTs e para efetivar
transações imobiliárias. Nas fronteiras agrícolas, o registro ilegal de terras.
Na cidade paraense de Altamira, por exemplo, um cartório reconheceu a
regularidade de um território que correspondia à metade do Brasil, mais as
Guianas e parte da Venezuela: a Fazenda Curuá, talvez uma das maiores
propriedades rurais do mundo que só deixou de existir legalmente depois que a
Justiça Federal de Belém mandou cancelar o registro imobiliário. (Colaborou
Éfrem Ribeiro)
NO PIAUÍ, CARTÓRIOS
SÃO INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE TÍTULOS
BOM JESUS (PI) — Com o clima, os índices pluviométricos e os
solos propícios para o cultivo da soja, a região do cerrado piauiense, que
ocupa 37% do estado, apresenta um dos rendimentos mais elevados do país,
chegando a 3,3 toneladas por hectare. No passado, trocava-se um hectare por um
saco de feijão. Hoje, com a supervalorização da terra, brotou ali uma indústria
de fabricação de títulos de propriedade com a ajuda dos cartórios. O corregedor de
Justiça do Piauí, desembargador Paes Landim, disse que, se os títulos
registrados na região fossem sérios, teriam de existir cinco camadas de terra
sobrepostas para dar conta de todas as escrituras.
A situação envolvendo cartórios tem como principal cenário Bom
Jesus, capital da soja, a 635 quilômetros de Teresina. É ali que trabalha o
juiz Heliomar Rios Ferreira, titular da Vara Agrária do Piauí, criada em 2012
pela Lei Complementar 171, para
enfrentar o grande número de decisões contraditórias dadas pela própria Justiça
em questões fundiárias. Sua jurisdição responde pelas 23 comarcas do estado e
lida com 1.262 processos envolvendo cartórios com crimes contra o sistema
financeiro, falsificação de documentos, homicídio, prevaricação, improbidade
administrativa, corrupção ativa e passiva.
Relatório produzido pela Corregedoria de Justiça do Piauí,
em setembro do ano passado, concluiu, com base na inspeção na rede
extrajudicial, que o sistema cartorário piauiense está instalado “em meio a um
verdadeiro caos administrativo, que se manifesta, muitas vezes, como caos
registral, além de se encontrar na pré-história da informatização dos serviços
cartorários”. A equipe reconheceu que a própria Corregedoria “está totalmente
despreparada não somente para abordar, em todos os seus aspectos, a realidade
cartorária, no estado do Piauí, como, também, para empreender a modificação
dela”.
O juiz Heliomar Ferreira faz o que pode. Pediu o afastamento
imediato de oito titulares de cartórios e decidiu pelo bloqueio de todas as
matrículas de terras públicas devolutas que não tinham registro ou apresentavam
documentos de origem duvidosa. Foi o caso de 6,5 milhões de hectares em Uruçuí,
na Serra do Quilombo, vendidos ao preço de R$ 6 milhões por Maria do Ó a Rejane
Marceles Ferreira do Nascimento com escritura passada no 1º Ofício de Bom
Jesus:
— Mas esse título nunca existiu. É terra do estado ou terra
de alguém. A pessoa vende e desaparece — diz o juiz.
Mas a fatura pelo
bloqueio de matrículas não demorou a chegar. Em novembro passado, o Tribunal de
Justiça do Piauí determinou a entrega de um carro blindado para o juiz, que
corre risco de vida desde que começou a combater a grilagem na região dos
cerrados. Até a semana passada, porém, a providência não havia sido tomada.
...
- A coisa que os donatários mais odeiam é falar na caixa preta
das vultosas rendas!
CARTÓRIOS DIZEM QUE
PROBLEMAS SÃO PONTUAIS E DEFENDEM MODELO
RIO — O presidente da Associação dos Notários e
Registradores do Brasil (Anoreg BR), Rogério Bacellar, disse que ocorrências de
fraudes em cartórios são pontuais e atingem “todos os segmentos da sociedade,
sejam serviços públicos e privados assim como profissões diversas”. Ele defende
que os responsáveis por ações criminosas ou em desacordo com a ética e a
legislação sejam investigados e devidamente punidos.
— Vale destacar que
existem mais de 17 mil cartórios em todo o Brasil, cujo modelo vem sendo levado
como exemplo para diversos países do mundo, como China e Rússia. Nas próximas
semanas estaremos inclusive participando em Washington de reunião na OEA para
implantação do modelo brasileiro no Haiti.
