GOVERNO QUER DAR CIÊNCIA A SUSPEITO SOBRE GRAMPOJá está no Congresso projeto de lei elaborado pelo governo para regulamentar a realização de escutas telefônicas no país. Foi enviado pelo ministério da Justiça. Contém normas que impõem mais rigor às autorizações judiciais e prevêem salvaguardas de direitos dos investigados.
1.
Ciência ao acusado: é uma das principais novidades. Consta do artigo 16. Estabelece que, encerrado o prazo da escuta telefônica, o juiz dará prazo de dez dias para que o Ministério Público requisite “diligências complementares”. Não havendo pedido de aprofundamento da investigação, o juiz será obrigado a intimar os investigados ou seus advogados. Entregará a eles “cópia de todo o material” recolhido nas escutas telefônicas. Hoje, os suspeitos tomam conhecimento de que seus telefones foram interceptados depois que os procuradores da República encaminham ao Judiciário uma denúncia formal contra eles;
2. 4.
Proteção aos advogados: a legislação em vigor permite que sejam utilizadas como provas as gravações de diálogos dos suspeitos com seus advogados. Pelo novo projeto, esse tipo de conversa ganha proteção legal. Não poderão mais ser utilizadas nos processos, ainda que contenham teor comprometedor; (blog do Josias de Souza - Folha – 18.04.2008)
- Quando digo que, na republiqueta, as leis são elaboradas por bandidos para bandidos não é por acaso, por exemplo, se esta brilhante lei que, sem dúvida será aprovada, estivesse em vigor, estes bandidos (pra mim advogado ou policial que age como bandido, bandido é), sob o manto da maravilhosa lei, continuaria vendendo seus celulares numa boa, as pessoas descentes ameaçadas por seqüestros-relâmpagos, os traficantes tocando seus negócios de dentro da cadeia e vida que segue na republiqueta.
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