Bacellar reconheceu que os cartórios não divulgam os dados
referentes ao faturamento, por serem protegidos por sigilo fiscal,
mas assegura que os demais dados armazenados nos cartórios são públicos,
podendo ser solicitados por qualquer cidadão, exceto para os casos de sigilo
previstos em lei (como Direito de Família):
— Reitero que os cartórios repassam mensalmente estas
informações para as corregedorias dos Tribunais de Justiça dos estados, que
informam ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como para a Receita
Federal. Para
efeito público, periodicamente essas entidades divulgam as informações sobre o
faturamento geral dos ofícios preservando o sigilo constitucional.
...
POLÍCIA INVESTIGA
ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS DE CARTÓRIOS EM DOIS ASSASSINATOS
EXCLUSIVIDADE FEZ DE TABELIÃO
UM ‘CZAR’ EM GOIÁS
RIO — Um ato administrativo do Detran goiano, que remeteu
para o cartório do 1º Tabelionato de Protesto de Goiânia todas as alienações
fiduciárias de veículos no estado (quando um comprador adquire um bem a
crédito), tornou o tabelião Maurício Borges Sampaio o czar do papel em Goiás.
Nos últimos anos, por conta da exclusividade só derrubada recentemente, o
cartório de Sampaio, segundo inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
vinha apurando um faturamento de R$ 2 milhões por mês.
Sampaio é um dos tabeliães biônicos do Brasil. Ocupa o cargo
à revelia do CNJ, mas sustentado por decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça
de Goiás. Inicialmente, ele foi nomeado substituto em janeiro de 1982. Com a
morte do pai, Waldir Sampaio, em março de 1988, pleiteou a vaga de titular, que
foi negada pelo TJ, por não apresentar os requisitos legais. Por meio de
recurso administrativo, conseguiu alterar a decisão, mas assumiu o cargo depois
da promulgação da Constituição de 1988, e, até hoje, o CNJ considera a cadeira
vaga.
CARTÓRIOS DO RIO
IRRIGAM OS COFRES DE SEIS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO
A cada serviço prestado, parte da verba é destinada
ilegalmente, diz Procuradoria Regional da República
O Globo – 03.04.2013
RIO — Os cartórios extrajudiciais fluminenses cobram, a cada
serviço prestado aos usuários, uma taxa extra no valor de um décimo de Unif
(Unidades de Valor Fiscal do Município), correspondente a R$ 10,86, destinada a
seis entidades de direito privado. Uma delas, a Mútua dos Magistrados, que fica
com 20% do total repassado por conta da tarifa, oferece atenção integral à
saúde de seus associados, juízes que têm entre as atribuições a fiscalização
dos cartórios.
Desde 1969, uma sucessão de leis estaduais estabelece a
cobrança adicional. Todas, afirma a Procuradoria Regional da República (PRR),
são ilegais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou
jurisprudência no sentido de vedar a destinação de valores recolhidos a título
de custas a pessoas jurídicas de direito privado. No caso do Rio de Janeiro,
que mantém prática coibida em outros estados, além da Mútua dos Magistrados,
são favorecidas com o repasse a Caixa de Assistência do Ministério Público, a
Caixa de Assistência dos Procuradores do Estado, a Caixa de Assistência dos
Membros da Assistência Judiciária do Estado, a Associação dos Notários e
Registrados, e o Sindicato dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro.
Apenas entre janeiro e março, os emolumentos (custas
cobradas pelos cartórios privados) foram reajustados duas vezes pela
Corregedoria Geral de Justiça do Rio, estado cujas tarifas de cartórios estão
entre as mais altas do país. O registro de um imóvel avaliado em R$ 400 mil,
por exemplo, saltou de R$ 1,2 mil para R$ 2 mil. A habilitação para o casamento
foi de R$ 470 para R$ 600, embora o valor básico expresso na tabela seja de R$
121,46. Os repasses às entidades estão na conta.
O estado do Rio abriga 473 cartórios privados, segundo o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Embora não forneçam o faturamento e nem o
valor repassado às entidades, alegando privacidade, um cálculo com base nos
valores recolhidos ao Tribunal de Justiça (20% do total faturado) indica que,
em 2012, eles arrecadaram R$ 884 milhões.
Cobranças de taxas ilegais estão entre os problemas
mostrados, desde domingo, em série de reportagens do GLOBO sobre os cartórios privados.
Fraudes fundiárias, cartórios biônicos e falta de transparência também figuram
entre as dificuldades enfrentadas pelos usuários. O país tem 2.209 cartórios
biônicos, dirigidos por tabeliães em situação provisória, muitos deles
garantidos por liminares da Justiça local.
Ação no Supremo contra cobrança
A taxa extra destinada às seis entidades poupa as
autenticações e reconhecimentos de firma, mas incide sobre os registros civis
das pessoas naturais; de distribuição; de interdições e tutelas; e de títulos e
documentos (incluindo imóveis). Para extinguir a cobrança, considerando-a
inconstitucional, a PRR da 2ª Região representou, em novembro, junto ao
procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que tem atribuição para propor
ações desta natureza ao STF.
Lei incrementou grupo beneficiado
O alvo da representação é a lei estadual 6.300, aprovada em
2012, que alterou um parágrafo do decreto-lei 122/1969, incluindo a Associação
dos Notários e Registrados e o Sindicato dos Notários e Registradores do Rio entre
os favorecidos. No pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a
Procuradoria argumenta que o estado não pode instituir ou ampliar impostos
sobre esses serviços ou repassar uma fração da taxa a entidades privadas.
O banco de dados do Supremo confirma que é jurisprudência
pacífica na Corte o veto à destinação de valores recolhidos a título de custas
e emolumentos a pessoas jurídicas de direito privado. Desavisados, os usuários
dos cartórios extrajudiciais não sabem que, ao pagar por um serviço, ajudam a
Mútua, por exemplo, a manter serviços como o “Fórum Academia”, que oferece aos
associados musculação, aeroboxe, dança de salão, massagens, cabeleireiro e
depilação.
A Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro
alegou que, ao cobrar a taxa extra, apenas cumpre a lei. Informou ainda que uma
liminar suspendeu os efeitos da lei que a incluiu entre os favorecidos. A Mútua
e a Corregedoria do Rio, procurados, não responderam aos pedidos de informações
do GLOBO.
- Enquanto isso, naqueles países atrasados:
NOS EUA, FIRMA É
RECONHECIDA SEM SISTEMA DE CARTÓRIO
Na maioria dos contratos, como no caso de aluguéis,
procedimento é dispensado
O Globo – 03.04.2013
WASHINGTON —O sistema de reconhecimento de firma e
autenticação nos Estados Unidos dispensa cartórios. Nos 50 estados americanos e
no Distrito de Colúmbia, esse serviço é oferecido por notários públicos,
cidadãos certificados pelo Executivo nos estados, com mandatos que variam de
dois a dez anos. Eles podem trabalhar por conta própria — obtendo renda somente
a partir de taxas pagas pela prestação do serviço. Porém, o mais comum é que
sejam funcionários do próprio governo ou de empresas como bancos, imobiliárias
e seguradoras, recebendo normalmente salário e benefícios.
Em vários estados, os candidatos são submetidos a um teste
e, aprovados, devem comprar seu material — como selos e carimbos — e adquirir
um seguro contra ações judiciais. Uma vez empossados, são responsáveis pela
autenticação de documentos, a realização de juramentos e a assinatura de
procurações e escrituras de imóveis.
De acordo com a Associação Nacional dos Notários (NNA, na
sigla em inglês), o reconhecimento de firma não é obrigatório para a maior
parte dos contratos comuns — por exemplo, é possível alugar um apartamento sem
passar por este tipo de burocracia. Mas algumas transações — como escrituras de
propriedade — e processos que envolvem declarações juramentadas só têm valor
legal se avalizadas por um notário.
Argentina: tarifa sugerida
A complexidade da tarefa determina a taxa a ser paga pelo
serviço de autenticação, segundo a NNA. Isso pode variar de 50 centavos de
dólar a US$ 10 por documento, preços tabelados pelos governos estaduais.
Documentos essenciais como as certidões de nascimento, óbito, casamento e
divórcio, bem como registros de adoções, são obtidos diretamente com os estados
ou grandes cidades, nos departamentos apropriados. A certidão de nascimento
quase sempre é gratuita, e a entrada na papelada é dada na própria maternidade.
Na Argentina, cada província tem suas leis sobre o funcionamento
de cartórios, chamados de “escribanias”. Em Buenos Aires, os tabeliães aplicam
suas tarifas em função de uma “tarifa sugerida” pelo Colégio de Tabeliães da
Cidade de Buenos Aires. É um parâmetro que todos seguem. Por exemplo, em
operações de compra e venda de imóveis, o tabelião não pode cobrar mais do que
2% do total da operação. Alguns cobram menos de 1%, pela concorrência. Mas
existe um teto. Quem não respeitar, pode ser denunciado no Colégio de
Tabeliães. Esse organismo também realiza inspeções anuais em todos os cartórios
da cidade. (Colaborou Janaína Figueiredo, de Buenos Aires)
OPINIÕES
Roberto Barretto
31/03/13 - 13:35
Exatamente isto que vc esta expondo aqui. Moro nos EUA ha 27
anos e pude verificar que cartorio no Brasil e sinonimo de fraude,roubalheira e
burocracia. O Notario public aqui nos eua tem todo o poder para dar autencidade
aos documentos sem precisar desta fabrica de estrupo de dinheiro alheio,diga-se
dos brasileiros. Alem disto quando nasce uma crianca o proprio hospital faz o
registo da mesma. EMFIM, PAIS DE LADROES E APROVEITADORES INEFICIENTE E
BUROCRATICO.
José Luiz Costa
Pereira 31/03/13 - 11:23
O problema é que a Corregedoria De Justiça, que é o órgão
fiscalizador dos Cartórios, há muitos anos sofre de uma "cegueira"
hereditária, passa de corregedor para corregedor, quando o assunto é Cartório.
Washington Ataide
Braz 31/03/13 - 10:25
No cartório de registro cível de Bangu, para uma cópia de
certidão de nascimento, os selos de custas ficam em torno de R$ 7,00, mas tem
uma tabela que cobra adicionais por ano de nascimento da pessoa. Tive que pagar
um total de R$ 69,00, ou seja mais de R$ 60,00 não contabilizado. Mas no Brasil
só o cidadão é fiscalizado, e também é o responsável por manter toda a
"máquina governamental" em funcionamento. Qualquer representante do
"povo" sosmente deveria ter os privilégios que o povo tém.
Paulo Mendonca
31/03/13 - 09:36
Ouvi dizer que existem donos de cartórios no Rio de Janeiro,
que moram em mansões na Barra da Tijuca e diariamente chegam para trabalhar no
Centro do Rio, de helicóptero.
Alfredo Luiz de Souza
Pereira 31/03/13 - 08:26
Sempre se soube que cartórios são a face escondida da máfia
judiciária e ninguém nunca fez nada. Quem vai confrontar juízes,
desembargadores, etc? Sabe o que vai acontecer? Nada, é claro. Essa gente se
acha acima do bem e do mal.
(O GLOBO – 05.04.2013)
CARTÓRIOS FACILITAM
GOLPE CONTRA CONSUMIDORES
RIO — A dispensa do pagamento antecipado de custas,
praticado desde o fim do ano passado pelos tabelionatos de protesto de títulos
do Rio, abriu caminho para cobranças abusivas contra emitentes de cheque sem
fundo. Favorecidas por uma brecha legal, empresas de cobrança e de factoring
(compra de créditos futuros) movimentam essa indústria do achaque com cheques
comprados no mercado paralelo, muitos deles prescritos (fora da validade),
extraviados ou roubados. Com o protesto, o nome do devedor é automaticamente
lançado nos cadastros de inadimplência.
A brecha para o golpe foi aberta pela Lei estadual n° 6.370,
aprovada em dezembro de 2012 para favorecer o credor de cheques sem fundo de
pequeno valor, que preferiam guardá-los na gaveta a pagar os custos cartoriais
para protestá-los. Com a lei, o pagamento das taxas foi transferido para o
devedor, no ato de cancelamento do protesto. Na prática, porém, os principais
beneficiados foram as empresas de cobrança, que compram, com deságio, cheques
dos credores desiludidos e os apresentam para protesto a custo zero.
Os cartórios de protesto, também favorecidos com o aumento
da clientela, alegam impedimento legal para verificar a procedência dos
cheques. Qualquer empresa pode requerer a dispensa do pagamento de custas,
desde que celebre convênio com o Instituto de Estudos de Protesto do Brasil
(Seção RJ). A lista de conveniadas é dominada por empresas de cobrança e de
factoring, a maioria delas ré em processos de danos morais movidos por
consumidores lesados.
— Emprestei um cheque de R$ 40 a uma pessoa em 1996, mas só
agora descobri que o meu nome está sujo. Não sei quem procuro para resgatá-lo,
mas o cartório está cobrando R$ 103 para cancelar o protesto. Como sou pobre,
procurei a Defensoria Pública — lamentou uma cozinheira carioca, que estava
essa semana no guichê do 2º Tabelionato, mas preferiu não se identificar.
A coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da
Defensoria, Alessandra Bentes, disse que a maioria dos lesados que procuram o
serviço pertence a faixas de baixa renda. Em um ano, a unidade ajuizou cerca de
80 casos, mas ela garante que o número não expressa o tamanho do problema, mais
amplo.
A mesma situação foi detectada em São Paulo, onde a
Corregedoria Geral de Justiça agiu rapidamente para coibi-la. Para evitar o
protesto de má fé, exige agora que o credor apresente ao tabelionato de
protesto uma declaração da instituição bancária, com o endereço do devedor e
outros dados da conta. A norma criou uma blindagem contra o uso do cheque frio
como instrumento de achaque. No Rio, onde não há filtros, as únicas saídas para
o devedor são recursos judiciais, que podem se arrastar por anos, ou ceder à
pressão, pagando o valor do cheque e as custas cartoriais.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa
fluminense, na época presidida por Cidinha Campos, ajuizou ação na 2º Vara
Empresarial para impedir o Serasa de incluir em seu cadastros de restrição de
crédito cidadãos com títulos protestados indevidamente. A juíza Márcia Cunha,
ao acolher o pedido, alegou que a ré abusava do direito de manter um cadastro
de maus pagadores com nomes que não deviam ali estar, mas o Serasa e outras
entidades recorreram da decisão.
Falta de transparência
Desde domingo passado, O GLOBO publica série de reportagens
sobre os cartórios extrajudiciais do Brasil. Falta de transparência, cobranças
abusivas, fraudes fundiárias e cartórios biônicos estão entre os problemas
mostrados. O corregedor geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro
Francisco Falcão, defendeu uma operação da Receita Federal com foco no
faturamento dos tabeliães. Somente os cartórios de São Paulo e Rio de Janeiro
ganharam, no ano passado, quase R$ 5 milhões.
O ministro, no fim de março, fixou um prazo para que 14
tribunais de Justiça brasileiros promovam concurso público para o preenchimento
de vagas nos cartórios. De acordo com o CNJ, 2.200 ofícios do país ainda são
ocupados por tabeliães biônicos.
ASSOCIAÇÃO DIZ NÃO
TER COMO EVITAR GOLPE DO CHEQUE
RIO — Os tabelionatos de protesto, alega a Associação dos
Notários e Registradores do Rio de Janeiro (Anoreg-RJ), não têm os meios legais
da Justiça para coibir ou impedir o exercício irregular do direito ao protesto
por quem quer que se apresente formalmente como credor de título de dívida,
incluindo cheques frios, mediante convênio ou não.
A Anoreg informa que a vontade institucional de todos os
tabeliães de protesto do estado é que as autoridades possam criar regras
objetivas que “impeçam que empresas de cobrança ou de factoring,
inescrupulosas, utilizem um instrumento público e extremamente útil para a
sociedade (o protesto) com desvio de sua finalidade”, além de que determinem o
cancelamento judicial daquelas que tenham demonstrado tal conduta provada no
juízo competente.
Ao justificar a não verificação dos cheques levados a
protesto, a Anoreg diz que a Corregedoria Geral da Justiça do Rio determinou
que é o próprio regime legal que veda ao tabelião investigar a possível
ocorrência de prescrição ou caducidade do título. O tabelião, segundo a
entidade, não poderia se recusar a fazer o protesto de cheque prescrito, por
expressa determinação legal, pois, se assim agisse, estaria violando
frontalmente a norma legal e sujeito as penalidades previstas na Lei dos
Notários e Registradores.
A Corregedoria de Justiça , em nota, informa que proibiu o
protesto de letras de câmbio “sem aceite”, outro golpe que as empresas de
crédito estavam se utilizando para não apenas protestar o cheque prescrito, mas
cobrá-lo do devedor com juros e correção. Ao adquirir os cheques, emitiam este
novo título (letra de câmbio), sem o aceite do devedor e em domicílio diverso
da residência do sacado, o qual era levado a protesto. Com a medida, garante
que houve queda nas queixas.
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